Debate parlamentar
- Segunda Turma do STF diz que imunidade parlamentar tem limites e aceita ações contra Kajuru
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Poder Legislativo
... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ... ) – esta Suprema Corte tem reafirmado “( ... ) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 5855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... entre o conteúdo normativo impugnado, decorrente de emenda parlamentar, e a proposição original encaminhada pelo Presidente da República ... O relato constante da petição inicial sobre o debate parlamentar da emenda que acrescentou essa previsão ao texto original da ...
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Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... DECLARAÇÕES ... EM PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR". DEPUTADO ... FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇ\xC3" ... ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o ... desenvolvimento da democracia. Ainda ... -
Pacto Marciano
... , no trâmite legislativo do diploma, a propositura de emenda parlamentar a favor ... 494-495; TELLES, J.H Correa. Digesto portuguez ou tractado ... Pela rejeição da emenda” (BRASIL. Código civil brasileiro no debate parlamentar : elementos históricos da elaboração da Lei nº 10.406, de ...
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O debate sobre a constitucionalidade da emenda da vaquejada
... Como demonstrou o debate parlamentar que culminou na aprovação da EC 96/2017, há divergência científica sobre a viabilidade de impedir o tratamento cruel aos animais. A respeito ...
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Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown à brasileira?
Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown?
... ocorridas, uma vez que agora houve expressa rejeição parlamentar da verba pretendida, enquanto que nas anteriores a emergência nacional ... Parece-me, contudo, que existem três diferentes situações em debate: (1) rejeição pelo Legislativo da íntegra do projeto de lei ... -
Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
... a elevar os custos simbolicos da intervencao direta e fazendo do debate publico o meio mais eficaz de combater a oposicao, fosse monarquica ou ... Mais que simples reclamos formais, tinham relevancia no debate parlamentar, na medida em que eram lidas em plenario com o intento de causar comocao ...
- Kajuru vira réu no STF por ofensas a adversários políticos nas redes sociais
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
EMENTA: QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA ... , dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no ...
- Resgatado pelos adversários
- Governo francês usa manobra para aprovar reforma da previdência sem voto dos deputados
- Não há espaço para ‘temporada de bondades’ após reforma
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... debate parlamentar, a previsão não vingou. Essa matéria é objeto de cuidadoso ...
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Decisão monocrática Nº 8774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... dos Maranhenses, estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar do requerido”, desta forma, “não escapam do âmbito de ... que a jurisprudência reputa presumido o nexo entre o conflito e o debate político que, por sua vez, se insere na esfera de atuação parlamentar ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A imunidade ... parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o ... ao debate político, circunstância a atrair a imunidade parlamentar ... - Macron aprova reforma da previdência sem voto legislativo
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Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... 7. CASTRO, Torquato. Código Civil brasileiro no debate parlamentar elementos históricos da elaboração da Lei 10.406 , de 2002, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... PET 10001 AGR / DF ... 4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do ... artigo 53 da Constituição Federal. A ... ideológica e de antagonismo político (fls. 55-58) ... O livre debate de ideias políticas para a condução da ... coisa pública e a disputa ... - Acórdão, Processo nº 5006427-91.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5001842-79.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5007564-74.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5000298-56.2017.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5002782-18.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5003198-77.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022