Debate parlamentar
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS. CORRUPÇÃOPASSIVA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONCESSÃO DE DIÁRIASA VEREADORES EM PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO.INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMASPREVISTAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE...
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Decisão monocrática Nº 11953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... NOTÍCIA-CRIME. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATIPICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTROLE POLÍTICO DO DECORO ... 1, p. 2, 11-26) ... *. Extrai-se dos autos que houve acirrado debate entre os Deputados Federais Jandira Feghali e Nikolas Ferreira em sessão ...
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Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... Prova dos autos suficientes ao julgamento do feito - Imunidade parlamentar - Apelante que exerce o cargo de vereadora e ostenta imunidade prevista no ... Faz parte de sua agenda pública o debate e a luta em prol dos direitos dos animais, a fim de se promover a ...
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... Agradeço aos participantes do seminário pelo produtivo debate e, de forma especial, aos Professores Leandro Molhano Ribeiro e Patrícia ... incerteza e a assimetria informacional inerentes à dinâmica parlamentar, tornam os parlamentos um ter-reno especialmente fértil à manipulação ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... afirmação a respeito de fatos ou sem qualquer referência a um debate de ideias com substância de crítica social, política ou jurídica, ou, ... II- Da imunidade parlamentar no direito comparado e no Brasil ... Afora os limites da liberdade ...
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Resolução do Senado Federal nº 28 de 24/05/2016. INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DA ROTA DAS EMOÇÕES.
... debate no Congresso Nacional, com participação dos mais diversos segmentos da sociedade, visando a aprimorar a legislação federal para atuar em defesa e ...
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Análise do Projeto de Lei Holandês 35534. Completed Life Bill. Lei de Aconselhamento em Fim de Vida para Idosos, a Pedido
... de lei holandês, proposto em 17 de julho de 2020, pela parlamentar Pia Dijkstra, que enfrenta a questão do suicídio assistido com base na ... , como o Postma (1973) 2 e o Schoonheim (1984) 3 , intensificaram o debate público sobre o tema entre os holandeses (BEEKMAN, 2015) ... A contar ...
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A teologia política de donoso cortés e as fontes conservadoras da crítica ao liberalismo moderno
... ível, e não menos discutível, a descrença de Donoso, em qualquer debate parlamentar, posto que destituído de uma dimensão teológica que, ...
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Decisão da Presidência nº 33351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE PARLAMENTAR ... SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SUAS ... sorte a suspender a tramitação do PLN nº 36/2014, é extinguir o debate ... E isso não pode ser tolerado e não é o que se espera de uma Corte ...
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Decisão monocrática Nº 8831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 12) ... Assim, ao aduzir a não incidência da imunidade parlamentar, pois aplicável apenas quando se trata de conduta praticada no exercício ... Estando a fala do querelado ligada ao exercício do mandato e ao debate político, há incidência da imunidade material a que alude o artigo 53 ...
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Decisão da Presidência nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... CABIMENTO ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR EM EXERCÍCIO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO ... POSSIBILIDADE DO ... sorte a suspender a tramitação do PLC nº 6/2015, é extinguir o debate ... E isso não pode ser tolerado e não é o que se espera de uma Corte ...
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Decisões Monocráticas nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... CABIMENTO ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR EM EXERCÍCIO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO ... POSSIBILIDADE DO ... sorte a suspender a tramitação do PLC nº 6/2015, é extinguir o debate ... E isso não pode ser tolerado e não é o que se espera de uma Corte ...
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Decisão monocrática Nº 0600490-46.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... As ofensas que transbordam o debate político para atacar diretamente a pessoa do candidato, imputando–lhe ... limites da crítica política; d) é própria do debate parlamentar e não caracteriza ofensa de índole pessoal a expressão “ é uma ...
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A forma da Lei
... O governo, entendido como o Poder, tendo maioria parlamentar firme, detém o comando da ação legislativa ... Pode até a ... As falhas aguçarão o debate parlamentar, podendo refletir falta de preparo do executivo para uma ...
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Vontade do tribunal ou generosidade da Constituição? Trazendo o constituinte para o debate
... parlamentar inconformado ... Esse fato que é de suma importância para esse trabalho e será mais tarde 43 ... utilizado pelo Ministro Marco Aurélio para ...
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Decisões Monocráticas nº 6128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... debate social e parlamentar da matéria ... Sustenta também a existência de ...
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Decisão da Presidência nº 6128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... debate social e parlamentar da matéria ... Sustenta também a existência de ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Presidencialismo de coalizão no Brasil: mapeamento do debate e apontamentos para uma nova agenda de pesquisa. Revista de Estudios Brasileños , 2017, v. 4, nº 6, p. 50-63). Considerando a matéria aqui ... -
Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... POSTAGEM DE FOTO MONTADA EM REDES SOCIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. DANOS ... , dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político ... 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao ... jurídico anterior – organizado soba forma de uma monarquia parlamentar e calcada em uma espécie de positivismo de cunho formalista – não ... -
Decisão da Presidência nº 1103498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL IMUNIDADE PARLAMENTAR RELATIVA OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DANO ... óbice da Súmula 279/STF, tendo em vista que não será objeto de debate a realidade ou as circunstâncias do fato ocorrido ... O que se discute ...
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A Efetividade dos Direitos Sociais na Jurisprudência do STF em Matéria Orçamentária
... antigo debate sobre o caráter autorizativo ou impositivo do orçamento não tem mais ... as verbas vinculadas são carimbadas , afastando do debate parlamentar esses valores, que desde antes são atrelados às finalidades ...
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Decisões Monocráticas nº 30573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... da prática da inserção, mediante emenda parlamentar" no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de mat\xC3" ... É por essa senda que melhor se oportuniza o debate a respeito da norma impugnada, inclusive para fins de discussão quanto à ...
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Acórdão, Processo nº 5002317-20.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... NO PROCESSO LEGISLATIVO, SALVO EM CASO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARLAMENTAR PARA COIBIR ATOS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE ... Poder Judiciário interferir no processo legislativo, impedindo o debate parlamentar, em manifesta violação à separação dos poderes consagrada ...
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Acórdão Nº 90012506420218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023
... mãe do Deputado Jalsier Renier, pedindo o apoio daquele parlamentar e que, mesmo diante do apoio co n cedido, teria, no outro m ês, ... Nessa dimensão, a ofensa descontextualizada do debate e que descambe para a simples agressão ou violência verbal, além ...