Declaração Universal dos direitos do homem
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Acórdão Nº 0329019-75.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0323598-70.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0303898-04.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0312735-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0303277-07.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-10-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0322590-58.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0309035-71.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0305894-03.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... Destaca-se: Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... com o trabalho alheio (Declarao Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1 CDP, AC ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de ... -
Acórdão Nº 0301146-88.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... Destaca-se: Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... com o trabalho alheio (Declarao Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1 CDP, AC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... 8 e 10 da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077945-29.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-10-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO ¿PASSAPORTE SANITÁRIO¿ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, VIOLAÇÃO AO ART.5º, DA CARTA CIDADÃ, ASSIM COMO AOS ARTIGOS 3º, 7º, 8º, 12º E 13º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, E AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DE UM SALVO...
... DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS ... DO HOMEM, E AO FINAL, ... -
Acórdão Nº 0302652-77.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0325672-97.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0323454-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0303739-61.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0315913-12.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0301338-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0315371-91.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0302048-19.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0323654-06.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-07-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...
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Acórdão Nº 0319906-63.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-08-2016
... UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...