dano emergente

52058 resultados para dano emergente

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-56200/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999

    AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A finalidade da ação anulatória é a desconstituição ou a anulação das cláusulas impugnadas, ou seja, a desconstituição do ato que gerou a obrigação, que se desfaz com a procedência da ação. Desta forma, dada a sua natureza específica, não é possível ir-se mais além do que a declaração do direito dos trabalhadores receberem as quantias já descontadas, fora

    ... ação meramente declaratória, a qual não alcança a reparação do dano emergente. O entendimento desta Seção Especializada, quanto à matéria, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 1999

    AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A finalidade da ação anulatória é a desconstituição ou a anulação das cláusulas impugnadas, ou seja, a desconstituição do ato que gerou a obrigação, que se desfaz com a procedência da ação. Desta forma, dada a sua natureza específica, não é possível ir-se mais além do que a declaração do direito dos trabalhadores receberem as quantias já descontadas, fora

    ... ação meramente declaratória, a qual não alcança a reparação do dano emergente. O entendimento desta Seção Especializada, quanto à matéria, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te

    .... . Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070141120214058400), 22-02-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], bem assim das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal....

    .... . Deveras, como síntese da natureza jurídica de dano emergente do valor recebido a título de taxa Selic, transcreve-se breve ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004144720164058400), 21-09-2020

    PROCESSO Nº: 0800414-47.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FABIANA DE BARROS FERREIRA e outros ADVOGADO: Bruno Souto Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgad EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

    ...Não se exige a comprovação da existência do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta é o objeto ..., sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5158/2000-034-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, estende-se

    ...RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no ..., dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-34.2012.5.03.0069) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LUCROS CESSANTES. É cediço na doutrina o entendimento de que o dano material desdobra-se em dano emergente - efetiva diminuição patrimonial do sujeito - e lucro cessante, a saber, a frustração da expectativa de um lucro, a perda de um ganho esperado (Direito civil esquematizado v.1/ Carlos...

    ... LUCROS CESSANTES. . É cediço na doutrina o entendimento de que o dano material desdobra-se em dano emergente - efetiva diminuição patrimonial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024038820164058400), 20-02-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802403-88.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA SOUSA ARAUJO ADVOGADO: THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI ADVOGADO: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ABRAAO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-587940-08.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. AFRONTA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência desta Justiça Especial para apreciar pedido de indenização por dano moral, quando emergente

    ...(Ac. SDI-1). GMLBC/vv/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. AFRONTA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE ... para apreciar pedido de indenização por dano moral, quando emergente ou decorrente da relação de emprego. Nesse sentido o entendimento ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTE. MULTA CONTRATUAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIME NTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, baixa de negativação e multa...

  • Processo nº 0025241-17.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por dano material, dano moral e perda de uma chance. Contrato de divulgação de título de capitalização que não pôde ser executado por culpa da parte ré, que já ciente da desistência de terceiro sobre o prosseguimento do projeto acerca do título de capitalizaç&#

    ... . APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por dano . material,  dano  moral  e  perda  de  uma  chance. . ...indenizar  pelo  dano  emergente  e  pelo  lucro . ...
  • Processo nº 0002498-05.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Recurso que Se Presta a Sanar Contradição, Obscuridade, Omissão Ou Erro Material de Julgamento. Afirmação de Contradição e Omissão No Julgado Diante Do habite-se, Inexistindo a Mora Da Entrega Do Imóvel Retratada, como Também de tratar-se de Dano Emergente e Não Lucro Cessante e Ausência Do Dano Moral Fixado. Matérias Analisadas Na Decisão...

    ...obra;  condenando  ao  pagamento  de  dano  material  de  R$ . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC

  • Acórdão nº 1.0216.17.004256-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020

    EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO RELATIVO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA - ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE - PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO - PROVA EFETIVA -...

    ... multa, bem como no pagamento, em favor do autor, de reparação por dano moral estimado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ..., tratando-se, portanto, de genuína hipótese típica de dano emergente. Ocorre que o reconhecimento da responsabilidade civil por dano ...
  • Processo nº 0026905-19.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Acidente de Trânsito. Airbag. Não Acionamento. Tetraplegia. Dano Moral. Prejuízo Material. Fato Do Serviço. Nexo de Causalidade. Responsabilidade Civil Objetiva. Dever de Indenizar. Cdc, Art. 12. Nulidade de Sentença. Inocorrência. Ação de Responsabilidade Civil Proposta por Empresário, Sócio Administrador de Sociedade Limitada Do Ramo de...

    ...TETRAPLEGIA.  DANO  MORAL.  PREJUÍZO  MATERIAL. . FATO . DO . SERVIÇO. . NEXO . ...dano emergente, lucros cessantes e dano estético. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

    ...ção tributária; e) se omitiu quanto às verbas indenizatórias: dano emergente X lucros cessantes; f) se omitiu quanto ao equilíbrio das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072427220194058200), 08-04-2021

    PROCESSO Nº: 0807242-72.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Carlos Fernando Castro De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE

    ... de férias não é verba "claramente indenizatória", não recompõe dano emergente sofrido pelo empregado; e a natureza salarial do valor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1537/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema Corte. Recurso não conhecido. DANOS MORAIS.

    ... relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo, conforme precedentes da Suprema. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-19.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. No caso, o Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou que a reclamante não...

  • Acórdão Nº 0307615-80.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANO EMERGENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE O VEÍCULO ABALROADO NÃO FOI ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE USO E QUE TEVE OUTROS GASTOS COM O VEÍCULO. ABALO QUE ULTRAPASSOU MERO DISSABOR. TESES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C. DANO EMERGENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA. DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080619720214050000), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808061-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDA MARIA QUINTILIANO DE MOURA ADVOGADO: Rosalvo Gomes Da Silva Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA REMUNERATÓRIA. ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. DANOS EMERGENTES.

    ... emprego, cargo ou função decorre do reconhecimento da natureza de dano emergente da verba. . .   . . Assim, considerando que o valor da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015544620214058302), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...

    ...ção de tributos indevidamente recolhidos, pois, tratando-se de dano emergente, o seu valor não representa incremento patrimonial. . .   ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022

    PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...

    ... . c) a majoração da indenização por dano moral ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); . . d) seja ... com a TECNART em relação ao pagamento dos alugueres (dano emergente) efetivados pela parte Recorrente; . . g) que os honorários ...
  • Decisão Monocrática nº 50002136320088210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EMERGENTE. INCÊNDIO EM LAVOURA DE SOJA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.  SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". COMPETÊNCIA DECLINADA. TRATANDO-SE DE RECURSO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA  DECORRENTE DE INCÊNDIO CAUSADO LOCOMOTIVA QUE ATRAVESSA PLANTAÇÃO DE SOJA DO DEMANDANTE, INEXISTINDO  RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES,...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material . . RELATOR: ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10342-97.2015.5.03.0014) 21-11-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. Após percuciente exame da prova, o Tribunal Regional concluiu que a doença pulmonar incapacitante do autor foi gerada e agravada pela sua exposição...

    ... . DANO EMERGENTE . - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT