declaracao economica insuficiencia
- Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6482-61.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 219 DO TST. Do teor das Súmulas n°s 219 e 329 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho extrai-se que a mera sucumbência não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo imperativa, a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na...
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-25.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164840-89.2002.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-52.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-81.2007.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-95.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-95.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1563-91.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. SUPRESSÃO. É indiscutível que o direito aos anuênios não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 294 desta Corte. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência reiterada desta Corte vem entendendo que, em se tratando de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-6540-22.2008.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-15.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. O entendimento desta Corte é de que, em se tratando de pessoa jurídica, in casu o sindicato-recorrido, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de declaração de insuficiência econômica firmada pelos substituídos. 2. Uma vez afastada a concessão da gratuidade de justiça, declara-se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. O acórdão regional contraria a OJ 331 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-81.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3215-15.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-82.2009.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-73.2009.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
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Acórdãos nº RO-64400/2012-0012-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-618-09.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2849-84.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. sindicato. ausência de preparo. hipossuficiência não comprovada. deserção. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, fazem jus à concessão de gratuidade de justiça pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, quanto a estas, a simples declaração de insuficiência econômica não é suficiente para que seja deferido o benefício, faz-se indispensável a comprovação da...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-06.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012