decimo terceiro salario quem tem direito
- Décimo terceiro: quando é paga a primeira parcela? Como calcular o valor? Quem tem direito?
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ... I – remuneração; ... II – décimo terceiro salário proporcional; e ... III – ... que houver imposto a aplicação da multa, a quem competirá o juízo dos requisitos formais de ...
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13º salário
... ), se demitido com justa cau-sa, perde o direito ao percebimento da gratiicação natalina (Lei n ... DICAS PRÁTICAS ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO DA 1ª PARCELA ... QUEM TEM DIREITO ... Ao pagamento do 13º salário ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em troca de ... utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações referentes aos planos e aos ... possível também definir como profissional quem" é remunerado por meio de contratos de natureza c\xC3" ... a férias, a abono de férias e a décimo terceiro salário. Subseção II Do Término do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 21. O salário-de-benefício do segurado especial consiste no ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente ... ão referente à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo único ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... § 6° A gratificação natalina - décimo"-terceiro salário integra o salário-de-contribui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) aos salário; ... d) aos contratos sujeitos ao regime ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ... sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido o ... I - IPI: ... a) até o décimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os ... bancária, identificando os contribuintes a quem devem ser efetivados os pagamentos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... ser pagos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa física ...
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Quando é paga a primeira parcela do 13°? Veja data e como calcular
... para receber a primeira parcela do dcimo terceiro salrio. Mas quem tem direito a essa gratificao? E ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ao depositário ou ao operador portuário, a quem tenha sido confiada a mercadoria, que proceda à ... n° 8.212, de 1991, incidirão sobre o décimo terceiro salário." (NR) ... "Art. 10 ...
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Acórdão nº 1.0123.15.002099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO/2013 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O servidor tem o direito de receber os vencimentos/proventos e o décimo terceiro salário, uma vez que referidas verbas são asseguradas pela Constituição da República, sob pena de enriquecimento sem justa causa
... aos vencimentos de dezembro e ao dcimo terceiro salrio, ambos do ano de 2013, ressalvada a ... que deve ser assegurado aos litigantes o direito ao contraditrio e ampla defesa, devendo o ... da dvida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001563-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o...
... acrescidas de 1/3 constitucional, dcimo terceiro salrio de 2012 e salrio de dezembro de 2012, ... , sem aprovao em concurso pblico, no gera direito s verbas pleiteadas; que, quando muito, a ... Ora, em regra, a quem afirma cabe o nus de provar o fato alegado; porm, ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001563-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o...
... acrescidas de 1/3 constitucional, dcimo terceiro salrio de 2012 e salrio de dezembro de 2012, ... , sem aprovao em concurso pblico, no gera direito s verbas pleiteadas; que, quando muito, a ... Ora, em regra, a quem afirma cabe o nus de provar o fato alegado; porm, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... (143); salário-utilidade (241 e 258); décimo terceiro (13 o ) salário (157); ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como serviços que ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... -doença será devido a contar do 16º (décimo-sexto) dia de afastamento da atividade ou, no ... sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho; ... b) ofensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade e paternidade; d) aviso prévio ... indispensáveis à comprovação do direito" autoral - ausência de pressuposto de constituiç\xC3" ... ão) incidentes sobre as seguintes verbas: Décimo-Terceiro Salário Indenizado; Descontos de Vale ... por outras Turmas desta Corte Regional, para quem, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... -multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente na data do crime, totalizando R$ ... foi substituída por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à ... /2010, por sua vez, em seu artigo 1º detalha quem são os clientes previdenciários que podem ser ... , pelo fato de o acusado ter ludibriado terceiro, tendo ainda utilizado seus dados para a prática ... e adequada a sua fixação em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... se posicionado no sentido de considerar direito subjetivo do acusado a fixação do regime ... O (3) terceiro benefício tem relação com o NB 155.168.561-0 ... do INSS, de nome EDSON, para verificar quem tinha direito a aposentadoria; QUE, essa reunião ... O décimo crime diz respeito com o benefício de (10) ... que os fatos se deram em 2011, quando o salário mínimo era de R$ 545,00. Portanto, tem-se que as ... -
Alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ... 5.30 Décimo Terceiro Salário ... “Desde que não haja ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), ... mas não a mero artifício para ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo” ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias ... que for definitivamente reconhecido o seu direito" e alegando que "a discriminação dos valores a ... érias (e seu correspondente adicional) e décimo terceiro salário. Contudo, quando o aviso ... ção discutida no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... no fixado em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo, mantida a conversão da a pena privativa ... Com efeito, o direito" subjetivo à atenuação da pena surge quando o r\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, ... do mesmo contribuinte ou de terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de ... no mês não exceder a 5 (cinco) vezes o salario-mínimo mensal vigente no Distrito Federal; ... punidas com multas variáveis de 1/10 (um décimo) a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo mensal, ...
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Direito de família
... ível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de mãe solteira; ... terceiro grau inclusive ; colaterais são os parentes que ... do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... jornada e seus intervalos e o valor do salário e sua evolução cronológica, como a data da ... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... ficados, incorrerão na multa de um décimo do valor de referência regional; b ) atendendo ...