dano moral e mero dissabor

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMOÇÃO DE POSTE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA, OBSTRUÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE DO POSTULANTE. EVIDÊNCIA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK COM DEFEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO AO REPARO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.Segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DA UNIDADE DE CONSUMO TITULARIZADA PELA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL À RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA DE VALORES OU INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INOCORRENTE. MERO DISSABOR QUOTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HIPÓTESE RESTRITIVA CONTIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DAS HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. II. RECURSO. MAJORAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - NÃO VERIFICADO - DESCONTO IRRISÓRIO - MERO DISSABOR - FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. A quantia cobrada ilegalmente, quando em patamar irrisório e isolada, configura mero dissabor, de modo a afastar o dever de compensação por danos morais. Para haver condenação em repetição do indébito em dobro,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - NÃO VERIFICADO - DESCONTO IRRISÓRIO - MERO DISSABOR - FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. A quantia cobrada ilegalmente, quando em patamar irrisório e isolada, configura mero dissabor, de modo a afastar o dever de compensação por danos morais. Para haver condenação em repetição do indébito em dobro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. 1.PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. QUESTÕES ESPECULATIVAS NOTICIADAS PELA IMPRENSA NARRANDO ILICITUDES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO. COFRE ELETRÔNICO. PLEITO DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO. VALORES PAGOS. POSTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A PESSOAS DISTINTAS. PRÉVIA VENDA DO VEÍCULO AO TERCEIRO COMPROVADA. NÍTIDA MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DEVER DE RESTITUIR QUANTIA PAGA. PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NOS TERMOS DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DEVE-SE PRESUMIR A BOA-FÉ DA PARTE. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO - VÍCIO SANADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE- DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nas relações de consumo, a parte adquirente de veículo, que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito alternativamente e a sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FARMÁCIA POPULAR - DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL RASURA EM RECEITA MÉDICA - ACUSAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RASUROU A RECEITA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar a convicção do juiz em seu favor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FARMÁCIA POPULAR - DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL RASURA EM RECEITA MÉDICA - ACUSAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RASUROU A RECEITA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar a convicção do juiz em seu favor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. TERMINAL FIXO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR.  1. Quanto à prescrição, tratando-se de cobrança indevida de valores no âmbito das relações de consumo, é aplicável o prazo prescricional de dez anos previsto no art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO CAUSADO PELA PANDEMIA COVID-19. DEMORA EM RESSARCIR VALORES PAGOS PELO PACOTE. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009416-22.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU NÃO SER O CASO DE CONDENAR A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSÁRIA REFORMA. SITUAÇÃO EM QUESTÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM MONTANTE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. "CARTÃO MEGABÔNUS". INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SERVIÇO DEFEITUOSO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. 1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de cartão pré-pago ("cartão megabônus"), com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito. 2. Contudo, tal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PROPOSTA DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL - INVESTIMENTO SEM RETORNO - DIFICULDADE FINANCEIRA E DANO ANÍMICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS DIRECIONADAS A FAMILIARES DA AUTORA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR.  A situação narrada nos autos, consistente na demora para liberação do gravame, caracteriza mero dissabor e não gera o dever de indenizar, pois não demonstrada qualquer situação de violação de direito de personalidade do autor. Dano moral que não se reveste in re...

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - MATRÍCULA DE IMÓVEL ERRONEAMENTE VINCULADA AO NOME DO AUTOR – PROBLEMÁTICA RESOLVIDA DE FORMA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.