decreto 1041 2008
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ...
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Acórdão Nº 3302-013.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando
... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/01/2008 a 31/12/2008 ... Período de apuração: ... contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo ... -
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... (“CNY”), em 2002, através do Decreto 4.311; e à jurisprudência construtiva dos ... aniversario, Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2008, p. 367; Fernando Mantilla-Serrano , “Algumas ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... ão (SPICKARD, 2017; LAVOIE, 2016; ZABATIERO, 2008; FORNEROD, 2019); as minorias religiosas (ROY, ... de Jeová, na Argentina, em que decreto presidencial vedava a liberdade de culto da ... 21, p. 1017-1041, 2016 ... PONZILACQUA, M. H. PDireito e ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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Execução fiscal e prescrição
... 2.624/2008, reafirmado no Ato Declaratório n. 12/2008 (DOU ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Os novos direitos e garantias
... La Ley , 2008-E, 1021; CAFFERATA, Néstor A. “Los derechos de ... 1041 Anteriormente à reforma constitucional, a ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A ...
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Decisões Monocráticas nº 1245096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... LC Nº 87/96, LC Nº 102/00 E DECRETO Nº 40.217/ -O writ não se volta contra lesão ... LEI FEDERAL 7.565/86 ... RESOLUÇÃO ANAC/2008" ... OFENSA REFLEXA ... ALEGADA AFRONTA AO PRINC\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1245096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... LC Nº 87/96, LC Nº 102/00 E DECRETO Nº 40.217/ -O writ não se volta contra lesão ... LEI FEDERAL 7.565/86 ... RESOLUÇÃO ANAC/2008" ... OFENSA REFLEXA ... ALEGADA AFRONTA AO PRINC\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ...
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Decisão da Presidência nº 969291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... em desfavor da Fazenda Pública (Decreto n° 20.910/32, art. 1o) ... A parte requerente ... ílio alimentação no período de novembro/2008 a agosto/2012, a serem corrigidos monetariamente ...
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Decisão monocrática Nº 1405370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... Decreto Estadual 52.859/2008, artigo 4°, § 1°, que se ...
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Acórdão, Processo nº 0751182-86.1986.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... 15 do Decreto-Lei 3.354/41, posteriormente suspensa por força ... Min. Denise Arruda, DJ 12/11/2008) ... 5. os juros compensatórios à alíquota de ...
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Decisão monocrática Nº 1312308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... Doença constante no rol mencionado no Decreto n.º 52.859/2008 - Elementos constantes nos autos ... ão que se enquadre nos termos do Decreto nº 1041/94 c.C. Art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88" ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008") ... 7.1. Lesão ao objeto jurídico (Consumaç\xC3" ... (STF, RTJ 104/1041) ... · Posse de explosivo - competência da ... 39 desse Decreto, a venda de lentes de grau só pode ser feita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1041-72.2011.5.06.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E MULTA . Esta Corte Superior fixou no item V da Súmula 368 o entendimento de que, "
... produção dos efeitos da Medida Provisória nº 449/2008, o que ocorreu apenas a partir de ... 5/3/2009, em razão do ... 276, ... caput ... , do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros ... -
Decisão monocrática Nº 1459581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... LEIS ESTADUAIS Nº 5.348, DE 2008, E Nº 5.768, DE 2010; E DECRETOS ESTADUAIS Nº ... o labor noturno conforme previsão no Decreto nº 37.909/2005, com alteração conferida pelo ...
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Premissas fundamentais
... 109, mar. 2008. ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do ... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ...
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Direito Processual Penal
... pela Lei 11.690/2008 no dispositivo acima mencionado ampliaram ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Os quilombolas e sua inserção nas políticas públicas: subsídios à discussão da política de ater quilombola
Os povos quilombolas constituem um importante segmento que, apesar das orientações de reconhecimento e promoção de direitos, ainda se encontram em via de gozá-los plenamente. O presente artigo tem o intuito de identificar e discutir a emergência de políticas públicas orientadas aos povos quilombolas, bem como o conceito de Extensão Rural Quilombola em sua relação com as suas especificidades, sua...
... Ademais, segundo Arruti (2008) Quilombo pode ser definido como uma categoria ... à agenda dos quilombolas a partir do Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, que passou ... - Acórdão, Processo nº 0003203-03.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1041-49.2014.5.05.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE...
... Registra-se que, somado a isso, a Instrução Normativa MP nº 2/2008 norteia como se deve ... balizar o julgamento de ações que ... Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ... nº 5.452, de 1º de maio de 1943" (art. 29, V da Lei ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3° do artigo ... L.C. nº 1.048/2008 a: ... Monica Fatima Borazo, RG 16.716.059, ... DE 01/05/2011 A 28/04/2016, CERTIDÃO Nº 1041/206, ... PULP Nº 3048/2016 ... EE RUBEM BRAGA, ...
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Decisões Monocráticas nº 1187545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... regência (Leis nºs 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05) ... A ofensa ao ... pertinentes (Lei Federal 11.738/2008 e LC 836/1997 do Estado de São Paulo), de modo ...