decreto 1041 2008
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PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes
Ana Pasinatto: PL sobre arbitragem tributária desequilibra litigantes
... ária de Portugal (RJAT), apesar de ser decreto-lei[16] ... Regulando, por exemplo: (i) as ... 17, jul., 2008. p. 1. Disponível em: ... Acesso em: 8 de março ... 1041-1073. Disponível em: ... Acesso em: 7 de agosto de ... -
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205-38.2016.5.11.0551) 04-03-2020
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... referência os artigos 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67, 3º, parágrafo único, da Lei ...
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A tutela de evidência na execução fiscal
... do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013897320004058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0001389-73.2000.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPP ORGANIZACAO PERNAMBUCANA DE PNEUS LTDA e outro ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO...
... racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008". Essa conclusão pode ser extraída da fundamenta\xC3" ... do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... da Primeira Infância - ATMPI (Decreto nº 10.770/2021) (IU 7).” ... Razões do veto ... nº 97, de 1999, e Decreto nº 6.703, de 2008); ... VI - programa de Desenvolvimento de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... o princípio da culpa em Direito Penal” 1041 , inclusive em sua formulação mais singela, ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... São Paulo: IBCCRIM, 2008, p. 246; GUIRAO, Rafael Alcacer. La Protección ...