dano emergente
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir dano moral emergente da relação de emprego. Súmula 392 do TST. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADO NA MERA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE ÔNUS, MAS COM FULCRO NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. INEXISTÊNCIA....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMHSP/jv/ev RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16733/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir dano moral emergente da relação de emprego. Súmula 392 do TST. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADO NA MERA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE ÔNUS, MAS COM FULCRO NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. INEXISTÊNCIA....
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/jv/ev ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir dano moral emergente da relação de emprego. Súmula 392 do TST. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADO NA MERA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE ÔNUS, MAS COM FULCRO NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. INEXISTÊNCIA....
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/jv/ev ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16733/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir dano moral emergente da relação de emprego. Súmula 392 do TST. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADO NA MERA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE ÔNUS, MAS COM FULCRO NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. INEXISTÊNCIA....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMHSP/jv/ev RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir dano moral emergente da relação de emprego. Súmula 392 do TST. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADO NA MERA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE ÔNUS, MAS COM FULCRO NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA CLT. INEXISTÊNCIA....
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/jv/ev ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EMERGENTE DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-50.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. O artigo 950, caput, do Código Civil contempla a hipótese de reparação de ato ilícito de que decorra incapacidade laborativa total ou a redução dessa capacidade: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe...
... DANO" MATERIAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. REMUNERAÇ\xC3" ... Aquele é conhecido como dano emergente, constituindo-se em tudo aquilo que se perdeu e que já seja suscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... DANO" MORAL CUMULADO COM DANO ESTÉTICO - VALOR REAL DOS RENDIMENTOS. ATUALIZAÇ\xC3"ÃO - DANO EMERGENTE. DESPESAS DE TRATAMENTO - LUCROS CESSANTES. COMISSÕES DE SEGURO. SALÁRIO ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROSCESSANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃOAGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.SÚMULA 182/STJ.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000801-62.2011.5.06.0122), 17-09-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano material na modalidade dano emergente é aquele prejuízo imediato e dimensível que surge em razão do acidente do trabalho, causando diminuição no patrimônio da vítima ou de sua família, representado pelas despesas com consultas, exames,...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. O dano material na modalidade dano emergente é aquele preju í zo imediato e ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Procedimento comum. Se o dano emergente alegado encontra-se comprovado, possível a individualizado do valor devido em sede de liquidação de sentença.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente, como as despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que razoavelmente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente, como as despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que razoavelmente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-88.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente, como as despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que razoavelmente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180700-34.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... MANUTENÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, ... segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-25.2005.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO ... ção por dano material, em razão da ausência d eprova de dano emergente ou lucros cessantes, e, razão de o reclamante não estar incapacitado ...
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Das perdas e danos
... parte causadora do evento, pelo princípio de que “quem der causa a dano de outrem deve repará-lo” (in RT 461/214) ... Atualmente, a tendência ... É o dano emergente; ... 2) o que, razoavelmente, o credor deixou de lucrar, referente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08022857620204058302), 28-02-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO A PARTIR DOS FATOS NARRADOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, extinguiu...
... e taxas cartorárias e ao pagamento de indenização a título de dano material e moral em virtude do desfazimento da arrematação de bem ... R$ 6.011,61 ... Indenização ... Dano Material (dano emergente) ... R$ 165.171,00 ... Dano Moral ... R$ 8.000,00 ... Obs.: ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA126/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: Ao decidir aquestão, o...
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Acórdão nº 1.0261.12.002213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FORÇA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO -
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Acórdão nº 1.0261.12.002213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CF/88 - ART. 22 DA LEI 8.935/64 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - FORÇA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO -
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Acórdão nº 50077522620178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DANO EMERGENTE. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. DANO EMERGENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL NA DEFESA DE INTERESSES DAS PARTES NÃO PODERIA SE CONSTITUIR EM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE...
... asseverou a necessidade de condenação da demandada ao pagamento do dano emergente, referente ao valor dos honorários contratuais ... Ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-38.2011.5.06.0017 (00096-1997-311-06-00-3)), 18-05-2015
EMENTA: DANOS MATERIAS. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO - Na espécie, claro está que o dano material, caracterizado como sendo aquilo que a vítima perdeu (dano emergente - valor da passagem, na hipótese), bem como a perda do ganho esperado (lucro cessante), encontra-se consubstanciado, na hipótese sub judice, na medida em que restaram provados os fatos que deram base ao pedido indenizatório e...
... CARACTERIZA Ç Ã O - Na esp é cie, claro est á que o dano material, caracterizado como sendo aquilo que a v í tima perdeu (dano ... , caracterizado como sendo aquilo que a v í tima perdeu (dano emergente - valor da passagem), bem como a perda do ganho esperado (lucro cessante), ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS PRATICADOS POR PREPOSTO. DECISÃORECORRIDA CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "para oreconhecimento do vínculo de preposição...
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Acórdão nº 1.0145.13.060286-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO LAPSO ESTIPULADO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANO EMERGENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- A previsão contratual de tolerância na entrega do imóvel, em lapso temporal razoável, é compatível com a natureza do negócio jurídico e não...