decisões interlocutórias conceito
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Acórdão nº 1.0000.22.038079-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, CPC/15. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no
... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038079-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º, CPC/15. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no
... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.064401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - ROL TAXATIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEÍCULO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões...
... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.086898-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
... pelo qual não cabe recurso contra decisões que não acarretem gravame ... E, para ... instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... I - tutelas provisórias; ... Decisão interlocutória, segundo conceito do § 2º do artigo 203 do CPC, é todo ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.057842-9/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
... pelo qual não cabe recurso contra decisões que não acarretem gravame ... Para ... instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... I - tutelas provisórias; ... Decisão interlocutória, segundo conceito do § 2º, do artigo 203, do CPC/15, é todo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.075245-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2021
... pelo qual não cabe recurso contra decisões que não acarretem gravame ... Para conhecimento ... instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... I - tutelas provisórias; ... Decisão interlocutória, segundo conceito do § 2º do artigo 203 do CPC, é todo ...
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EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ... Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório ... : despachos, decisões interlocutórias ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... , com a irrecorribilidade das decisões interlocutórias ... Assim é que o art ...
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Cabe agravo contra interlocutória que indefere redistribuição do ônus da prova
Cabe agravo à interlocutória que nega redistribuição do ônus da prova
As decisões interlocutórias que indeferem pedido ... Para Andrighi, “o conceito de ‘versar sobre’ deverá, em regra, ser lido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095080-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA DE CHAVES E DE ALUGUEL ORDINÁRIA - MANUTENÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO - DECISÃO REJEITA PEDIDO DE EXCLUSÃO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 -Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento tão somente contra a decisão que determina a exclusão de litisconsorte, mas não contra aquela...
... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO.A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser verificada mediante a análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora em suas razões iniciais, em conformidade com a "teoria da asserção".V.V.- Segundo entendimento recente firmado pelo STJ, a decisão que...
... ALEGAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE 'DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE EXCLUSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001026-96.2020.8.19.9000 (Cível), 29-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001026-96.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: PINK FLAMINGO BAR E RESTAURANTE LTDA IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a intimação da parte ré/executada, ora impetrante, a promover ao pagamento do débito fixado em sentença de mérito. No caso em tela, a sentença
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O regime especial do agravo de instrumento contra decisão parcial (com ou sem resolução de mérito)
... 5 - Impugnação das interlocutórias não agraváveis. 6 -Efeito suspensivo ... , o magistrado pode prolatar várias decisões (versando sobre o mérito ou não), conforme os ... Neste mister, fixou o conceito de sentença, inserindo nesta categoria, somente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002220-68.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002220-68.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002272-64.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002272-64.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002017-09.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002017-09.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001951-29.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0001951-29.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002199-92.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002199-92.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002409-46.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0002409-46.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002447-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-11-2019
PROCESSO Nº 0002447-58.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Isabel Relator: Dr. Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do CPC/20
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Acórdão nº 1.0000.17.093127-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Decisão...
... AO DE BUSCA E APREENSO. CONCEITO DE "DECISO INTERLOCUTRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA ... -
Acórdão Nº 5053325-53.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
... de 2015 pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCEITO DE "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005069-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DESCUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS AFETAS À SAÚDE - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de...
... Tribunal de Justia tem elastecido o conceito de deciso interlocutria que versa sobre tutela ...