declarar imposto de renda 2008
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ... IV - declaração de isenção do imposto ... - declaração de isenção do imposto de renda ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... ser incluÃdo na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1º, II, ... £o daquele determinado indivÃduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é ... 12. Recurso especial provido, para declarar" a inexigibilidade da cobrança de complementaÃ\xC2" ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. DOENÇA OCUPACIONAL....
... provimento para declarar prescrita a ... IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori ... 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurÃdicas, ... pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069⁄SC, Rel. Ministro ... 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ... pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento ... -
Acórdão nº 2010/0149635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se estaria atingido pela prescrição o direito alegado pelas autoras desta ação...
... desta ação ajuizada em fevereiro de 2008. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de ... indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o abono variável previsto nas ... 4. Recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... de Estado do Trabalho conhecer e declarar a anistia de que trata o art. 117 aos empregados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Tecnologia, devendo o órgão de origem declarar não haver qualquer comprometimento das ... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... , deu-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do regime de compensação de jornada ... da multa prevista na Cláusula nº 23 da CCT 2008/2009. Registrou que não há comprovação de que ... legal, pois determinou o cálculo do Imposto de Renda de acordo com o mês de pagamento. XI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... ção dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o ido inicial, para: a) declarar o direito da autora de recolher IRPF sobre os ... parcela do principal também isenta de imposto de renda; b) condenar a União a restituir à ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NA HIPÓTESE DE RESGATE PARCIAL OU RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032691420214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803269-14.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA SOARES HEITOR ADVOGADO: Sanny Fabbris Cassins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LEI N. 7.713/88, ART. 6º,...
... ça que julgou procedente a Ação para declarar que os valores resgatados da Previdência Privada da demandante estão isentos de Imposto de Renda, eis que ela é portadora de moléstia ... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13/10/2008 ... Com essas considerações, nego provimento ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... Trabalho e da Administração conhecer e declarar a anistia aos empregados do setor privado, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000872020164058309), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0000087-20.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO GOMES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Maria Amalia Correia Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. O CRIME TIPIFICADO NO INCISO I DO ARTIGO 1ª
... não tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda referente aos anos-calendário de 2003 a ... penais (Procedimento Fiscal nº 13411.720083/2008-22), na qual foi constatada discrepância ... consciência sobre a obrigatoriedade de declarar imposto de renda, já que, além de não ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de débitos em nome da autora , ... título de adicional de férias nos anos de 2008" a 2011, afastando, contudo, o pedido de indeniza\xC3" ... dos valores relativos à restituição do imposto de renda, retidos indevidamente; c) os ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... da decisão, esse teria decidido por declarar" toda a prova produzida na “Operação dilúvio\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040028620214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804002-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes ADVOGADO: Manuella Moura Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... formulado em Ação Ordinária para: a) declarar a inexistência de relação ... sócio administrador no período de 09/04/2008 a 27/09/2019, o que tornaria legítima a sua ... 404-49), tendo em vista que a CDA envolve imposto de renda retido na fonte, não recolhido, o que ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... julgado parcialmente procedente para declarar: ... (i) inconstitucional o parágrafo 2º do ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... -
Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda": que extinguem ou reduzem isenções\" ... Não h\xC3" ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... 145, para declarar que são competentes para instituí-los a União, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... 472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a ... terceirização e ... na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi ... DO EMPREGADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO" DE RENDA NAS ... ALÍQUOTAS VIGENTES À \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137553620174058100), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813755-36.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS ADVOGADO: Suyanne Maria Trindade Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. CRÉDITO EM FAVOR DO...
... de IRPJ e CSLL referentes ao período de 01/2008 a 12/2008, bem como a aplicação de multa de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... , suspender garantias fundamentais, declarar estado de sítio etc. 202 Em 1937 e 1969, por ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... A Súmula 156/STJ, ao declarar que os serviços de composição gráfica estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... , do CPC, e declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário ... Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça reiterou, sob a ...