De Jure Constituto
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Acórdão nº 1.0145.11.013132-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 610 DO CPP - REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... E. Mayer, não podem ser admitidas de jure constituto. Fim reconhecido pelo Estado (aprovado pela ordem jurídica) ou ... -
Acórdão nº 1.0290.10.007342-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MANUTENÇÃO POR MOTIVO DIVERSO - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora sirva de norte para o legislador, que deve distinguir dentre as condutas aquelas socialmente relevantes e portanto, merecedoras de intervenção do Direito Penal, não é razoável a aplicação pelo Judiciário do Princípio da adequação...
... E. Mayer, não podem ser admitidas de jure constituto. Fim reconhecido pelo Estado (aprovado pela ordem jurídica) ou ... -
Acórdão nº 1.0518.06.108879-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 155, §4º, I DO CPB - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EM FACE DA REINCIDÊNCIA - RECURSOS...
... E. Mayer, não podem ser admitidas de jure constituto. Fim reconhecido pelo Estado (aprovado pela ordem jurídica) ou ... -
Acórdão Nº 2004.000023-5 do Conselho da Magistratura, 12-05-2004
... transação, refere-se ao Ministério Público, concluímos que, de jure constituto, o conciliador atuará apenas na área da satisfação do dano ...
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O déficit democrático na formação dos tratados no Brasil
... ção brasileira, reclamando, em conseqüência, modificações de jure constituendo ... Enquanto não sobrevier essa necessária reforma ... Isso significa, de jure constituto , que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.382207-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Tais como insertos no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes no acórdão. Inexistentes esses pressupostos, desacolhidos impõe-se serem os embargos de...
... ça, não era lícito "propor outra solução, que não a prevista de jure constituto - fls. 462 ... Por conter matéria prejudicial - pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.210617-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2001
Mandado de Segurança. Aprovação e classificação em concurso público para o magistério estadual. Classificação dos impetrantes além do número de vagas previstas no edital para Contagem. Portanto não há que se falar em preterição das impetrantes. Mera expectativa de direito não gera direito à nomeação. Direito líquido e certo à nomeação não configurado. Não se caracteriza omissão do Poder Público...
... "De jure constituto, pois, afirmar-se a atualidade do julgado - transcrito a fls ... -
Direito Civil
... Já a segunda é o constituto possessório , que é aquela situação em que um possuidor em nome ... (D) A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem ... (E) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... jure et de jure” (EDcl no Resp n° 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel ... comprova o exercício de posse indireta adquirida mediante constituto possessório. ( ... ) (AgInt no AREsp 1081186/GO, Rel. Ministro RICARDO ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... , quando reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do contribuinte ‘de facto’ o ‘quantum’ ... -se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... jure et de jure” (EDcl no Resp n° 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel ... comprova o exercício de posse indireta adquirida mediante constituto possessório. ( ... ) (STJ, AgInt no AREsp 1081186/GO, Rel. Ministro RICARDO ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... portanto, extraído do Texto Constitucional: "justificação legal" ( jure constituto ). Para a verificação do acerto dessa proposição ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... confissão relativa em confissão real, dando-lhe alento juris et de jure ... Com isso, num malabarismo interpretativo de fazer corar um frade ... Trata-se de sugestão de legis constituto e não de legis ferenda. A equiparação não prevalecer quando se tratar ...
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A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
... resolutiva e na impossibilidade total ou definitiva (extinção ipso jure )” ... 3 TELLES, Inocêncio Galvão. Manual dos Contratos em Geral ... O constituto possessório (cláusula constituti ) que, não raro, é utilizado para ...
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Acórdãos nº 2078912-21.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... da interpretação da lei: “Indultum a jure beneficium non est álicui auferendum” , a qual significa: “Não ... POSSE. CONSTITUTO POSSESSORIO. AQUISIÇÃO FICTICIA (CC, ART. 494- IV). REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0447.06.900003-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM GARANTIDOR- EXECUTADO DEVEDOR DA UNIÃO- BEM TAMBÉM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL- CONCURSO DE PREFERÊNCIAS- EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- PREFERÊNCIA LEGAL SOBRE O CRÉDITO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO
... (direta no devedor, indireta no credor e adquirida pelo constituto possessório) perde esta característica para ser uma só, sem dicotomia, ... -se as preferências legais e o princípio prior tempore portior in jure. O fato de a Fazenda ter penhorado o mesmo bem expropriado apenas lhe ...