Debate parlamentar
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O caso da EC 33/2001, uma contribuição para a incerteza jurídica e fiscal
Afonso e Correia Neto: O caso da EC 33/2001
... De acordo com a tese em debate", depois da EC n.º 33, as contribuições sociais, de intervenção no dom\xC3" ... de uma infinidade de exações, sem oposição nem debate parlamentar. Ou seja, trata-se uma leitura que não guarda nenhuma pertinência com o ... -
A reforma da Previdência que precisamos e esperamos
Sérgio Salvador: A reforma da Previdência que precisamos
... Inevitavelmente ela virá, surgirá através do debate parlamentar, ainda que superficial e distante do necessário envolvimento ... -
Decisão da Presidência nº 1026547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... ção das minorias, impossibilitando a dialética inerente ao debate parlamentar, suprimindo pareceres das comissões temáticas (tão caras ao ...
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EDITORIAL
... atual pelas questões relevantes levantadas por este tema para o debate pedagógico. O quarto artigo – “ O dia de Jerusa: representações de ... direito à vida como ponto de partida para a analise do debate parlamentar sobre o aborto no Brasil e no Uruguai”. Nele, encontra-se a análise de ...
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Acórdão, Processo nº 5002283-21.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5001264-55.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5005504-31.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5000890-28.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão Nº 1002295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... O próprio ... debate parlamentar durante o processo de aprovação da PEC ... assim o ...
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Acórdão, Processo nº 5010102-83.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Acórdão, Processo nº 5018994-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... das contribuies incidentes sobre outras bases de clculo, sem debate parlamentar para tanto.Nesse sentido, tem-se que a alterao no texto ...
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Decisão monocrática Nº 1433800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... das contribuições incidentes sobre outras bases de cálculo, sem debate parlamentar para tanto ... 3. O inciso III é claro ao estabelecer ...
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Acordao N° 1787669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Limites do pedido contraposto. Imunidade material. Parlamentares em campanha eleitoral. Entrevista concedida. Ofensas recíprocas. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília,...
... inadequado, ante o clima instaurado no debate eleitoral ocorrido no ano de 2022, cujas posturas ... hiperagressivas ... A ... imunidade material parlamentar visa garantir o funcionamento do poder legislativo livre de coação e ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... por meio de estratégias parlamentares e judiciais que maturaram o debate público e garantiram a vitória ... Palavras-chaves: Casamento ... Porém, durante a década de 1990, tanto o debate parlamentar quanto o jurisprudencial sobre as uniões LGBTI+ destinavam-se a ... -
Resolução do Senado Federal nº 14 de 14/04/2021. Cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento.
... Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar pelo Desarmamento (FP-Desarmamento), com as seguintes finalidades: ... I – promover amplo debate sobre desarmamento no âmbito do Congresso Nacional; ... II – formular, aprimorar e apresentar proposições que tratem de providências ...
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Decisão da Presidência nº 34518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... CABIMENTO ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR EM EXERCÍCIO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO ... ALEGAÇÃO DE ... que, dentro de seu espectro de atribuições, marcado pelo amplo debate social, dialoga um modo adequado para permitir a realização das ...
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Poder Legislativo
... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ... ) – esta Suprema Corte tem reafirmado “( ... ) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... O debate na Assembleia Constituinte em torno do rol de direitos fundamentais a ... Porém, durante a década de 1990, tanto o debate parlamentar quanto o jurisprudencial sobre as uniões LGBTI+ destinavam-se a ...
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Por que a Comissão Parlamentar de Inquérito da 'lava toga' não é uma boa ideia
Ricardo Toledo: por que a CPI da "lava toga" não é uma boa ideia
... seu foro legítimo de atuação e recorrem ao Supremo Tribunal Federal para invalidar no tapetão judicial as derrotas que sofreram no debate parlamentar. O despautério inspirou o ex-ministro do Supremo Francisco Rezek a observar: “Só falta o sujeito atravessar a praça para reclamar ... -
Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... Para ele, as declarações do parlamentar têm caráter injurioso e difamatório, não se inserindo no debate de ideias e não havendo nexo com o exercício do mandato de senador. Gilmar disse que não há liberdade de manifestação absoluta. Também ...
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Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
... Para ele, as declaraes do parlamentar tm carter injurioso e difamatrio, no se inserindo no debate de ideias e no havendo nexo com o exerccio do mandato de senador. Gilmar disse que no h liberdade de manifestao absoluta. Tambm destacou que a ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... Para ele, as declarações do parlamentar têm caráter injurioso e difamatório, não se inserindo no debate de ideias e não havendo nexo com o exercício do mandato de senador. Gilmar disse que não há liberdade de manifestação absoluta. Também ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... Para ele, as declarações do parlamentar têm caráter injurioso e difamatório, não se inserindo no debate de ideias e não havendo nexo com o exercício do mandato de senador. Gilmar disse que não há liberdade de manifestação absoluta. Também ...
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Kajuru vira réu por ofensas a adversários políticos nas redes sociais: 'imunidade parlamentar tem limites', diz STF
... Para ele, as declarações do parlamentar têm caráter injurioso e difamatório, não se inserindo no debate de ideias e não havendo nexo com o exercício do mandato de senador. Gilmar disse que não há liberdade de manifestação absoluta. Também ...
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Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
... Para ele, as declaraes do parlamentar tm carter injurioso e difamatrio, no se inserindo no debate de ideias e no havendo nexo com o exerccio do mandato de senador. Gilmar disse que no h liberdade de manifestao absoluta. Tambm destacou que a ...