dano emergente

PJE 0800017-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que reconheceu e declarou a não incidência do IRRF sobre os valores pagos em favor da impetrante a título de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITO NO CÂMBIO AUTOMÁTICO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. 2. Considerando-se que o veículo era novo e estava...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITO NO CÂMBIO AUTOMÁTICO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. 2. Considerando-se que o veículo era novo e estava...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇAO PARCIAL. MULTA DO ARTIGO 940, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- Apurando-se que o nome foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇAO PARCIAL. MULTA DO ARTIGO 940, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- Apurando-se que o nome foi...

PROCESSO Nº: 0810048-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

A) RECURSO DE REVISTA DA FERROSTAAL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. No caso em exame, o quadro fático delineado evidencia que o reclamante sofreu acidente de trabalho, culminando com a extração de seu baço, o que foi devidamente atestado por laudo pericial. Não obstante, registra o acórdão recorrido que o reclamante -está apto a exercer qualquer atividade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA DIRETA – REVENDEDORA DO VEÍCULO. DANO EMERGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003210-02.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.02.2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - TRANSPORTE DE CARGA - RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - PAGAMENTO DA MERCADORIA SINISTRADA - RELAÇÃO CONTRATUAL -

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO PUBLICITÁRIO. RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO PROVADA. APELO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR: INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO EMERGENTE. CUSTAS PROCESSUAIS....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- Demanda indenizatória envolvendo divergência relativa a contrato de distribuição de bebidas, proposta após julgamento de ação cautelar de antecipação de prova, devidamente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS FATOS NELE CONTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS MATERIAIS. DANO EMERGENTE. TESE ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. In casu, a autora/agravante ajuizou ação de dano emergente e lucros cessantes c/c danos materiais e morais em desfavor da parte agravada, a qual foi reconhecida manifestamente ilegítima, que no caso teve que constituir advogado para

DOENÇA OCUPACIONAL - CUMULATIVIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA INDENIZAÇÃO DO ART. 950 DO CC - POSSIBILIDADE. 1. O art. 950 do CC, correspondente ao art. 1.539 do antigo Código Civil, dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - TRADE DRESS - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A prova pericial a ser produzida sob o crivo do contraditório, até mesmo para evitar questionamentos futuros, é admissível ao deslinde da questão,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACORDO COM O BANCO PARA RECUPERAR O VEÍCULO APREENDIDO POR ATRASO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEICULO NÃO ENTREGUE AO AUTOR. CAMINHÃO LEILOADO A TERCEIRO. DANO EMERGENTE COM RELAÇÃO AO VEÍCULO. CONFIGURADO. DANO EMERGENTE

PROCESSO Nº: 0803589-24.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSO...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FUNASA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Atentando-se ao raciocínio de que "... não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO INDEVIDO. - Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consubstanciados em danos...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 332, 397, 437 e 438 do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 8 e divergência jurisprudencial) É entendimento consolidado desta Corte que é possível a juntada de provas em fase...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. DANO EMERGENTE (LOCATIVOS). CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.  ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: Reconhecido o atraso na entrega do imóvel, a despeito do inadimplemento inicial da parte autora, tendo em vista que após a renegociação da dívida, a...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Indenizatória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado. Laudo que Atestou que Os Defeitos Mecânicos Do Veículo Decorreram Do Desgaste Natural Do Próprio Veículo e que Estes, No Prazo de Garantia, Foram Corrigidos a Contento Pela Empresa Vendedora, Sem Ônus para a Compradora. Alegação de que a Impossibilidade de Utilização Do Veículo Teria Acarretado

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO BEM COM GRAVES AVARIAS. NECESSIDADE DE REPAROS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO. DANO EMERGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR RELATIVO À REFORMA. DANOS MORAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO APELATÓRIO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO E APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO. FRUSTRAÇÃO NAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO EMERGENTE E DE PROVA DOS LUCROS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCLUSÃO DE CURSO. DESCRENDECIAMENTO DO MEC. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS...