declinação competencia
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Acórdão nº 1.0416.14.003011-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, relativas ao fornecimento de medicamentos e de outros...
- Acórdão Nº 5041767-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0879.17.000978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
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Acórdão nº 1.0879.17.000978-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...
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Decisão Monocrática nº 50763798120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
... súmula 376 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139621720194050000), 27-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813962-17.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA...
... ário enfatizar que a tese firmada se aplica ainda que a declinação de competência e a remessa do feito executório tenham se dado em momento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016201-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.048702-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos...
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Acórdão nº 1.0000.17.049463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.16.068804-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.020303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das...
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Acórdão nº 1.0313.18.018072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II e III, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser...
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Decisão Monocrática N° 07280918720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO.
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Decisão Monocrática nº 50009096820218210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região, a competência para julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força do disposto nos arts. 108, II, e 109, I,...
... AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... Tratando-se de execução fiscal proposta pelo ... -
Acórdão nº 50062340820208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera opção concedida à parte autora, que conserva a faculdade de propor a demanda...
... INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLINAÇÃO DO JUÍZO COMUM PARA O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0702.10.049385-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.1.021, §4º, NCPC - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 1.015, do CPC/2015 elenca, taxativamente, as situações em que uma decisão...
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Decisão Monocrática nº 50024848120198210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRCRS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRCRS, a competência para julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força do disposto nos arts. 108, II, e 109, I, da...
... AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... Tratando-se de execução fiscal proposta pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50037651520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... PRETENSÃO DE REFORMA da decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência para para Comarca diversa. Descabimento da via ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIABETES MELITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO E INSUMOS - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 - STJ - PROVIMENTO . - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as RCL
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Acórdão nº 1.0000.22.082473-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 - STJ - PROVIMENTO . - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as RCL nº 49.890 e 50.414, relativas ao tema nº 793,...
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Acórdão nº 1.0000.22.173447-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 - STJ - PROVIMENTO . - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as RCL nº 4
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Decisão Monocrática nº 50390065020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. ÂMBITO CÍVEL. Decisão que deferiu a medida protetiva de afastamento dos requeridos (filho e nora) da residência da requerente (ofendida) com incidência no âmbito cível, em matéria possessória. Declinação da competência para uma das Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível e do 10º Grupo Cível, na forma do art. 19, inciso X, alínea "