declaração universal dos direitos humanos artigos
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... noção desse princípio à dos direitos humanos numa visão publicista. No entanto, não se pode ... doadores é inviolável, com fulcro nos artigos 21, do Código Civil, e artigo 5°, inciso X, da ... 238 Esta declaração pode ser feita diretamente pelas pessoas ... reconheceu a companheira como herdeira universal do falecido, dando tratamento paritário ao ...
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O governo eletrônico e os global players
... forte, quando se baseia no consenso universal entre a sua sociedade civil, setor privado e ... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... de políticas públicas, conforme a Declaração dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ... O capítulo IV e seus artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da lei, trazem especial ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... Com efeito, a Declaração" da Independência dos EUA, em 1776, e a Declaraç\xC3" ... de 1789, proclamaram a validade universal dos direitos humanos ... No processo de ... 25 de setembro de 1992, com reservas aos artigos 45, 1º, e 61, 1º, que tratam da jurisdição da ...
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Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... a relação existente entre a cidadania universal e multicultural, assim como os possíveis ... de sociedade individualista foi a Declaração de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaração ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... fundamental de tal direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembléia ... da Lei 11.723 de Propriedade Intelectual (artigos 31 e 32), o artigo 1071 bis do Código ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... estudo é inevitável, porque os seres humanos, em algum momento das suas vidas, provavelmente ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Código de Nuremberg , surge a Declaração" de Genebra (1948), formatada pela Associação M\xC3" ... 1997, a UNESCO aprovou a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos 31 , ... tema deste livro importam os textos dos artigos 5º e 9º da Declaração, transcritos a seguir: ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... a nível internacional, a exemplo da Declaração" Universal dos Direitos Humanos (1948, art. XII): \xE2" ... Antes mesmo de adentrar os artigos da Di-retiva 95/46/CE, no entanto, já ressalta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... Essas questões são refletidas nos artigos “Dignidade humana nos tratados e convenções ... A declaração francesa é contemporânea à Constituição ... base para a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos ... A DDHC consagrou uma ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Prolegômenos da primeira obra tenham começado com a simples declaração “O que Deus mostrou ser Sua Vontade, isso é lei”, 104 mesmo nesse ... dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: ...