Debate parlamentar
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Decisão monocrática Nº 563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... JOGATINA. MULTIDISCIPLINARIDADE. DEBATE" PARLAMENTAR. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. NECESSIDADE DE CONTROLE E REGULAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 44245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... O próprio debate parlamentar durante o processo de aprovação da PEC assim o demonstra ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... 60, § 4º, que veda até mesmo o debate parlamentar acerca de propostas de emenda à Constituição em quatro ...
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Decisão monocrática Nº 6553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... protegidos somente pode ser feita por lei formal, com amplo debate parlamentar e participação da sociedade civil e dos órgãos e ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 82, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964. Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar as Causas e os Efeitos da Crise em que Se Debate a Economia Sisaleira do Nordeste.
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Decisão monocrática Nº 37722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... PEC nº 3/2021. Imunidade parlamentar ... 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal contra ... 4. O objeto da PEC nº 3/2021, aqui em debate, compreende mudanças nos limites da imunidade parlamentar, no ...
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Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ... ocorrendo nos meios educacionais e, sobretudo, no ... “O controle parlamentar assume dupla dimensão: é ... político e jurídico, a um só tempo. A ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... da Biotecnologia despertam interesse e curiosidade quando postas em debate. Muitos dos temas que serão abordados neste trabalho podem não ser de ... novas conquistas tecnológicas e, sendo objeto de largo debate parlamentar (que pode e deve ser completado pela contribuição de estudos externos), ...
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Decisão monocrática Nº 1619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... constante da lei orçamentária anual, resultante de emenda parlamentar, à alegação de estar causando grave lesão à população, por impedir ... , no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Domésticas é documento fundamental para os desdobramentos do debate parlamentar e na afirmação da urgência de reconhecer a profissão ... -
Decisões Monocráticas nº 921795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... , no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento ...
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Decisão da Presidência nº 921795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... , no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento ...
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Os processos de politização
O artigo discute os processos de politização do espaço social como fenômeno central da construção de uma ordem política no Ocidente, a qual implicou o surgimento de diferentes esferas de atividades especializadas que historicamente se diferenciaram e se institucionalizaram. A análise demonstra diversas formas pelas quais outras esferas sociais são requalificadas em termos políticos por certos...
... ção dos papéis, dos savoir-faire e das práticas (a greve e o debate parlamentar, entre outros), das modalidades de seleção dos dirigentes e ... -
Decisão monocrática Nº 1195622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... PUBLICAÇÃO DE FOTO COM CONTEÚDO OFENSIVO EM REDE SOCIAL POR PARLAMENTAR. OFENSA A CIDADÃO COMUM. TERCEIRO ALHEIO À DISCUSSÃO POLÍTICA. ABUSO ... ofensivo constituiria crítica a outro parlamentar, inserindo-se no debate político e, portanto, acobertado pela imunidade parlamentar. (eDOC 1, p ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... projetos legislativos regulam temas que são objeto de acalorado debate numa sociedade marcada pela pluralidade e que, frequentemente, encontra-se ... O que a maioria parlamentar teria a perder se o dispositivo em questão simplesmente previsse a união ... -
Decisão monocrática Nº 56338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... DEFERÊNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR. APELO AO LEGISLADOR QUANTO A EVENTUAL ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ... , no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento ...
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Decisão monocrática Nº 37721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... PEC nº 3/2021. Imunidade parlamentar ... 1. Mandado de segurança impetrado por deputado federal com o ... 3. O objeto da PEC nº 3/2021, aqui em debate, compreende mudanças nos limites da imunidade parlamentar, no ...
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Decisão da Presidência nº 5855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... entre o conteúdo normativo impugnado, decorrente de emenda parlamentar, e a proposição original encaminhada pelo Presidente da República ... O relato constante da petição inicial sobre o debate parlamentar da emenda que acrescentou essa previsão ao texto original da ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... E o debate foi com o Roberto Campos e o Delfim, que estavam interessados no assunto ... no Tribunal, de onde é que eu vinha? Eu vinha do debate parlamentar", do deba - te político, né? Embora eu tivesse formação jurídica \xEE\x81" ...
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Judicial Review in the Age of Eduardo Cunha: Between Procedural Passivism and Substantive Activism in Brazil's Federal Supreme Court/ Jurisdicao Constitucional na Era Cunha: entre o Passivismo Procedimental e o Ativismo Substancialista do STF.
... facilita que as maiorias ocasionais oprimam as minorias no debate parlamentar. Sem um controle rigoroso sobre o processo legislativo, ...
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Poder legislativo
... -se em 2 de fevereiro, para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e encerra-se dia 22 de dezembro ... e albergadas pela imunidade, 61 assim, por exemplo, se, durante um debate político na televisão, o deputado Fulano ofende o cientista político ...
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Decisão monocrática Nº 676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DEFERÊNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR. APELO AO LEGISLADOR QUANTO A EVENTUAL ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ... , no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... Essa arena de debate parte do consenso, estruturando a elaboração das normas e conciliando ... , Habermas prevê essa prática no âmbito estrito do debate parlamentar. Deve-se fazer prova de pragmatismo: as deliberações políticas são o ... -
Perspectivas sobre a lei do governo digital no Brasil
... que uma lei sobre governo eletrônico, sobretudo caso decorra de um debate parlamentar, reflita a visão do usuário e as demandas para ...
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Para além deste inverno de 2020
Ricardo Carvalho Fraga: Para além do inverno de 2020
... na Lei número 13.874, com pouquíssimos aperfeiçoamentos do debate parlamentar. É instrumento legal a merecer maior estudo ... Todos ...