declaratória união estável post mortem polo passivo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - UNIÕES ESTÁVEIS PLÚRIMAS - IMPOSSIBILIDADE. 1) A existência de decisão judicial com trânsito em julgado, reconhecendo a união estável entre o de cujus e outra companheira, impede o debate acerca de nova união, em face da...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO POST MORTEM – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PLEITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da pensão por morte basta ao pretenso beneficiário, na condição de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO ANTECEDENTE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. Necessário a reunião de processos quando de risco de decisões conflitantes, caso decididos de forma separada.2. No caso concreto, sem necessidade alguma

FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE INVENTÁRIO – PROVAS – UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA..1. É reconhecida como entidade familiar a União Estável pública, continua e duradoura, entre homem e mulher legalmente desimpedidos, com mútua fidelidade, respeito, cumplicidade e objetivo de constituição de

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO INSS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Verificada a inutilidade e a desnecessidade do recurso interposto pelo INSS, uma vez que foi reconhecida a sua ilegitimidade, forçoso concluir pela falta de interesse recursal, requisito indispensável para o conhecimento...

EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO INSS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Verificada a inutilidade e a desnecessidade do recurso interposto pelo INSS, uma vez que foi reconhecida a sua ilegitimidade, forçoso concluir pela falta de interesse recursal, requisito indispensável para o conhecimento...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, COM PAGAMENTO RETROATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NÃO HOUVE...

Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidora pública distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte da mãe. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Dependência econômica. Demonstração. Necessidade. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis...

Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. União estável e união afetiva simultânea. Impossibilidade. Concubinato. Litigância de má-fé. Inexistência. Sentença mantida. 1. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários requisitos de ordem objetiva e subjetiva, sendo eles: i) de ordem objetiva:...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Pensão por morte. Servidor distrital. União estável: prova suficiente para o seu reconhecimento incidenter tantum. Dependência econômica da companheira presumida. Termo a quo da pensão: data do requerimento administrativo, quando efetuada a inscrição do dependente após 30 dias do falecimento do segurado.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO, PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC E DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ISSEC PARA PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ 30.09.1999. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CF/88 ART. 226, §3º. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE SOBRAL (SUSCITANTE) E DA 5 ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE INTEGRADO. I. Tendo em vista que, no tocante à contradição alegada, o intuito da Embargante consiste, única e exclusivamente, no...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO. - As alegações suscitadas pelo agravado, em sede de contrarrazões, se destinam ao mérito da demanda principal, e ainda, devem primeiramente serem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir a decisão, como no caso dos autos. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, CPC; 2) Ausente qualquer das situações do art. 1.022, CPC, e constatado ainda que o Embargante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir a decisão, como no caso dos autos. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, CPC; 2) Ausente qualquer das situações do art. 1.022, CPC, e constatado ainda que o Embargante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir a decisão, como no caso dos autos. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, CPC; 2) Ausente qualquer das situações do art. 1.022, CPC, e constatado ainda que o Embargante...