Decisões Recorríveis em Segundo Grau
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A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?
O presente estudo analisa a alteração no sistema de preclusão das decisões interlocutórias empreendida pelo novel ordenamento processual, com a visualização de conflito de norma entre o art. 1.009, § 1º e o art. 278 que dispõe sobre as nulidades processuais – relativas e absolutas – e a consequente preclusão. Diante do conflito, analisamos as soluções possíveis diante deste conflito de normas e a
...ção no sistema de preclusão das decisões interlocutórias empreendida pelo novel ... decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, trouxe alterações na concepção construtiva ...órias deixaram de ser amplamente recorríveis de imediato, em separado, para uma ... estariam dentro dessa regra, já que o segundo dispositivo vai em caminho oposto, com a visão ... -
Decisão da Presidência nº 1281886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
...ão acórdão condenatórios recorríveis deve ser entendida em sentido amplo, sob pena ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... desconsiderar o efeito substitutivo das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts. ...
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Decisão monocrática Nº 192757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ...ça ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da ..., ELIANE DE MELO CARVALHO, uma vez que, segundo a atual jurisprudência, tanto do Pretório ...
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Acórdão Nº 1227490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. HC 176.473/RR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Desafia embargos de divergência decisão de Turma do Supremo Tribunal...
... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja. mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ...ência desta Suprema Corte, cujas decisões". corretamente distinguem, para efeito de interrup\xC3"...proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a. ...ça ou acórdão condenatórios recorríveis"”. O Código Penal não faz distinção entre ac\xC3"... -
Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
...ÀS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA – A QUESTÃO DA. ...ção tenha sido proferida no primeiro grau" de. jurisdição (e não em segunda instância) \xE2\x80"...“status poenalis” de qualquer réu, segundo adverte o magistério. jurisprudencial desta ... provisória de condenações penais recorríveis proferidas ou. confirmadas por Tribunais de ... -
Decisões Monocráticas nº 1176889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas ... ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. ( ) Ante o exposto, com fulcro ...4. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da ...
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Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
...DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS ...) conferiu eficácia vinculante às decisões neles proferidas, vindo, inclusive, a reconhecer, ...ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ...
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Mandado de Segurança
... funcional será aferida por exclusão, segundo" a autoridade apontada como coatora. Desse modo, n\xC3"... . será da Justiça do Trabalho de 1º grau (CF, art. 109, VIII - aplicação analógica), ... na execução trabalhista em razão de decisões do Juiz do Trabalho que violem direito líquido e certo da parte e não sejam recorríveis por meio do Agravo de Petição. No processo do ...
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Decisão monocrática Nº 1288179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
...ça ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, ... quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena ... grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou seja, além de inexistir inércia do ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
...Segundo" o Ministro: . “(..) 3. As Áreas de Preservaç\xC3"... grileiros ambientais, pelo qual o ilegal em grau máximo – nas APPs urbanas, verdadeira ... executivo instável, como nos casos de decisões que sejam fruto da técnica de adiantamento da ... a efetividade das decisões recorríveis, outorgando-lhes desde a sua concessão à ...
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Decisão da Presidência nº 1157930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2019
...ça ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas ...; (b) um indivíduo é condenado em primeiro grau e vem a ser também condenado em segundo grau (ou ... o 'efeito substitutivo' das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal (arts. ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... dos recursos interpostos cujas decisões versem sobre procedimentos eleitorais e ...íticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis (art. 223.º, n.2, alínea h) . No plano ...(i) quanto ao grau de abstracção (os princípios são normas com ... em razao do número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento (art. ...
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Decisões Monocráticas nº 141762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
...ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 153431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
...ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 164952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
...ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 171745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
...ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 161598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
...ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ... ou confirmadas por Tribunais de segundo grau: PENA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 144990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
...DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS ...) conferiu eficácia vinculante às decisões neles proferidas, vindo, inclusive, a reconhecer, ...ória de condenações penais ainda recorríveis transgride, de modo frontal, a presunção ...
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Recursos
..., no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente. (b) Nas causas sujeitas ao ... a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação ... Tribunais Regionais do Trabalho são recorríveis, conforme prevê o art. 895, II, parte final, da ... sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-90.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, porque deserto, por meio de decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno da Corte a quo e do art. 557, caput, do CPC. A essa decisão, a reclamada interpôs agravo regimental, o qual teve o provimento negado....
... distinção a respeito das espécies de decisões proferidas em grau de recurso ordinário em ..., na função revisora atribuída ao segundo grau de jurisdição são, em tese, recorríveis ... -
Algumas reflexões sobre a desjudicialização da execução
...Segundo o relatório Justiça em Números de 2020 do ... pelas partes ou terceiros em casos de decisões não reconsideradas. . O rol é extenso e, é ...21, vedando-se a análise pelo 2º grau, com o que não concordamos. . Indo além da ...Ambas devem ser recorríveis, levando-se, se for o caso, a questão para ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
...decisões judiciais, pois trata-se de atuação exclusiva ...Neste segundo caso, teremos uma ação individual com efeitos ...ência fática comum conferem ao litígio grau máximo de semelhança. O que muda é apenas e ... as decisões interlocutórias serão recorríveis, pois o legislador não indicou quais seriam as ...
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Decisão monocrática Nº 1405622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
...ção, ou seja, de decisão proferida pelo segundo grau de jurisdição, entendimento válido para ... foram proferidas com bastante acerto as decisões desta Corte que levaram em conta a especialidade ... sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre ...
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Decisões Monocráticas nº 1249845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
...ça ou do acórdão condenatório recorríveis (art. 117, IV, do Código Penal). 2. A Corte ... substitui a decisão proferida em primeiro grau, seja mantendo intacta a condenação ou ... executada a partir do julgamento de segundo grau será o acórdão, o qual, portanto, ...
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Decisões Monocráticas nº 965211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... da tutela de urgência seriam recorríveis, aquela pelo Agravo de Instrumento, pela Fazenda ... que venha a garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, apenas a uma das partes. Nesse ...ção constante da Súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra ...