decreto 1041 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-17.2014.5.06.0192), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em conformidade com a Súmula n.º 14 deste Regional, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza...
... , item 18/18.1 da OS/INSS/DAF n.º 66/97, Decreto n.º 2.173/97 (arts. 22 e 68, § 4.º). Quanto ... 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência ... -
Acórdão, Processo nº 5015804-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 4, 2, da Lei n 6.830/80; artigo 10, do Decreto n 3.708/1919; artigo 134, inciso VII, do CTN; ... CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, DJe de 03/11/2008). A matria, inclusive, objeto do enunciado 435 ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOAGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no períododa normalidade contratual descaracteriza a mora.2. O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se ànorma...
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Decisão monocrática Nº 52655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... ° 0004866-12.2007.403.6103 e n° 0006275-86.2008.403.6103, por serem conexas, passo a analisar, ... 7º, 8º e 9º do Decreto 1.232/1962. Categoria diferenciada de ...
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Acórdão, Processo nº 0009160-51.2005.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." ... (REsp 1371128 /RS, Rel. Ministro MAURO ...
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Decisao Nº 8017590-38.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-09-2020
... da Mata Neto, proferida em 13 de maio de 2008 e publicada em 14 de maio de 2008, condenou o ... com o objetivo de obter a revogação do decreto prisional decorrente de édito condenatório, sob ... 1041/1091 dos autos), impondo ao Paciente Antonio ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ... 4, de 2008, no seguinte sentido: “ Salvo nos casos ...
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O transporte metropolitano de Curitiba nos tempos da COVID-19 / The metropolitan transport of Curitiba in the times of COVID-19
A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança contra a propagação da doença, destacando-se o distanciamento social e a ventilação natural dos espaços. Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado diante da essencialidade do serviço. Em vista disso, o...
... em 16 de março de 2020, por meio do Decreto" Estadual nº 4230/2020. O referido decreto ĞƐƚ\xC4" ... (Regiões de Influência das Cidades) de 2008, a RM de Curitiba era a que possuía a maior ... BOCAIUVA DO SUL. Decreto Municipal nº 1041 , de 02 de abril de 2020. Dispõe sobre novas ... -
Acórdão, Processo nº 0012568-82.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Min. Ricardo Lewandovski, j. 04.12.2008, DJe-030, div. 12.12.2009, publ. 13.02.2009). 7 ... do Imposto de Renda vigente poca - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as ...
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Sindicato. Futuro?
... São Paulo: Martin Claret, 2008. p. 49 e ss.; ver também MARX. Ciência e ... Lembrando, a “Lei Infame”, Decreto n. 4.269, de 17 de janeiro de 1921, tinha um ... para o exercício dos direitos sindicais” (1041) ... A democracia sindical é expressamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-68.2017.5.06.0103), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nas hipóteses de discussão em torno da concessão de promoções horizontais por antiguidade e incorporação dos incrementos extras, nos moldes previstos no Plano de Cargos e Salários da empresa, para fins de reenquadramento do empregado em novel plano, aplica-se a prescrição parcial, uma
... em novo plano de cargos e salários em 01/11/2008, não mais podendo o autor pleitear seu ... (RR - 1041-49.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Hugo Carlos ... 276, caput , do Decreto nº 3.048/2009, dispunha que " nas ações ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... I ... 10. Ed., Coimbra: Almedina, 2008, p. 396; ... Gomes, Orlando. Contratos ... 27ª ... 1041 Possível também a conexidade jurídica, ... Justiça a procedência dos embargos e o decreto de extinção da execução ... c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001693-59.2015.5.06.0015), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. SITUAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. A compensação de jornada, no âmbito da empresa, consoante dispõem os artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições pactuadas com o...
... 656, 791 e 792 do Decreto n° 1.041/94 ... Contrarrazões opostas pelo ... íodo compreendido entre 1º de fevereiro de 2008" a 13 de julho de 2015, tendo exercido várias fun\xC3" ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... ça Alimentar e Nutricional, nos termos do Decreto nº 35.101, ... de 07 de junho 2010. (AC)” ... de mandato no Município de Tabira de 2004/2008 e Prefeito de Tabira de 2012/2016 e 2017/2020, ... PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1041/2023 ... Comissão de Educação e Cultura ...
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Execução fiscal - 1ª fase
... Direito tributário: linguagem e método , 2008", p. 137 ... 113. De acordo com o brocardo jur\xC3" ... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ...
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Acórdão, Processo nº 5030995-56.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-05-2022
... , correspondentes aos encargos de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/69, colocando em risco à ... DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO ... 1036 a 1041 da Lei n. 13.105, de 2015 - Código de Processo ...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS ... Municipal de Lauro de Freitas, mediante Decreto Municipal, sendo este um dos requisitos legais, ...
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Contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias
Opinião: o prazo decadencial nas contribuições previdenciárias
... pelo Supremo Tribunal Federal em 12/06/2008[2] (houve a sua revogação posterior pela LC nº ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... -
Acórdão, Processo nº 5032065-06.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... 10, do Decreto n 3.078/19 e art. 158, da Lei n 6.404/78-LSA, que ... do art.543-C do CPC e da Resoluo STJ 08/2008 ... (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... 10, do Decreto nº 3.078/19 e art. 158, da Lei nº 6.404/78-LSA, ... do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO ...
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Acórdãos nº 1014721-10.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... ;}.y2{bottom:1023.306667pt;}.y1{bottom:1041 ... Min. Carlos Britto, j. 29/10/2008", ampliando o entendimento expresso na S\xC3" ... 1º do Decreto nº 20.910/32. Desta forma, conforme a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.82.042202-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA ... 543-C do CPC e da Resoluo STJ 08/2008.(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... TST, AIRR 251300-27.2008.5.02.0011, 8ª T., Rel. Min. Márcio Eurico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001006-53.2013.5.06.0015), 21-10-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST.
... com rela ç ã o aos descontos fiscais, o Decreto-lei n º 1.041/94 e a Lei n º 8.541/92. Por ... (TRT 5 ª R. - RO 00225-2008-031-05-00-2 - 4 ª T. - Rel. Valt é rcio de ... -
Acórdão, Processo nº 0002028-78.2013.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-10-2022
... Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori ... do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De acordo com a Lei 8.981/95, ...