declaração universal dos direitos humanos artigos
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da ... por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de ... Alegada violação aos artigos 1º, inciso III; 2º; 5º, incisos II e XVII; 17, ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) consagra a liberdade ...
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Direito Constitucional
... a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico ; B: correta. De fato, como a ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... determinado país veiculou os seguintes artigos: ... Art. X. As normas desta Constituição ... que é considerado natural aos seres humanos, ainda que não positivado no ordenamento ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... político.” A Lei nº 13.445/2017, nos artigos 27 a 29, e o Decreto nº 13.445/2017, nos artigos ... Como a declaração de direitos fundamentais da Constituição ... direito internacional, as declarações universal e americana dos direitos humanos (BRASIL, 1988) ...
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Direitos fundamentais indígenas, movimento socioambiental
O Estado na Modernidade não mediu esforços para forjar numa única nação todos os povos envolvidos por um mesmo território, pretendendo com isso integrar os diferentes segmentos sociais sob uma proposta hegemônica de vida e com base numa economia de mercado totalizante. Os direitos individuais patrocinados por esse mesmo Estado se tornaram formalmente internacionais, também se estendendo a quase...
... âmbito do direito interno como padrão universal possível ainda em meio à diversidade cultural ... de fato universalizar os direitos humanos de feição individualista e liberal, engatando ... possível no caso especíico da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... expressões direitos do homem, direitos humanos, direitos individuais, liberdades individuais e ... constitucional, e que aspiram validade universal. E direitos fundamentais seriam os direitos ... de 1948, ano em que foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 1964, quando do ... 1215, também conhecida pelo nome de ‘Artigos dos Barões’.” 42 ... A magna Carta foi ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Aces-sibilidade); a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, aprovada ... intimamente ligado à noção de direitos humanos. De acordo com o art. 26 da Declaração ... -brasileiro-de-educacao-inclusiva/assets/artigos/eixo-6/ completo-3.pdf ... DEFICIENCIA E OS ... a utilização do modelo de desenho universal 36 , dentre outros ... No entanto, é ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... médicas (artigos científicos e estudos clínicos), exibindo, ... Segundo disposições da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de ... Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... Propor projeto de lei regulamentando os artigos 215, 216 e 242 da Constituição Federal, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ... n. 121/2003) afrontava a doutrina universal e foi em boa hora cancelada ... Com o advento ... contra a dispensa arbitraria prevista nos artigos cento e sessenta e cinco, da CLT e dez, inciso ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que pré-programadas, não agem por ... , já é o meio de comunicação universal via computador da Era da Informação” 25 Seu ... Declaração de Princípios da Sociedade da Informação. 28 ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... em 25/02/03, o qual acrescenta artigos Código de Defesa do Consumidor, obrigando a ...
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Acórdão Nº 0020063-68.2019.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Cita os artigos 8º e 10º da Declaração Universal de Direitos Humanos", dissertando sobre o acesso à Justiça e violaç\xC3" ... -
Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... rasgões, permitindo a produção de seus artigos em maior quantidade e em menor tempo, se ... Os direitos humanos declarados na Declaração Universal dos Direitos Humanos constituem dogmas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... pretensão formulada por legitimado universal (art. 103, inciso VI, da CF) ... voltada à ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... artigos constitucionais que estabelecem os limites ... maior custo com recursos humanos nas empresas (LCA ... Consultoria. Impactos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos ... Tradicionalmente os direitos fundamentais ... à ideia de uma justiça inata e universal. Como já salientava Cícero em sua obra-síntese ... Declaração de Virgínia (uma das treze colônias da ... íveis, tal declaração em seus 17 artigos proclamou a liberdade, igualdade e fraternidade ...
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Acórdãos nº 2041140-53.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , que inseriu a moradia entre os direitos sociais, em regulamentação ao art. 6º ... 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94942-24.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... preenchidos, implicará a declaração" da nulidade do processo ... IMUNIDADE DE JURISDI\xC3" ... , tanto que previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 8º e 10º), no ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... para a efetivação dos direitos humanos dos idosos ... Palavras-chave: Convenção ... como resultado a elaboração da Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de ... grupos sociais, “tanto a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), como a Convenção ... -
Direitos humanos dos refugiados
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a...
... dos países, iniciada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 a ... , é imperativa a aplicação de todos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000893-27.2017.5.07.0017), 2020-09-30
... DECLARAÇÃO CONSTANTE DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ... pelo artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim pela Constituição ... Os artigos 198, 279 e 281 da Convenção aprovada pelo ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... Direitos da Mulher (CLADEM), com base nos artigos ... Direito, Estado e Sociedade n. 60 ... 20 As autoras pontuam, ainda, que a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 afirma de ... ômica e pública; assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos ...