dano moral descumprimento ordem judicial
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Acórdãos nº 2177019-66.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A aplicação de multa como forma de coerção para o cumprimento da ordem judicial possui amparo em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual a decisão ora recorrida deve ser mantida neste ponto. - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. A fim de evitar o
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A aplicação de ... -
Acórdão Nº 0002502-61.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO....
...DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO. DISSABOR. ...2. FIXAÇÃO DE MULTA POR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA ... -
Acórdãos nº 0013703-03.2013.8.26.0047 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2014
COMPETÊNCIA RECURSAL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA – PREVENÇÃO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO – REMESSA DETERMINADA. (TJSP; Apelação 0013703-03.2013.8.26.0047; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., demonstrada por decisão judicial fundamentada. . § 2o Na impossibilidade de ...- satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e ... a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da .... § 6o O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de ...ção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao ...
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Acórdão nº 1001687-13.2021.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001687-13.2021.8.11.0087EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO –
...: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de ...ÃO AO CRÉDITO - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – VALOR RAZOÁVEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 1038529-22.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO DA PLATAFORMA “INSTAGRAM”. ALEGAÇÃO DA RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA...
...ÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO DA ... às astreintes, caso haja prova do descumprimento da ordem judicial, a multa cominatória é ... -
Acórdãos nº 1021405-27.2016.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE TERIA ABANDONADO A OBRA ANTES DE SUA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ADITAMENTO DO CONTRATO OU APROVAÇÃO DE NOVO ORÇAMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 373, II, CPC). OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM...
... DESCUMPRIMENTO" DE ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJA A INCID\xC3"ÊNCIA DE MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1006304-67.2014.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUDANÇA DE CATEGORIA DE PLANO. INDISPONIBILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. EMPRESA RÉ QUE, EM CUMPRIMENTO A ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE COM A AUTORA, RESTABELECEU OS SERVIÇOS ANTES MESMO DE SER CIENTIFICADA ACERCA DA ORDEM JUDICIAL EMITIDA NESTE SENTIDO. BOA-FÉ DA RÉ...
... DE SER CIENTIFICADA ACERCA DA ORDEM JUDICIAL EMITIDA NESTE SENTIDO. FÉ DA RÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ... -
Acordao Nº 74551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) Passível de indenização por danos morais a indevida alienação à terceiro de veículo automotor realizada pela instituição financeira, cuja posse o banco detinha de forma precária por provisória ordem judicial, mormente se posterior comando jurisdicional...
... bem pela parte autora sem autorização judicial. O veículo se encontrava na posse da empresa ... No caso concreto, não se trata de descumprimento de cláusula contratual, como alegado pela ... cotidiano da vida em sociedade, provocando dano morais passíveis de reparação.É que todo esse ...nº 0006343-68.2011.8.03.001), o abalo moral suportado pelo autor/consumidor é presumível, ... -
Acordao Nº 74551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) Passível de indenização por danos morais a indevida alienação à terceiro de veículo automotor realizada pela instituição financeira, cuja posse o banco detinha de forma precária por provisória ordem judicial, mormente se posterior comando jurisdicional...
... bem pela parte autora sem autorização judicial. O veículo se encontrava na posse da empresa ... No caso concreto, não se trata de descumprimento de cláusula contratual, como alegado pela ... cotidiano da vida em sociedade, provocando dano morais passíveis de reparação.É que todo esse ...nº 0006343-68.2011.8.03.001), o abalo moral suportado pelo autor/consumidor é presumível, ... -
Acordao Nº 74551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) Passível de indenização por danos morais a indevida alienação à terceiro de veículo automotor realizada pela instituição financeira, cuja posse o banco detinha de forma precária por provisória ordem judicial, mormente se posterior comando jurisdicional...
... bem pela parte autora sem autorização judicial. O veículo se encontrava na posse da empresa ... No caso concreto, não se trata de descumprimento de cláusula contratual, como alegado pela ... cotidiano da vida em sociedade, provocando dano morais passíveis de reparação.É que todo esse ...nº 0006343-68.2011.8.03.001), o abalo moral suportado pelo autor/consumidor é presumível, ... -
Acordao Nº 74551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) Passível de indenização por danos morais a indevida alienação à terceiro de veículo automotor realizada pela instituição financeira, cuja posse o banco detinha de forma precária por provisória ordem judicial, mormente se posterior comando jurisdicional...
... bem pela parte autora sem autorização judicial. O veículo se encontrava na posse da empresa ... No caso concreto, não se trata de descumprimento de cláusula contratual, como alegado pela ... cotidiano da vida em sociedade, provocando dano morais passíveis de reparação.É que todo esse ...nº 0006343-68.2011.8.03.001), o abalo moral suportado pelo autor/consumidor é presumível, ... -
Acordao Nº 74551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1) Passível de indenização por danos morais a indevida alienação à terceiro de veículo automotor realizada pela instituição financeira, cuja posse o banco detinha de forma precária por provisória ordem judicial, mormente se posterior comando jurisdicional...
... bem pela parte autora sem autorização judicial. O veículo se encontrava na posse da empresa ... No caso concreto, não se trata de descumprimento de cláusula contratual, como alegado pela ... cotidiano da vida em sociedade, provocando dano morais passíveis de reparação.É que todo esse ...nº 0006343-68.2011.8.03.001), o abalo moral suportado pelo autor/consumidor é presumível, ... -
Acórdão nº 1016360-12.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-05-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO - TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO –APLICAÇÃO DA MULTA ASTREINTE FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM...
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE ... -
Acordao N° 1285693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Constitucional, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Ordem judicial de internação em uti. Descumprimento. Dever específico de agir. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso julgado pela 4ª turma cível deste...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM. JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM UTI. DESCUMPRIMENTO. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ... -
Acórdãos nº 1020304-62.2016.8.26.0577 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
Ação de indenização por dano material e moral. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Procedência parcial. Apelo do banco. Quitação do contrato que impõe ao banco o dever de baixar a restrição imposta. Manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito que gera o dever de indenizar. Dano moral 'in re ipsa'. Astreintes fixadas para o caso de...
... do Brasil S/A Ação de indenização por dano material e moral. Negativação indevida ... fixadas para o caso de descumprimento da ordem judicial. Apelo da autora. ... -
Acórdãos nº 2065999-31.2021.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral – Decisão que entendeu devida a multa fixada por descumprimento de ordem judicial que determinou a cessação dos descontos de parcelas de empréstimos não contratados pelo autor – Multa devida - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder...
... indenização por dano material e moral Decisão que ... devida a multa fixada por descumprimento" de ordem judicial que determinou a cessa\xC3"... -
Acórdãos nº 1009507-81.2014.8.26.0032 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão injustificada nos serviços de telefonia e de internet. Dano moral configurado. Descumprimento parcial de ordem judicial. Astreintes. Quantum estabelecido em observância ao princípio da razoabilidade e à reprovabilidade da conduta. Manutenção da sucumbência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1009507-81.2014.8.26.0032; Relator (a): Walter Cesar Exner; Ó
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-89.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos trabalhadores. Por meio dela o trabalhador pode se identificar perante a sociedade como sujeito produtivo, sendo o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela...
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. ... QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos ... para a anotação feita em decorrência de ordem ou decisão judicial. Essa anotação, além de ...descumprimento injustificado da obrigação mais elementar do ... -
Acórdãos nº 1032745-38.2014.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
INDENIZATÓRIA – Incidência do CDC – Hipótese de manutenção de inscrição indevida por débito quitado – Acordo firmado em ação revisional de contrato – Descumprimento do acordo e de ordem judicial – Apontamento indevido – Dano moral caracterizado in re ipsa – Falha na prestação de serviços – Dano moral fixado em R$ 10.000,00, após a aplicação da técnica do art. 942 do NCPC – Repetição de indébito –
... revisional de contrato Descumprimento do acordo e de ordem judicial Apontamento indevido Dano moral caracterizado in re ipsa Falha ... -
Acórdãos nº 0637411-52.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0637411-52.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM LISTA RESTRITIVA DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MULTA – APLICABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Constatado o dano moral, com a manutenção indevida do nome do outrora autor nos cadastros restritivos, o montante de R$ 10.000,00 (dez...
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Acórdãos nº 3002457-47.2007.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Prestação de serviços. Telefonia fixa. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Não reconhecimento de ligações por parte do usuário feito de forma genérica, sem especificação das cobranças impugnadas e sem motivo para a desconsideração dos lançamentos objetivamente feitos pela concessionária no registro do consumo. Impugnação à cobrança de valores por...
...Dano moral outrossim caracterizado em razão ... promovida, inclusive em descumprimento de ordem judicial, quanto às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. TRT, com exposição...
... da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. A efetiva entrega da prestação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Recurso ... ajudantes de cozinha (cargo da autora) na Ordem de Serviço de Segurança da recorrente, tal ... seja, indenização decorrente do descumprimento da garantia à estabilidade provisória. No que ... -
Acórdão nº 0103767-61.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO FINANCIADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE NÃO ALCANÇA
... Corbo (OAB: 25560/BA) : Indenização por Dano Moral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS ... -
Relatório e Voto com número 5116851-08.2022.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 04-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116851-08.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE : FYLLYPE KARONNE DO VALE CARVALHO 2ª APELANTE : SPE CANEDO LTDA. 1ª APELADA : SPE CANEDO LTDA. 2º APELADO : FYLLYPE KARONNE DO VALE CARVALHO RELATOR : Desembargador...
...Em caso de descumprimento, fixo multa diária no. valor de R$ 100,00 (cem ...ordem moral, pela não entrega da prometida e divulgada ...DEVER DE INDENIZAR. MULTA CONTRATUAL E. DANO MORAL AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE ...ordem judicial, limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil ...