decimo terceiro salario quem tem direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037469-05.2019.8.19.0004 (Criminal), 11-03-2021
PROCESSO Nº 0037469-05.2019.8.19.0004 RECORRENTE: FERNANDA MOREIRA PERESTRELO MACIEL RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : FERNANDA MOREIRA PERESTRELO MACIEL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336058-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0336058-57.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALBERTO BAPTISTA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALBERTO BAPTISTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP E ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
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Acórdão, Processo nº 5001535-65.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
... no sentido de que as verbas relativas ao salário-paternidade tem natureza remuneratória, ...), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ... de que os valores pagos a título de décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003786-80.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0003786-80.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Pretende a parte autora/recorrida com o presente feito seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 6.512,00 (seis mil quinhentos e doze reais),
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Institui justiça do trabalho, salário mínimo, limitação dos lucros, nacionalização ...Ora, quem podia o mais podia o menos. Formalmente, não ...O terceiro, Normas especiais de tutela do trabalho (arts. ...décimo" (arts. 763/910) estabelece normas sobre disposiç\xC3"...
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Direito grego
... fácil aplicá-las e assegurar a justiça de quem as respeita. Neste ínterim, Teseu proclamou ...“No décimo primeiro dia da primeira tribo a presidir a ... reparação pelos injustiçados; e terceiro, o direito de apelo aos tribunais, disposição ... custas eram devidas, pois delas saiam o salário dos magistrados. Encerramos neste ponto mais um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008105-57.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0008105-57.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JOSE CARLOS ALEXANDRE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF PERDA DO CARÁTER TEMPORÁRIO O CONTRATO VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2015 e 2016 SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA.CONHECIMENTO EPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
..., claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na hipótese de cessação do ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST ... conseguido equiparar seu salário a um terceiro empregado, considerado paradigma remoto. A atual ... por cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004626-56.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0004626-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE: THAÍZA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
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Artigos 511 a 610
... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... salários mínimos ou que, percebendo salário superior, não possam ajuizar ação sem ...Os parágrafos primeiro e terceiro do presente artigo não foram recepcionados pela ... designados pelo ministro ou por quem o represente;. b) os que, como empregados, ... descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026686-86.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0026686-86.2021.8.19.0002. Recorrente: UELDERSON MIGUEL DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por UELDERSON MIGUEL DA SILVA em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, em que o autor pretende receber as verbas alimentares relativas as férias não gozadas com 1/3 e o 13º (décimo terceiro...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente;. II - auxílio em caso ...10;. II - Após o decurso do 13º (décimo-terceiro) mês, o que, tendo usado da faculdade ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ...ção de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... pagos aos empregados a título de salário-maternidade, abono pecuniário de férias, ...ém disso, foi pedido o reconhecimento do direito à compensação. . A sentença concedeu ... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver ...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ...
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Tira dúvidas
... deverá ser pago com acréscimo no salário, a título de horas extras. . - No sábado, o .... - Quem trabalha em regime de tempo parcial, recebe ... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... diferença entre o primeiro cálculo e o terceiro é de R$ 96,00 e o valor das horas do dia da ... repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835). Alguns ... pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, o juiz expedirá mandado de apreensão, ...Base de Cálculo. Salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ...1.046, § 1º, do CPC. Quem foi sócio não responde por dívidas sociais do ..., de periculosidade e de horas extras, décimo terceiro salário, em função do caráter ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... da resilição do contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de ...3º) Citamos como terceiro exemplo prático uma empresa que nos meses de ...ço voluntário, já que é justamente ela quem ressarcirá o trabalhador. É importante ...Nesse caso, quando for contratar o décimo estagiário, deverá anunciar publicamente que a ...
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Direito Desportivo do Trabalho
..., sob a dependência deste e mediante salário. . (90) SANTORO, Luiz Felipe Guimarães. O ... no caput , o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os ..., no caso de lide, surge a dúvida de quem seria competente para julgar as litigâncias ...
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Remuneração e salário
...ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro. . A primeira, que já foi muito ... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), . (2) Esta vertente interpretativa já havia ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo”. . e) ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ...Base de Cálculo. salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ...1.046, § 1º, do CPC. Quem foi sócio não responde por dívidas sociais do ..., de periculosidade e de horas extras, décimo terceiro salário, em função do caráter ...
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Direito Constitucional
... e subordinado ao originário que foi quem o criou; D: incorreta. O poder derivado ...salário mínimo. Os fundamentos de índole material a ... não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação ...No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda ... Trabalho, ao vedar que, v.g., um mesmo salário possa ser atualizado cumulativamente por dois ...O terceiro, no . 122 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS ....10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... recuperação, ao passo que iniciado o terceiro, dificilmente encontrar-seá solução para sua ... juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta .... É certo que no plano fático quem exerce efetivamente a administração da ... empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; . V – ...
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Verbas trabalhistas
... valor predeterminado ou um percentual do salário contratual. Por vezes, está presente em leis que ... Fundamento Legal . A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ...Houve quem defendesse a extinção do adicional por falta de ... poderá gerar, como em horas extras, décimo terceiro salário, etc. Predomina o entendimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060997-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
PROCESSO Nº 0060977-14.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAULO CÉSAR DO CARMO JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS Trata-se de dois RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 294/300) e pelo autor (fls. 313/326) em face da sentença anexada às fls. (276/281), que condenou o Réu a pagar ao autor o valor de R$2.166,66...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : PAULO CESAR DO CARMO JUNIOR. ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses contrapostos ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ...ões preordenadas pela outra, e há inclusive quem sustente que mesmo em contratos de compra e ..., que aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Carvalho Santos 1118 observa que o outro ... de afastamento converte-se, a partir do décimo sexto dia, em suspensão contratual. Também a ...