Declaração Universal dos direitos do homem
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Acórdão Nº 1006975-55.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
Advogado:Elaine Cristine da Silva (28705/SC) e Jean Paulino da Silva (29229/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal
... "Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Direitos do Homem (art. XXIII), que a ninguém é lícito ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0336663-69.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
Advogado:Johan James Vieira Gerber (34795/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII)
... "Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Direitos do Homem (art. XXIII), que a ninguém é lícito ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0303459-09.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA SEM USUFRUIR PARTE DA LICENÇA PRÊMIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GOZO. APLICAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 381/07. PERDA DO DIREITO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PELA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA QUE...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20). ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ...
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Acórdão Nº 0321195-65.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
Advogado:Isael Marcelino Coelho (13878/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII),...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO, OMISSÃO DE ANÁLISE ... -
Acórdão Nº 0334508-93.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
Advogado:Andrea Aline Vergani (25748/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII),...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO, OMISSÃO DE ANÁLISE ... -
Acórdão Nº 0329009-31.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
Advogado:Isael Marcelino Coelho (13878/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII),...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO, OMISSÃO DE ANÁLISE ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
...“É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.” ... regidas segundo a lei, a presunção universal é, ao revés, a de inocência.” (Ruy, Obras ..., neste sentido, um complexo de direitos e deveres . 708 | . . Francisco Dirceu ... humanos teve sua solução atual na Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela ...
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Acórdãos nº 2105927-57.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Restrição de direitos – Pedido de bloqueio dos cartões de crédito, restrição do passaporte e CNH dos executados - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir – Restrição de passaporte fere a...
... SENTENÇA Restrição de direitos Pedido de bloqueio dos cartões de ... a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem - ... -
Acórdão nº 0094519-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 7.990/2001. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO.
...ário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal s Direitos" do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ningu\xC3"... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos. Direitos do Homem (em seu art. ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3"... do Artigo 55, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e ...Levando em conta o Artigo 5º da Declaração Universal e a observância dos Direitos do Homem ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...ábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há ...Constam, inclusive, da Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: \xE2\x80"...
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A interpretação dos contratos de prestação de serviços de saúde à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
A dignidade da pessoa humana, enquanto um dos princípios fundantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, deve, sempre que possível, ser levada em linha de conta quando da interpretação de um contrato de prestação de serviços de saúde pelo operador do Direito, diante de um caso concreto. Colocada essa premissa, tem o presente estudo como objetivo primordial, efetuar
..., vez que o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura a toda ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ...
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Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... vasta discussão sobre a supressão de direitos" dos trabalhadores e descumprimento da Constituiç\xC3"...ípios e a norma maior, mas também a Declaração Universal dos Direitos do Homem, especialmente em ... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Universal dos Direitos do Homem, no princípio da ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, ... histórico pode ser atribuído à Declaração Universal dos Direitos do Homem, votada pela ONU, ...
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Processo nº 0003156-51.2015.8.19.0006 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo N. 0003156-51.2015.8.19.0006. Voto Cuida-se de Embargos de Declaração Interpostos Pelo Defensor Público Com Atuação Junto a Esta Turma Recursal, Aduzindo Em Síntese, Omissão Na Decisão que Deixou de Apreciar a Alegada Ofensa Ao Princípio Constitucional Da Inviolabilidade Intimidade e Vida Privada....
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Processo nº 0002617-74.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0002617-74.2016.8.19.0063. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta por Misael Dos Reis e Rogério Fortes Luiz, Contra Sentença de Fl. 85/91, a Qual Os Acusados, Respectivamente, Pela Prática Do Artigo 33, Parágrafo 3º, a Uma Pena de Um Ano de Detenção e Mil dias-multa, No Regime Semiaberto, e Cinco Meses...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ...Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... da inferioridade da mulher em relação ao homem. . Durante a Idade Média, e principalmente ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0313749-83.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA SEM USUFRUIR PARTE DA LICENÇA PRÊMIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GOZO. APLICAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 381/07. PERDA DO DIREITO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PELA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA QUE...
... "Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Direitos do Homem (art. XXIII), que a ninguém é lícito ... -
Acordao N° 1629488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito constitucional e direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Qualificação de alguém como nazista. Discussão sobre a descriminalização da defesa do nazismo. Liberdade de manifestação do pensamento. 1 - responsabilidade civil. Danos morais. Liberdade de manifestação do pensamento. As mensagens postadas pelo réu em alusão aos comentários proferidos pelo autor em que
... com a nacional, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos do. Homem, da Resolução ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma cooperação internacional ...