declarar imposto de renda 2008
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Anexo 1
... º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ... ência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte ... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Acordao N° 1438548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processo civil. Tributário. Laudo pericial. Conclusão afastada. Demais elementos probatórios. Ponderação. Nulidade. Não configurada. Neoplasia maligna. Isenção do imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. Prescindibilidade. Súmula 627/stj. Rendimentos em atividade. Não extensão. Doença incapacitante. Previsão no rol legal. Redução
... NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA ... ça que julgou procedente o pedido para declarar a isenção de ... imposto de renda e a redução ... 61 da Lei Complementar Distrital 789/2008, “quando o beneficiário da ... aposentadoria ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... É claro que renda não é algo material, muito menos serviço, mas ... Purposes ), no bojo da crise financeira de 2008, 48 a OCDE já emitira um rela‑ tório contra a ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... , o cliente é normalmente obrigado a declarar o IVA / GST devido sobre o fornecimento recebido ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... anterior relativa à tributação da renda em bases universais; 3. o julgamento da AdI ... imposto sobre a renda das pessoas jurídicas no Brasil ... Yale university Press, 1975), FISHER (1988, 2008), FRIEdmAN (FRIEdmAN, Barry. dialogue and ... 74 da mP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... , além da vinculação probatória, declarar competente o Ministro Felix Fisher, suscitado ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... no efetivo emprego da verba ou da renda em finalidade diversa da prevista em lei; ... - ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ... Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC 36278/MG, ...
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Acordao N° 1343606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Reexame necessário. Administrativo e previdenciário. Ação de conhecimento. Servidor público distrital portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Incapacidade laboral total e permanente constatada. Concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Viabilidade. Reexame necessário recebido e desprovido. 1. Trata-se de reexame necessário de r. Sentença que, nos autos da ação...
... Complementar nº 769/2008” e “declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus ... proventos de ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... A sentença que declarar a insolvência provoca: o vencimento antecipado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280544-56.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0280544-56.2018.8.19.0001 Recorrente: MARLY CARDOSO SIQUEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO...
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Decisão Monocrática nº 1.0180.15.003231-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2015
... Diz a parte agravante que não possui renda mensal por estar, atualmente, desempregada e er aufere renda mínima para declarar" imposto de renda. Informa que era comerciante aut\xC3" ... De Paoli Balbino; data do julgamento: 31/01/2008; data da publicação: 04/03/2008) - grifei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0080.15.005353-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2016
... humilde, de pouca instrução, que aufere renda" baixíssima e é usuária do Sistema Único de Sa\xC3" ... De Paoli Balbino; data do julgamento: 31/01/2008; data da publicação: 04/03/2008) - grifei ... imposto de renda, extratos bancários, comprovante de ... renda anual mínima suficiente para declarar imposto de Renda, já que, desde 2008 não há ...
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Imunidade
... , que se referia à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos ... de qualquer culto; “c”): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive ... Min. Celso de Mello, DJ de 19-09-2008) ... Dessa forma, impõe-se a reformulação ... Tribunal julgou procedente o pedido para declarar ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... encargo, ou do ônus conferido pela lei e imposto pelo Estado aos cidadãos ou aos membros de ... declarar, em medida cautelar, a nulidade parcial sem ... em que o advogado não possa comprovar sua renda mensal, não se descarta a utilização ...
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... A sentença que declarar a insolvência provoca: o vencimento antecipado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ... § 4 o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei ... Norma Estadual. Lei nº 8.729 de 23/12/2008 ... Dispõe sobre a proibição das empresas ... exportação o que não é exportação, de renda" o que não é renda, ruiria todo o sistema tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... ão dos efeitos da decisão, há de se declarar o acórdão ... para fazer constar da ementa o ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... , especialmente pelas classes de menor renda da população, ... resta notório que o referido ... O dever fundamental de tutela imposto ao Judiciário, em especial a ... este Supremo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459731-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. O só fato de existir permissividade do ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial não afasta a possibilidade de deferimento da...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.096603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2- Não comprovada a hipossuficiênc
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Revisão do lançamento tributário
... ídico, por ser estranho ao declarado o declarar, ou estranho ao manifestar o manifestado, ou ... autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3" ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... de 16 a 24 anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário ... ), haverá apenas incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte quando o valor pago ... A empresa deverá, ainda, declarar essas informações na Guia de Recolhimento do ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... variação patrimonial incompatível com a renda recebida pelo servidor, mas sim o exercício ... ária o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda, notadamente quando o citado instrumento ... (segundo semestre de 2007 ou início de 2008) com orientação de clientes, no aspecto que ... em nenhum item a obrigatoriedade de declarar tal recebimento de adiantamento, porque ainda ...