dano moral descumprimento ordem judicial
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Acórdão Nº 0701217-71.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... ATO ILÍCITO CARACTERIZADO ... DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO). MAJORAÇÃO DO TUM ... INDENIZATÓRIO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL ... PRINCÍPIOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 50003889420208210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RELAÇÃO JURÍDICA. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. - No caso, a parte autora sustenta seus pedidos no fato de que o réu já foi ordenado, em demanda anterior, a desconstituir o...
... ÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE descumprimento de ordem ... que verse sobre descumprimento de ordem judicial/acordo homologado judicialmente cumulado com ... -
Acórdão Nº 5056625-74.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE ARGUIDA REJEITADAS. NO MÉRITO,...
... a majoração do valor fixado a título de dano moral para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil ... Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos ... diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, a insurgência merece amparo. Sabe-se ... -
Acórdão nº 50035595820208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
... 05 (CINCO) DIAS de prazo para cumprirem a ordem de remoção das fotografias. Caso não seja ... o prazo, independentemente de nova ordem judicial, as contas poderão ser reativadas. Caso ... estabelecer multa pelo reiterado descumprimento de determinações judiciais. Destaca que uma ... no feito; e (ii) valor da indenização pelo dano moral ... Adianto que o recurso procede, mas ...
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Acórdãos nº 1014473-36.2016.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ESTAVA PENDENTE DE REVISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO PORQUE DECORRE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TUTELA URGÊNCIA - REQUISITOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RETIRADA NO NOME DO SPC/SERASA - ASTREINTES - ARTIGO 497 C/C ART; 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. A
... contra a deciso (doc. ordem 41) proferida nos autos da "ao de inexistncia de dbito c/c dano moral" ajuizada por CARLOS HENRIQUE ANDRADE ROCHA ... multa fixada em 1 grau, em caso de descumprimento da deciso judicial, tambm no vislumbro ... -
Acórdão Nº 0701772-63.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. ENTREGA DE PRODUTO FORA DO PRAZO E SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO/COMPROVADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : Indenização Por Dano Moral ... FORA DO PRAZO E SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL NÃO ... ADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0315683-78.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAVIA MENSAGENS E LIGAÇÕES. AUTORA QUE NÃO MANTEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE O DANO MORAL RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. EMPRESA RECORRIDA QUE PERMANECEU EFETUANDO COBRANÇAS MESMO APÓS LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS. TESES REJEITADAS. SENTENÇA...
... não sofreu nenhum prejuízo de cunho moral, tratando-se meros aborrecimentos cotidianos. A ... ÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ... ordem moral, não dão azo à obrigação de indenizar ... apenas a execução da multa por descumprimento aplicada. Assim, a liminar deferida em sede de ... ÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1001937-49.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001937-49.2017.8.11.0002EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE NOME – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA - ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
... : [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de ... RECÍPROCA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5007194-40.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA".CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS PROVENTOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. RECORRENTE SUSTENTA QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES E UTILIZOU...
... ) condenar o ru ao pagamento de indenizao por dano moral em valor no inferior aR$ 10.000,00 [dez mil ... Arbitro, em caso de descumprimento, multa mensal no valor de R$ 2.000,00, limitada ... 1.2 Multa pordescumprimento da ordem judicial No tocante ao afastamento da multa ... -
Acórdão Nº 0001413-34.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPROVADA. MULTA ... DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE ... CONFIGURADO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0302823-27.2017.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... inexistência de débito e reparação pelo dano moral que alega ter sofrido. A demanda tramitou ... trata de nova inscrição, mas sim descumprimento de sentença anterior já transitada em julgado ... Isso porque "A empresa ignora a decisão judicial e impõe ao consumidor, a via crucis de buscar no ... de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo ...
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Acórdãos nº 1006133-76.2017.8.26.0606 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... : Banco Citibank S/A DANO MORAL Atos de cobrança - to de ordem judicial que decretou a inexigibilidade ... de dano moral pelo descumprimento de ordem judicial a impedir a anotação ...
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Acórdão nº 1.0261.12.011277-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES- IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS - AFASTAMENTO DE EVENTUAL DANO - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. Nos termos do disposto art. 497, do Código de Processo Civil, poderá o juiz na sentença ou nas decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação que
... anteriores da ao originria, por descumprimento da obrigao de enviar cobranas autora (agravada), ... , irrelevante a demonstrao da ocorrncia de dano ou da existncia de culpa ou dolo. Nessa ... dano, bem como violar o direito material ou moral da parte adversa. Desse modo, as astreintes ... este entenda melhor cumprir a desobedecer a ordem judicial. No caso desses autos, vejo que o ... -
Acórdão Nº 0700282-91.2019.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. NÃO ... DECORRE ...
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Acórdão nº 1000248-52.2023.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC –DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL - MULTA POR...
... ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ... – REDUÇÃO CABÍVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO ... -
Acórdão nº 0001220-49.2014.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CRÉDITO, EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL ... EXARADA EM AÇÃO ...
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Acórdãos nº 2025222-09.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL PRESENÇA DOS REQUISITOS ... DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094624-77.2016.8.19.0001 (Cível), 22-07-2019
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela antecipada deferida em plantão noturno (20/03/2016). Ação direcionada em face do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro. Autor idoso (85 anos) internado em UPA 24h com quadro de pneumonia. Autor, que não reagiu à antibioticoterapia. Agravamento do quadro. Derrame pleural. Necessidade de internação em UTI, segundo laudo médico.
... por dano moral. Representante legal do ... autor, que ciou por três vezes o ... descumprimento da ordem judicial (22, 23 ... e 25/03/2016) ... -
Acórdãos nº 1008432-50.2015.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... pagamentos do autor Descumprimento de ordem judicial Ato ilícito Dano moral decorrente do ajuizamento de ação ...
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Acórdão Nº 0300584-49.2017.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... ) a exonerao da autora decorreu de deciso judicial, em processo no qual o Ministrio Pblico executou o TAC firmado com o Municpio; e) no h dano moral a ser indenizado. Ao final, pugnou pela ... o substitua, exigvel a partir do descumprimento e de responsabilidade pessoal do Administrador ... TTULO EXECUTADO. EXONERAO DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL AFASTADO. ABALO ANMICO ...
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Decisão Monocrática nº 51906114320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
... restituição de valores e indenização por dano moral. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO ... ÇÃO DE MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Acórdão nº0054002-19.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 05-05-2023
... a pagarem a ttulo de reparao pordano moral,o valor de R$ 10.000,00 (dez mil ... LTDA sustenta, em sntese, a inexistncia de dano moral, visto que a parte autora no comprova que ... de anuncia da instituio financeira e de ordem judicial. Ademais, pugna pela reduo das ... o entendimento de que o simples descumprimento contratual no provoca danos morais indenizveis, ...
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Acórdão Nº 0705083-63.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. NOTÍCIA DE ... MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTO ... MOTIVO ...
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Acórdão Nº 0009603-15.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... ERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM ...