decimo terceiro salario quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... no fixado em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo, mantida a conversão da a pena privativa ... Com efeito, o direito" subjetivo à atenuação da pena surge quando o r\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito" do militar ao soldo tem início na data: ... \xC2" ... Terceiro-Sargento ... § 1º A equivalência dos ... O valor de cada quota é igual a 1/10 (um décimo) da indenização integral correspondente ao ... CAPÍTULO V ... Dos Outros Direitos ... Salário-Família ... Art. 74. Salário-Família ... pagamento do Auxílio-Funeral será feito a quem de direito pela organização militar a que ...
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Direito de família
... ível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de mãe solteira; ... terceiro grau inclusive ; colaterais são os parentes que ... do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... a quo , não obstante compete ao órgão ad quem , para o qual se recorre, a competência de ... ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como ... salário de contribuição e acréscimos legais ... ção da intimação ou comunicação é o décimo a partir do dia inicial, caso seja de expediente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... jornada e seus intervalos e o valor do salário e sua evolução cronológica, como a data da ... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... ficados, incorrerão na multa de um décimo do valor de referência regional; b ) atendendo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... , na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ... integrantes do denominado terceiro setor. E como resultado dessa ... No décimo capítulo do relatório final da CPI, ... que farão doações quase que do salário, por quê? P orque vão receber dinheiro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ... ção da sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... de férias, férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-transporte ... ao recurso especial, para declarar o direito da recorrente de compensar as contribuições ... ocorrendo com o pagamento de férias, ou décimo terceiro salário, que é evidentemente verba ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... férias pagas em dobro, férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-transporte e 13º salário, ... ção discutida no processo, e ser ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da ... ao recurso especial, para declarar o direito da recorrente de compensar as contribuições ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... de férias, férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-transporte ... ainda que "seja declarado também, o direito da Apelante de compensar, com qualquer tributo ... ocorrendo com o pagamento de férias, ou décimo terceiro salário, que é evidentemente verba ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação ... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ... de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou, se se ... , outro representante dos segurados e um terceiro representante das emprêsas, todos com o mandato ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... de férias, da gratificação natalina (décimo-terceiro ... salário) e das licenças-prêmio, ... pedido, teriam direito ao recebimento da diferença da PAE sobre a ... e qualquer pretensão , independentemente de quem seja a ... pessoa favorecida pelo prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a todos, mas há uma grave penalidade para quem fica de fora. Os que relutam em ingressar são ... paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da ... ou encargos sociais, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001004-60.2018.8.19.0059 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO 0001004-60.2018.8.19.0059 RECORRENTE: MARIA ISABEL GARCIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2015 e 2016 SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
... DIREITO ... : MARIA ISABEL GARCIA DE OLIVEIRA ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, ... do mesmo contribuinte ou de terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de ... no mês não exceder a 5 (cinco) vezes o salario-mínimo mensal vigente no Distrito Federal; ... punidas com multas variáveis de 1/10 (um décimo) a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo mensal, ...
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Alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ... 5.30 Décimo Terceiro Salário ... “Desde que não haja ...
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Das penas
... aplicado pelos órgãos judiciários, contra quem praticou um ilícito penal ... Em seu sentido ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... ; repercute no tempo para a passagem ao terceiro regime ... A sanção cominada só é relevante ... évia, não podendo ser inferior a 3/4 do salário-mínimo.) ... A remuneração deverá atender: ... da remuneração e o mínimo o de um décimo; ... II - o desconto será feito mediante ordem ...
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Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), ... mas não a mero artifício para ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo” ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Acórdãos nº 1009259-22.2014.8.26.0451 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A liquidação extrajudicial não gera presunção absoluta de necessidade da seguradora recorrente. Benefício que deve ser concedido mediante prova efetiva de que a seguradora não tem mais condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade comprovada. Deferimento da benesse. Ademais, empresa que comprovou prejuízo milionário no
... ário no exercício financeiro, a quem também deve ser deferido o benefício ... Pagamento de décimo terceiro salário. Descabimento ... -
Direito do Trabalho
... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a ... Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr ... Unificado – 2009.1) Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... 6°, IX); ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e ... deverá ser feita pelo procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido ... b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do ... o saldo remanescente do imposto até o décimo dia subseqüente à data do evento, não se Ihe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... -multa no valor individual de 1/30 do salário mínimo ... Irresignada, a DPU apresentou ... legal incrimina, também, a conduta de quem " portar, possuir, adquirir, transportar ou ... de afetar bem jurídico próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não é razoável exigir-se. A ... centavos, correspondente a 1/30 (um décimo) do salário mínimo vigente em março/2021, mês ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... , sob a dependência deste e mediante salário (4) ... Neste conceito normativo exsurgem os ... Orlando Gomes e Elson Gottschalk, “quem vive unicamente da remuneração do trabalho que ... presente, teria ainda de ser adotado um terceiro passo para configuração do vínculo ... férias e repouso adequado, bem como de décimo terceiro salário – esta é a realidade dos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... , vemos que quando é a autoridade brasileira quem necessita de auxilio direto, solicitar-se-á ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... ários com cotação em mercado estavam em décimo e agora estão em terceiro; veículos de via ...