Debate parlamentar
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Acórdão, Processo nº 5012219-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto. Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5000684-28.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5006427-91.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5001842-79.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5007564-74.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... O querelante afirma que as declarações proferidas pelo parlamentar reproduzem notícias falsas e seu compartilhamento nas redes teria sido ... ) – esta Suprema Corte tem reafirmado “( ... ) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... As declarações do parlamentar foram proferidas num contexto de debate político, consubstanciadas em ...
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Democracia — o que temos a aprender com Botsuana?
Opinião: Democracia — o que temos a aprender com Botsuana?
... ões peremptórias e categóricas, mas tão-somente fomentar o debate e estimular a análise crítica destes institutos legiferantes pelo Poder ... enfraquecer o debate e controle sociais, até mesmo em sede parlamentar, ou somente ocorrer a posteriori e com os seus consequentes ... -
Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... DECLARAÇÕES ... EM PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO ... ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o ... desenvolvimento da democracia. Ainda ... -
RSF 28 de 24/05/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DA ROTA DAS EMOÇÕES.
... debate no Congresso Nacional, com participação dos mais diversos segmentos da sociedade, visando a aprimorar a legislação federal para atuar em defesa e ...
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Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... Declarações em ... publicação vinculada à atividade parlamentar". Deputado Federal ... Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeiç\xC3" ... exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade ... material a que alude o artigo ... -
'Não há evidência empírica de que o aumento de penas reduza crimes'
Entrevista: André Mendes, advogado e professor da FGV Direito Rio
... ência a finalidades da pena, "o que revela um empobrecimento do debate parlamentar", segundo o professor ... Essas medidas são reflexo de como ... -
Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL ... Declarações vinculadas a debate político encontram-se cobertas ... pela imunidade material – artigo 53 ... -
Tribunais não podem asfixiar a autonomia pública dos cidadãos, diz Fux
Cortes não podem asfixiar a autonomia pública dos cidadãos, diz Fux
... do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais (FPDA). Segundo o Mandado de Segurança protocolado ... que, dentro de seu espectro de atribuições, marcado pelo amplo debate social, dialoga um modo adequado para 'permitir a realização das ... -
Congresso inicia ano com 27 MPs na fila e agenda de reformas
Congresso inicia ano com 27 MPs na fila e agenda de reformas
... Agenda de reformas ... A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam ... -
Protagonismo do STF na crise de divisão dos poderes garantiu governabilidade
STF assume protagonismo diante da crise de divisão dos poderes
... Ou, como lembra, encerrado o debate parlamentar e aprovada nova legislação, o STF é acionado para se ... -
Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021
Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021
... é elemento suficiente para justificar a migração de parlamentar para outra grei, sem que incorra em infidelidade partidária, haja vista a ... Por sua vez, na Pet 0600482-26/DF, o debate" envolveu a (in)suficiência da carta de anuência outorgada pela agremiaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 5638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2016
... tão significativo como uma mudança do texto constitucional a um debate parlamentar amplo, pausado e bem refletido (fl. 38). Anota que ...
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Decisão da Presidência nº 34102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... defensor dos princípios republicanos, bem como comprometa todo o debate parlamentar, até pouco tempo, não encontrava vedação expressa no texto ...
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Macron modula estilo para ato ii do governo
... encastelado no Palcio do Eliseu, decidiu transformar o Grande Debate " reunies com cidados, prefeitos e polticos locais ", lanado para conter a ... Um primeiro debate parlamentar sobre o tema est previsto para amanh.Cautrs rejeita a "explicao simplista" ...
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O advogado criminal como co-construtor da jurisprudência
Nilo Batista: O criminalista como co-construtor da jurisprudência
... Sobrou-nos, e não é pouco, o debate forense, apenas o debate forense. Para Rui seria inaceitavelmente pouco ... Olhem para o debate parlamentar recente: os recursos do fundo partidário podem pagar quase tudo, menos ... -
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... p. 39 ... 37 CASTRO, Torquato. Código Civil Brasileiro no Debate Parlamentar. Org. MECNK, José Theodoro Mascarenhas. 2012. p. 371 ...
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Leia a íntegra do discurso de Rosa Weber na abertura do STF
... constitucionais de promoo, nas arenas poltica e social, de amplo debate para a formao de possveis consensos, garantido o respeito s regras do jogo ... o grande Rui, como Senador da Repblica, em histrico debate parlamentar com Pinheiro Machado (sesso de 29.12.1914 do Senado da Repblica). Atua, ...
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Leia a íntegra do discurso de Rosa Weber na abertura do STF
... constitucionais de promoo, nas arenas poltica e social, de amplo debate para a formao de possveis consensos, garantido o respeito s regras do jogo ... o grande Rui, como Senador da Repblica, em histrico debate parlamentar com Pinheiro Machado (sesso de 29.12.1914 do Senado da Repblica). Atua, ...
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Leia a íntegra do discurso de Rosa Weber na abertura do STF
... política e social, de amplo debate para a ... formação de possíveis consensos, ... garantido o respeito ... em histórico debate parlamentar com ... Pinheiro Machado (sessão de 29.12.1914 ... do Senado da ...