dano emergente
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Acórdão nº 50040524620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO INDEVIDO. - Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consubstanciados em danos...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... RELATOR: ... emergente advindo da aquisição de novo veículo e nos lucros cessantes, visto que ... -
Acórdão nº 1.0223.13.027095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO PAGA. 1. Nos termos do art. 476 do Código Civil, uma parte contratante, antes do cumprimento de sua obrigação, não pode exigir o implemento da obrigação da outra. 2. Não comprovado o ato ilícito...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134600-95.2010.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 332, 397, 437 e 438 do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 8 e divergência jurisprudencial) É entendimento consolidado desta Corte que é possível a juntada de provas em fase...
... – BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DANO MORAL E ... MATERIAL - CONFIGURAÇÃO ... (ofensa aos ... do dano emergente. Isso porque aquele Tribunal deixou claro que não houve perda da ... -
Acórdão nº 50130865620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... Sustenta que não houve dano moral no caso dos autos, porquanto não houve ato ilícito praticado, a ... não poderá haver a cumulação da multa moratória com dano emergente (tópico a seguir analisado) , conforme orientação segura do Superior ...
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Processo nº 0000590-02.2008.8.19.0063 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Indenizatória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado. Laudo que Atestou que Os Defeitos Mecânicos Do Veículo Decorreram Do Desgaste Natural Do Próprio Veículo e que Estes, No Prazo de Garantia, Foram Corrigidos a Contento Pela Empresa Vendedora, Sem Ônus para a Compradora. Alegação de que a Impossibilidade de Utilização Do Veículo Teria Acarretado
... CARACTERIZADOS DANO EMERGENTE OU ... -
Acórdão Nº 0152699-48.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO BEM COM GRAVES AVARIAS. NECESSIDADE DE REPAROS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO. DANO EMERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR RELATIVO À REFORMA. DANOS MORAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO APELATÓRIO
... LUCROS CESSANTES ... PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO. DANO EMERGENTE. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO VALOR RELATIVO À REFORMA ... -
Acórdão Nº 0885165-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO E APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO. FRUSTRAÇÃO NAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO EMERGENTE E DE PROVA DOS LUCROS
... FRUSTRAÇÃO NAS EXPECTATIVAS DO ... CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE ... INDENIZAR PELO DANO ... dano emergente e lucros cessantes. Lucros cessantes, nas palavras de Sérgio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200245-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCLUSÃO DE CURSO. DESCRENDECIAMENTO DO MEC. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS...
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Processo nº 0004694-08.2008.8.19.0202 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... corretamente fixada com base na tabela Fipe. Dano ... ao pagamento de indenização por dano emergente de R$ 24.510,00, e ... por lucros cessantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112408620214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005157-23.2009.8.19.0037 (Cível), 09-02-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES) E MORAIS, ESTES EM VALOR NÃO INFERIOR A NOVENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUEDA DO AUTOR EM CANALETA ABERTA ÀS...
... DE JANEIRO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES) E ... MORAIS, ESTES EM VALOR NÃO INFERIOR A ... -
Processo nº 0249522-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... Condenar as Demandadas ao ... pagamento de dano emergente, referente ao ...
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Acórdão nº 0000197-85.2008.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO ... QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ... DANO MORAL, E RECURSO ADESIVO PELA ... INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL ... Os danos patrimoniais ou materiais, ... compreendidos pelo dano emergente e os ... lucros cessantes, são espécie de compensação ... nascidos ...
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Acórdão Nº 0000755-69.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS ... CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO EMERGENTE ... PROVADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.209386-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DO USUÁRIO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CESSAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OFENDIDO - DEMONSTRAÇÃO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0024.12.209386-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DO USUÁRIO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CESSAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OFENDIDO - DEMONSTRAÇÃO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220664-41.2015.8.19.0001 (Cível), 21-10-2019
Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel, na ¿planta¿. Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos material (dano emergente e lucro cessante) e moral. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Legitimidade passiva da Construtora que é inquestionável. Empresas que pertencem à cadeia de consumo, fazendo parte do mesmo conglomerado econômico e envolvidas, ambas,...
... Casa Minha Vida. Atraso na entrega do ... imóvel. Danos material (dano emergente e ... lucro cessante) e moral. Sentença de ... parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017352920164058300), 01-12-2020
PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Wallace dos Santos...
... ) ao pagamento de danos materiais equivalentes à despesa com aluguel (dano emergente); (VII) ao pagamento de danos materiais equivalentes aos lucros ... -
Acórdão nº 0527614-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2019
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANIMAL NA PISTA DE ... ROLAMENTO. DANO EMERGENTE COMPROVADO ... LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. PREJUÍZO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... Para sua avaliação encerra-se pela ideia objetiva. Exs. Dano emergente, lucro cessante ... Quanto ao segundo, após sua violação estes ...
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Acórdão nº 1.0710.13.002308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - FABRICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. 2. Considerando-se que o veículo era novo e estava...
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Acórdão nº 1.0710.13.002308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - FABRICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. 2. Considerando-se que o veículo era novo e estava...
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Acórdão Nº 0701147-26.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
... Apelação n.º 0701147-26.2015.8.02.0046 ... Indenização por Dano Material ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Klever Rêgo Loureiro ... : ... INCÊNDIO. DANO MATERIAL ... NÃO QUANTIFICAÇÃO DO DANO EMERGENTE ... IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO ... REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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Processo nº 0275119-53.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... conhece dano emergente nos emolumentos inutilmente ...
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Acórdão nº 1.0480.15.003146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. HOMÔNIMO. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil do Estado é aferida com base na teoria do risco administrativo e independe de...