declaração hipossuficiência pessoa juridica
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Acórdão nº 1.0000.20.066931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. - Não...
... no h bice concesso da justia gratuita pessoa jurdica de direito privado. Ademais, tambm no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190632-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não...
... E indiferente que a pessoa jurdica tenha finalidade lucrativa ou no, de modo ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013329-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... Como cedio, o fato de a pessoa jurdica encontrar-se em regime de liquidao ... -
Acórdão nº 1.0701.14.013329-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... Como cedio, o fato de a pessoa jurdica encontrar-se em regime de liquidao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A Constituição...
... Salientam que a agravante pessoa jurdica demonstrou sua situao econmica pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A Constituição...
... Salientam que a agravante pessoa jurdica demonstrou sua situao econmica pelos ... -
Decisao Nº 0215640-03.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM BALANCETES DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2015 (FLS.308/312). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Processo : Embargos de Declaração n.0215640-03.2007.8.05.0001/50002 ... Foro ... INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM BALANCETES DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 225-27.2021.5.23.0096)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... MERA DECLARAÇÃO ... DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A JURÍDICA CARACTERIZADA ... 1 ... PESSOA ... FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, ... -
Acordao N° 1407233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Benefício processual. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Fragilidade financeira não comprovada. Benefício revogado. Sentença reformada. 1. Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica. Enquanto a declaração de...
... BENEFÍCIO PROCESSUAL. PESSOA ... JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FRAGILIDADE ... 1. Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. AUSENCIA. INDEFERIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da...
... MRITO PEDIDO FORMULADO PELA PESSOA FSICA Trata-se de agravo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.006696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 5028891-68.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... 98 do Cdigo de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.026277-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela...
... 98 da nova legislao, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026277-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela...
... 98 da nova legislao, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 0806879-90.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... PEDIDO DE ... JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO NA ORIGEM ... DECLARAÇÃO ... HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ...
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Acórdão Nº 5002035-33.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 79800-46.2005.5.05.0161) 18-04-2018
... , desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse ntido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, como o sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 300-40.2016.5.12.0034) 18-04-2018
... , desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, não bastando a declaração nesse ntido, mesmo se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Precedentes desta ...
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Acórdão nº 1.0000.19.095600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO APÓS MANOBRA BRUSCA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR RECONHECIDA - DANO MORAL -...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPRESCINBIDIBILIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO - SÚMULA N° 481 DO STJ - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da Súmula n° 481, do colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça
... por FABIO ANTONIO RESENDE MACHADO, pessoa jurdica inscrita no CNPJ 18.621.111/0001-80, ... -
Acórdão Nº 1000193-28.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
... JUDICIÁRIA ... HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO. CASO ... CONCRETO: ... MESMO REQUERENTE ... SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO ... 1. Necessária ponderação ... 98, do Código de Processo Civil: "A ... pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
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Acordao N° 1646954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Súmula nº 481 do stj. Hipossuficiência financeira. Não comprovada. Impossibilidade de concessão do benefício. 1. De acordo com o caput do art. 98 do código de processo civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para...
... PESSOA JURÍDICA ... SÚMULA Nº 481 DO STJ ... de prova aptos a confirmar a declaração de hipossuficiência ... financeira apresentada ... -
Acórdão Nº 5000405-95.2019.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... suma, que restou comprovada sua hipossuficiência financeira. Contrarrazões no ev. 36.É o breve ... ção relativa de veracidade à declaração" de hipossuficiência, por outro lado, a Constitui\xC3" ... , que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ...
- Acórdão Nº 0310575-86.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022