Declaração Universal dos direitos do homem
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Acórdãos nº 2188221-06.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Restrição de direitos – Pedido de restrição do passaporte e CNH dos executados - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir – Restrição que fere a Constituição Federal e a Declaração Universal dos...
... SENTENÇA Restrição de direitos Pedido de restrição do passaporte e ... Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem Decisão ... -
Acórdãos nº 2194596-23.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
*CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Restrição de direitos – Determinado bloqueio da CNH da executada - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir – Restrição que fere a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do...
... SENTENÇA Restrição de direitos Determinado bloqueio da CNH da ... a Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos do Homem- ... -
DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
...declaração de Filadélfia afirma que todos os sêres ...ção constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adota neste vigésimo quinto dia de junho de mil ...
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Acórdão Nº 0841475-34.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA PREMIO OU ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0310965-27.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0801634-32.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA PREMIO OU ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0309554-46.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0316852-89.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0309294-66.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0315906-20.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0301434-07.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0314772-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0324569-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0302252-63.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0309033-04.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0303752-60.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0316769-73.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0308096-28.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO SE LOCUPLETAR DO...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0308664-10.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0302755-84.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0814244-66.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0313755-81.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - LICENÇA PREMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que a ninguém é lícito se locupletar do...
... "Constitui princípio universal de direito, implicitamente inscrito na Direitos do Homem (art. XXIII), que a ninguém é lícito ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0312878-44.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0317731-96.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ... -
Acórdão Nº 0304077-42.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA PASSAGEM À INATIVIDADE - EXEGESE DO §4º DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 381/07 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA."CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É...
... "CONSTITUI PRINCÍPIO UNIVERSAL DE DIREITO, IMPLICITAMENTE INSCRITO NA DIREITOS DO HOMEM (ART. XXIII), QUE A NINGUÉM É LÍCITO ... direito, implicitamente inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), que ...