declaratória união estável post mortem polo passivo
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Alimentos, Guarda e Regulamentação de ... impúberes I.R.C e H.R.C, ora integrantes do polo ativo da presente demanda, conforme certidões de ... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Rescisão ... de reconhecimento da união estável post mortem , preferencialmente nas vias ordinárias ... ência pátria) e incluindo no polo passivo os herdeiros do falecido, face a eventual ...
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Legislação Complementar
... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Art. 4º O sujeito passivo das contribuições sociais de que trata este ... , companheiro ou companheira, em união estável. (NR) (Alterado pela Lei n. 12.008, de 29.7.09, ... ) § 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ... mais de um responsável pelo ato ilícito, o polo passivo da ação regressiva será composto em ... de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada ...
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Acórdão nº 0800209-03.2021.8.14.0076 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... ÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM – PRELIMINAR DE ... de Acará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA proposta ... em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário, bem assim em razão da ausência dos ... emenda à inicial a fim de ser incluído no polo passivo da ação os herdeiros do agravado ou, ...
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Acórdão nº 0800209-03.2021.8.14.0076 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-03-2023
... ÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM – PRELIMINAR DE ... de Acará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA proposta ... em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário, bem assim em razão da ausência dos ... emenda à inicial a fim de ser incluído no polo passivo da ação os herdeiros do agravado ou, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - CITAÇÃO DO INSS COMO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça as ações que tenham o INSS como parte no litígio atraem a competência da Justiça Federal,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008092-56.2014.8.19.0006 (Cível), 05-08-2019
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, pretendendo a Autora, Rozilda de Lino Silva, ver declarada a convivência que alega ter havido...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO TÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO ... estável post mortem, pretendendo a Autora, Rozilda de ... 102/108, ... passando a figurar no polo passivo apenas os réus MÍDIAN NOGUEIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do...
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Acórdão nº 1001873-28.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO POST MORTEM – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PLEITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da pensão por morte basta ao pretenso beneficiário, na condição de...
... POST" MORTEM – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA \xE2\x80" ... – PLEITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – BENEFÍCIO ... post mortem a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda” pertence “aos ... , por meio de Escritura Pública declaratória desta firmada pelos dois conviventes em cartório ... -
Decisao Nº 0004092-55.2013.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES ACOMPANHANDO O VOTO VENCIDO QUE MANTEVE O ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A função dos embargos...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável Post Mortem, tombada sob o nº ... 2.1 Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário ... Na petição inicial da ... embargada única legitimada para figurar no pólo passivo da ação de reconhecimento e ... á ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, ... -
Decisão Monocrática nº 50150141320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... IMPROCEDÊNCIA ... sentença que, apreciando ação declaratória de reconhecimento de união estável ajuizada ... de inventário para a regularização do polo ativo. Em sede de antecipação de tutela, ... Sucessão de Rafael G. da S. no polo passivo da demanda, bem assim a intimação da autora ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310478-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE O DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ESTEJA ACOMPANHADO DE VERSÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA. COMANDO NÃO...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. SENTENÇA DE ... polo passivo e arguindo, preliminarmente, a ... eis que se trata de ação declaratória, devendo ser fixado em R$ 1.000,00 ... (mil ... -
Acórdão Nº 0717799-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMILIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, AJUIZADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA EM FACE APENAS DOS FILHOS HAVIDOS EM COMUM. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA...
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA ... PROFERIDA ... ÍZO DE FAMILIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, AJUIZADA PELA ... participação no polo passivo do ente público, não ostenta eficácia ... -
Acordao N° 1687790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação civil. Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência pública, duradora e contínua. Affectio maritalis. Comprovação. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, entre pessoas desimpedidas legalmente, com o objetivo de constituição de família, nos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS ... comum que integram o polo passivo da ação, é bastante esclarecedor e ... - Acórdão Nº 0053116-86.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... SERVIÇOS S.A., que deverá ser excluída do polo passivo da presente demanda, determinando o ... ência da Justiça Estadual, uma vez que a União Federal deve integrar a lide, na qualidade de ... ESTÁVEL POST MORTEM ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 15178805, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, movida em face do ... da Terceira proceda a correção do polo ativo do agravo de instrumento e destes Embargos ... um direito potestativo do sujeito passivo da relação tributária, na forma do art. 151, ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem nº 8000740- ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... autora, que a sua genitora manteve união estável com E S B, e não com ele; (ii) consta ... LITIGANTES DO MESMO POLO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ... ATIVIDADE DAS ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RECONHECIMENTO ... PATERNO-FILIAL ... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" ... DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1618033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Polo passivo. Município. Competência. Vara de fazenda pública. União estável post mortem. Questão incidental. Excepcionalidade. Pretensão. Concessão. Pensão por morte. Verbas salariais. Indenização. Negado provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado. 1. A fixação da competência em ação proposta em desfavor de ente público...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO ... PASSIVO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. VARA DE ZENDA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. QUESTÃO INCIDENTAL ... foi efetivada a Escritura Pública Declaratória ... de União Estável post mortem em cartório ... -
Decisão Monocrática nº 50006163020198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. união estável. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more uxorio e AFFECTIO ... DA EX-MULHER DO DE CUJUS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR ...
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Acordao N° 1405857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Impedimento de fato e de direito. Inexistência. Convivente separado judicialmente. Vínculo reconhecido. Interregno delimitado. Marco...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM ... RELACIONAMENTO ... 6. No ambiente de ação declaratória em que o pedido é parcialmente acolhido, ... advocatícios arbitrados, cabendo ao polo passivo o pagamento de apenas 2 (dois) salários ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0111923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ... Legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação declaratória de união ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acordao N° 1256935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Civil. União estável post mortem. Gratuidade da justiça. Preparo. Recolhimento. Preclusão lógica. Legitimidade passiva dos filhos. Competência da justiça comum. Prescrição. Regras de transição. Prazo prescricional decenal. União estável. Descaracterização. Impossibilidade. Requisitos. Preenchimento. 1. O recolhimento do preparo recursal é conduta incompatível com o requerimento de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PREPARO ... apreciação e julgamento de ação declaratória deuniãoestável, ainda ... que os efeitos de seu ... pólo passivo da demanda ... Por se tratar de direitos ... -
Acordao N° 1415287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil e processo civil. Ação de inventário e partilha. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Despesa própria e exclusiva dos herdeiros. Interesses antagônicos. Indeferimento do pedido de levantamento formulado pelas advogadas. 1. Os honorários advocatícios passíveis de serem inseridos como encargos do espólio restringem-se aos honorários do patrono contratado para patrocínio do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... de união estável post mortem, e que foram representados por ... declaratória de obrigação de pagar de nº 0710974- ... polo passivo da presente ação de cobrança foram ... -
Acordao N° 1401066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito de competência. Vara de fazenda pública e vara de família. União estável. Óbito da reputada companheira. Reconhecimento post mortem. Pedido declaratório do vínculo havido com a conformação de união estável. Indicação de que o reconhecimento tem como objeto, inclusive, a fruição de pensão. Ente público fomentador da pensão almejada. Infirmação da natureza da ação....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VARA DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO DA REPUTADA COMPANHEIRA ... TO POST MORTEM. PEDIDO DECLARATÓRIO DO VÍNCULO HAVIDO ... do Distrito Federal para constar no polo passivo da demanda, haja vista que o ... pedido ... declaratória de união estável, para que possa usufruir dos ... -
Acordao N° 1309888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência. Convivente casado....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO T MORTEM. DUPLICIDADE DE PRETENSÕES. RELACIONAMENTO ... dissolução de união estável post mortem manejada por A. A. B. em desfavor dos ... , em razão do litisconsorte subsistente no polo passivo, defendidos por diferentes procuradores ... “APELACAO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DECLARATORIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL - ...