decreto 1041 2008
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Recurso de Revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 1.295/2008, DOU de 9-5-2008, p. 20 a 30), pertinentes às ...
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Acórdão, Processo nº 5012820-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/10/2008).No mesmo sentido, veja-se:“PROCESSUAL CIVIL E ... termos dos artigos 203 a 205 do RIR/94 (Decreto nº 1.041/94), vigente à época ... As ...
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Classificação dos meios de prova
... O Decreto ... 203. A prova no procedimento ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao ... 1041. 265. Sobre o assunto, assim manifestou-se o ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... 11, nº 42, p. 130-141, 2008. Disponível em: ... pela Lei nº 1.350, regulamentada pelo Decreto n° 3.960/1867, que apesar de expurgar a ... 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 1041 ... 33 MELLO, Celso Antônio Bandeira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006213120164058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800621-31.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIDES AMARAL DE LIMA ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP'S 1.831.371/SP,
... , com base no único e mesmo LTCAT 2007/2008 (processos 0501172-84.2016.4.05.8308S e ... -
Acórdão nº 2008/0253392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 40, XVIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.041/94, e 39, XX, do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.000/99, segundo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5058153-69.2017.4.04.9999), 22-01-2018
... 4º, V, LEI 6.830⁄80 - ART. 10º, DECRETO 3.708⁄1919 - ARTIGOS 50 , 1.025, 1.052 E ... Relator Ministro José Delgado, DJ 1º⁄2⁄2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, ...
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Processo administrativo tributário federal: âmbito de aplicação e efeitos produzidos pelas decisões de mérito proferidas em sede de recursos representativos da controvérsia, à luz da recente jurisprudência do CARF
... de cálculo do PIS e da Cofins e em abril de 2008 foi reconhecida a sua Repercussão Geral ... de Justiça nos termos dos artigos 1.036 a 1041 do Novo Código de Processo Civil deverão ser ... na esfera Federal e outro especial, o Decreto Federal 70.235/72, que enuncia normas gerais que ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... ou não, o Promotor não pode dela dispor); 1041 b) irrecusabilidade (o Promotor não pode ser ...
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Processo nº 0135514-39.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). ...
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Processo nº 0398136-39.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... 7.418/85, Decreto ... estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000288-81.2016.5.06.0005), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO. USO INADEQUADO DE EPIS. ANEXO 9 DA NR-15 DO MTE. Ratifica-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao frio, em razão do uso inadequado de equipamentos individuais de proteção, de acordo com o previsto no Anexo 9 da NR-15 do MTE, demonstrado por laudo...
... 656, 791 e 792 do Decreto n° 1.041/94 ... Embora tenha sido notificado, ... para a reclamada, no período de 02/06/2008 a 08/12/2015, conforme TRCT de fls. 244/245, ... -
Acordão da Primeira Seção, 22-09-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DENATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOQUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0014400-15.2008.5.06.0012 (00144-2008-012-06-00-9)), 20-08-2015
EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Devida a reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que as contas estão dissociadas dos limites impostos pela coisa julgada. Agravo de petição parcialmente provido.
... Logo, tempestivo os embargos à execu ç ã o de fls. 1035/1041 protocolado em 24.10.2012. A devolu ç ã o dos autos depois de escoado o ... 7 º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, manda computar no repouso ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... vinte anos da Constituição cidadã (1988-2008) que definem nosso arranjo institucional se ... Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de autoria de Oliveira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003152-75.2017.4.04.7000),07-02-2018
... Argumenta que o artigo 78, do Decreto" n° 3000/99 e o artigo 8°, da Lei n° 9.250/95 n\xC3" ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) No caso em comento, por ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-52.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA ... 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 719-50.2017.5.12.0026)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS EM AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONCESSIVO TRIENAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO...
... das quais é isenta, nos termos do Decreto-Lei 509/69 ... Da leitura do trecho ... 1041), o que foi deferido, resultando na decisão ... na qual já tinha sido implantado o PCCS 2008 ... Desse modo, verificada a ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... 44 e 49; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2008, p. 302; KONDER, 2006, p. 119-121, 124-126 e 191; ... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... 1041 Gago e Fernandes apontam que nes- ... 1038 ...
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Acórdão Nº 1302-006.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... 2007, 2008, 2009 ... DDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ... A De acordo com o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, a prova documental ... deverá ser ... 1041), o qual corresponde ao item "C.2 ... - Despesas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0067505-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1041/202, e que nessa lei existe previsão expressa ... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 10/03/2008.) ... "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... nº 96, de 8 de dezembro de 1993; o Decreto nº 5655, de 1992; os incisos I e II do artigo ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo sentido : ADI 4.473-AgR, rel. min ... Direito Constitucional 1041 ... Aplica-se, aqui, a ideia de verticalidade ... 2º, X, e 35, II, do Decreto 6.620, de 29 de outubro de 2008, que regulamenta ...
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Acórdão, Processo nº 0005044-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a ... do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De acordo com a Lei 8.981/95, ...