decreto 1041 2008
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Acórdão nº 7003806-53.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 08-08-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL DE ISONOMIA. 100% DO VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇA. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA EDICÃO DA LEI N. 1.041/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SERVIDORES NOVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. - Inviável a discussão acerca do pagamento da diferença do adicional de isonomia no percentual de 100% do vencimento básico dos policiais...
... por meio de determinação judicial em 2008, sem que o valor pago fosse questionado à .Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, qualquer direito ou ação contra a ... -
Acórdão nº 2004/0081284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, a ausência de prequestionamento ... Brasília (DF), 1º de abril de 2008 (Data do Julgamento) ... MINISTRO CARLOS ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr)
El Código de Proceso Civil brasileño de 2015 reconoció la necesidad de crear un modelo propio para las demandas que contienen cuestiones jurídicas repetitivas al consolidar el juzgamiento de los casos repetitivos, por lo que reguló junto con otros mecanismos, el incidente de resolución de demandas repetitivas. El ordenamiento jurídico venezolano, que padece las contrariedades propias de la...
... 543-C, CPC/73, instituido por la Ley 11.672/2008, y Resolución n. 8/2008 do STJ) y la solicitud ... contencioso administrativo y tributario: Decreto-Ley Orgánica de la Procuraduría General de la ... -
Dos Crimes de Perigo Comum
... com redação dada pela Lei n o 11.719/2008) ... Na forma culposa o procedimento é o ... (STF, RTJ 104/1041.) ... 4899 No mesmo sentido, ver: NUCCI, ... 29 do Decreto-Lei n o ... 3.688/1941, in verbis : ...
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Decisão da Presidência nº 3975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 ... multiplicou-se por 3,7 e no período 2008-10, quando passaram a ocorrer déficits, ...
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Recurso especial
... 10, caput, e § 1º, do Decreto-Lei n. 167/67, assim dispõe: ... Art 10. A ... DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2008, DJe 13/03/2008) ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1328-43.2012.5.05.0013) 18-04-2018
... O TRT consignou que " a reclamada editou, em 2008, novo PCCS que, a partir de então, passou a ... 79 do Decreto n.º 1.041/94, que dispõe: "Compete à fonte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-76.2018.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA ,
... sentenças normativas desde 2008, inclusive no período imediatamente anterior. As ... Lei Estadual nº 143/96 e do Decreto nº 13.062, de 12 de agosto de 1996, a Cosern ... Duarte Neto (vide fls. 1019/1041) ... Indefiro ... , portanto, ... -
Acórdão, Processo nº 0000582-06.2013.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 03-10-2022
... 01/10/1994 a 30/06/1995 e 19/11/2003 a 01/09/2008 exercido na empresa Usina da Barra S/A Acar e ... 831/64, at 05/03/1997, e (ii) aps, pelo Decreto n 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado no ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÃRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO. RECUSA PELO CREDOR DO VALOR DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS. DEPÓSITO REPUTADO SEM EFEITO....
... autos (feito n° 74/2008 que tramitou perante a 20 Vara de Fazenda ... 797) ... Assim, considerando o decreto de rescisão do contrato e para que não haja ... -
Temas comuns à não-cumulatividade do IPI, ICMS e PIS/COFINS
... A Lei Complementar nº 128/2008 permitiu, a partir de 1º de janeiro de 2009, que ... para atingir fatos geradores pretéritos), 1041 o legislador complementar dispôs que o prazo de ... 15.2.2 O DECRETO Nº 20.910/32 E O CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 2008) ... Os créditos tipicamente trabalhistas ... 1041", caput e § 1º e 2º;e art. 1042, §§ 1º a 8\xC2" ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... São Paulo: Saraiva, 2008. v. 5, p. 61) ... recair sempre em dias úteis ... prazo em dobro para interpor recurso (Decreto"-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privil\xC3" ... , no caso de condenação em pecúnia (TST-RR-1041-53.2010.5.09.0041, 6ª T., Rel. Min. Kátia ...
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Dogmática Jurisprudencial
... Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-4-2008, Primeira Turma, DJE de 6-6-2008.) ... corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-57.2016.5.06.0021), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nas hipóteses de discussão em torno da concessão de promoções horizontais por antiguidade e incorporação dos incrementos extras, nos moldes previstos no Plano de Cargos e Salários da empresa, para fins de reenquadramento do empregado em novel plano, aplica-se a prescrição parcial, uma
... ça do PCCR da empresa implantado em 01/11/2008. Da mesma forma, sustenta que está prescrito o ... (RR - 1041-49.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Hugo Carlos ... 276, caput , do Decreto nº 3.048/2009, dispunha que " nas ações ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008, passou a entender pela possibilidade de abuso de ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls ... Manual de prática eleitoral 1041 ... 1) Seja recebida a presente e os ...
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Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DERESSARCIMENTO...
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Decisão monocrática Nº 1372470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... sede de demanda submetida à Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou ... 239/1992 e Decreto distrital n. 17.161/1996). A alegada ...
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Acórdão, Processo nº 5007514-96.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 ... Com contrarrazões, subiram os ... Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro ...
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Acórdão, Processo nº 0012341-03.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008 ... 6. Divirjo do relator para negar provimento ... do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De acordo com a Lei 8.981/95, ...
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Métodos de utilização do crédito previdenciário
... 1º do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969; ... • ... Arruda, Primeira Seção, julgado em 27.02.2008, DJe 17.03.2008; EREsp 359.014/ PR, Rel. Ministro ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... (“CNY”), em 2002, através do Decreto 4.311; e à jurisprudência construtiva dos ... aniversario, Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2008, p. 367; Fernando Mantilla-Serrano , “Algumas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039772-37.2017.4.04.0000), 07-01-2018
... dos Santos Figueiredo, falecido em 17/03/2008, com diferenças do período de 08/1999 a 12/2004 ... 1.040, II, e 1041 do CPC. Precedente: AgRg na ExeMS 115/DF, Rel ... Lei 6.858/1980 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 85.845/1981, que a regulamentou, e assim dispõe: ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Estágio ... Probatório - LC nº 1.080/2008 - áreameio -Oficial Administrativo -1 -Executivo ... atualização das 1041 cartilhas do guia de orientação; participação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1153-86.2017.5.08.0208)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE
... COLETA EXTERNA - AADC, INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE ... Decreto-Lei nº ... 779/1969 ...