Debate parlamentar
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Ao enumerar tais grandezas e dizer que os tributos em debate “ poderão ter tais alíquotas, tendo por base tais magnitudes” o ... ção, com todo o esforço, quorum , trâmite, custo e debate parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma obviedade: que o legislador ...
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Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
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Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
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Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
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Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
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Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... Além disso, será problematizada a legitimidade conferida ao parlamentar para deflagrar esse controle, perquirindo se a Constituição admite o ... É justamente um fechamento prematuro que se tem no debate constitucional quando não se admite, sequer, a tramitação de projeto de ...
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Acórdão Nº 0300638-32.2016.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS PERPETRADAS POR VEREADOR EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. INVIOLABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Sobre o assunto, há Recurso Extraordinário, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL DAS...
... vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se ... destaca a fiscalização dos outros Poderes e o ... expressão, visando a assegurar a fluência do debate" ... público e, em última análise, a própria ... democracia ... A aus\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR ... ALEGADAS NULIDADES ... O Supremo Tribunal Federal somente deve ... por integrar o mesmo bloco parlamentar do impetrante, por pressupor debate sobre o momento relevante para aferição da composição dos blocos, não ...
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A ação legislativa
... ção ou ao veto e à promulgação; fica-lhe vedado participar do debate e da votação. A presença e o direito à palavra que se dá, nas ... legislativa, nunca a participação no debate ou votação parlamentar. Para provocar a ação legislativa, no recesso, o Executivo tem o poder ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... um dissenso fundamentado como encontrado na deliberação parlamentar na elaboração da lei, conforme ocorrido na sessão do parlamento federal ... entende ser mais apropriado uma discussão parlamentar dentro de um debate público do que na interpretação judicial. Essa posição de Habermas ... -
Acordao N° 1434336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil. Imunidade parlamentar. Ato praticado por senador. Conexão entre o conteúdo da fala e o contexto da atuação parlamentar. Inadequação na exposição em rede social. Juízo de decoro privativo da casa legislativa. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
... DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATO PRATICADO POR ... SENADOR. CONEXÃO ENTRE O CONTEÚDO DA FALA E O ... Neste quadro, o debate sobre o que ... teria ocorrido no âmbito da residência da parlamentar se ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... parlamentar ... § 4.O não encaminhamento das informações de que trata o § ... públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçamentária ... § 7.A ...
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Acordao Nº 20534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DANO MORAL - REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM OUTRO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE - OFENSA A SENADOR DA REPÚBICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEBATE POLÍTICO. 1) Matéria jornalística tida por ofensiva à honra de Senador da República, ainda que contendo inerte reprodução de matéria jornalística anteriormente publicada em órgã
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Acordao Nº 20534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DANO MORAL - REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM OUTRO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE - OFENSA A SENADOR DA REPÚBICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEBATE POLÍTICO. 1) Matéria jornalística tida por ofensiva à honra de Senador da República, ainda que contendo inerte reprodução de matéria jornalística anteriormente publicada em órgã
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Acordao Nº 20534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DANO MORAL - REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM OUTRO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE - OFENSA A SENADOR DA REPÚBICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEBATE POLÍTICO. 1) Matéria jornalística tida por ofensiva à honra de Senador da República, ainda que contendo inerte reprodução de matéria jornalística anteriormente publicada em órgã
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Acordao Nº 20534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DANO MORAL - REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM OUTRO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - LEGITIMIDADE - OFENSA A SENADOR DA REPÚBICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEBATE POLÍTICO. 1) Matéria jornalística tida por ofensiva à honra de Senador da República, ainda que contendo inerte reprodução de matéria jornalística anteriormente publicada em órgã
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... 7 CASTRO, Torquato. In: Código Civil Brasileiro no Debate Parlamentar Elementos históricos da elaboração da Lei no 10.406 , de ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 187, DE 01 DE ABRIL DE 1966. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar as Causas e os Efeitos da Crise em que Se Debate a Economia Sisaleira do Nordeste.
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Decisão monocrática Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... PARLAMENTAR. DECISÃO IMPUGNADA QUE SUSPENDE OS EFEITOS JURÍDICOS DO ATO LEGISLATIVO ... por integrar o mesmo bloco parlamentar do impetrante, por pressupor debate sobre o momento relevante para aferição da composição dos blocos, não ...
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Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS. LEI DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR ... INCONSTITUCIONALIDADE ... EQUILÍBRIO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS ... pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno ... constitucional versado no ...
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Decisão da Presidência nº 36121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR EM EXERCÍCIO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO ... PLC 78/ ALEGAÇÃO ... devem ser admitidos todos os argumentos, sob pena de restringir o debate público e, no limite, descaracterizar a própria atividade parlamentar ...
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Resolução do Senado Federal nº 8 de 20/04/2022. Institui a Frente Parlamentar do Matopiba.
... O Senado Federal resolve: ... Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar do Matopiba, com a finalidade de promover amplo debate no Congresso Nacional, com participação dos mais diversos segmentos da sociedade, visando a aprimorar a legislação federal para atuar em defesa e ...
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Decisão monocrática Nº 56338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... 20, p. 3-5): ... “A emenda parlamentar no Projeto de Lei nº 3.682/2021 referente ao Orçamento do ano de 2022, ... , no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... II. O DEBATE SOBRE O DIREITO AO ABORTO NO BRASIL: DO LEGISLATIVO AO JUDICIÁRIO ... II.I. Aborto e direito à vida no debate parlamentar ... No âmbito do debate parlamentar, constata-se – no marco da Constituição de 1988 – a presença de parlamentares “pró-vida” do feto ...