dano processual
- Sentenças Trabalhistas Selecionadas. Assédio Processual, Dano pré-Contratual, Discriminação, Estabilidade e Indenização. V. III por: LTR, 2014
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... IV - do lugar do ato ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de ... Seção IV-A ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ilicitamente esto sujeitos apenas obrigao ... da personalidade jurdica, a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 8 Aplica-se ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a ... do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ... Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... da aeronave, desde que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 88-K ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... I - no âmbito da unidade doméstica, ... ões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será garantido o direito de ...
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano", a restituições e a outros efeitos civis; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal ... ótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à ... ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com ... dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais ... Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... V - revistas e ... , periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; ... II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo ...
- Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus ... § 4o É dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII - ter a prática ... ção de fato ocorrido após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - ...
- Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
- O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
- Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
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