decreto 1041 2008
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Acórdão, Processo nº 0005044-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a ... do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De acordo com a Lei 8.981/95, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... Case No. ARB/05/16. Award de 29 de julho de 2008. Disponível em: ... feito em desacordo com suas leis” 1041 ... Trata-se da aplicação da doutrina ...
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Acórdão, Processo nº 5023436-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o ... : legislação Extravagante, 10ª ed., 2008) ... Com efeito, a interpretação dada pelo ... a agentes nocivos, como especial.O Decreto n° 53.831/64, em seu código 2.2.1, relacionava ...
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A eficácia dos precedentes vinculantes no processo administrativo fiscal: a análise da aplicação do RE 574.706/PR no CARF
... , acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... São Paulo: MP Editora, 2008, p. 1.401 ... NOVOS RUMOS DO PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja a atividade ... infraconstitucional (Lei 8.212/1991 e MP 449/2008), o que inviabiliza o processamento do recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1220854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja a atividade ... infraconstitucional (Lei 8.212/1991 e MP 449/2008), o que inviabiliza o processamento do recurso ...
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Acórdão, Processo nº 0016741-22.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... , conforme disposto no artigo 914, II, do Decreto nº 1.041/94 - RIR/94, aplicável à espécie, o ... Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda ...
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Acórdão, Processo nº 0000526-04.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0001277-88.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000577-15.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000434-26.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000605-80.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000701-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000603-13.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000403-06.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000723-56.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000816-19.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000604-95.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000727-93.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão, Processo nº 0000467-16.2016.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008), ocorre que como o princípio da boa-fé ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001325-61.2012.5.06.0013), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos,...
... Em suas raz õ es, produzidas à s fls. 1041/1047-v, ap ó s discorrer sobre a satisfa ç ã o ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.11.941/2009, ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n º 3.048/99, ou seja, para aquelas hip ó ... -
Capítulo II - Recurso de Revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 8, de 7 de agosto de 2008, do Superior Tribunal de Justiça, entendemos que ...
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Acórdão nº 7004371-71.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL DE ISONOMIA. 100% DO VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA EDICÃO DA LEI N. 1.041/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SERVIDORES NOVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Inviável a discussão acerca do pagamento da diferença do adicional de isonomia no...
... por meio de determinação judicial em 2008, sem que o valor pago fosse questionado à ... Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, qualquer direito ou ação contra a ... -
Acórdão nº 7001921-38.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-08-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL DE ISONOMIA. 100% DO VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA EDICÃO DA LEI N. 1.041/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SERVIDORES NOVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. - Inviável a discussão acerca do pagamento da diferença do adicional de isonomia no percentual de 100% do vencimento básico dos policiais...
... por meio de determinação judicial em 2008, sem que o valor pago fosse questionado à .Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, qualquer direito ou ação contra a ... -
Acórdão nº 7013029-30.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL DE ISONOMIA. 100% DO VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA EDICÃO DA LEI N. 1.041/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SERVIDORES NOVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Inviável a discussão acerca do pagamento da diferença do adicional de isonomia no percentual de 100% do...
... por meio de determinação judicial em 2008, sem que o valor pago fosse questionado à ... Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, qualquer direito ou ação contra a ...