decreto 12978
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Acordao N° 1349019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Condenação. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Firmeza e coerência. Corroborada por outros elementos de prova. Condenação mantida. Reparação de danos morais. Hipossuficiência. Afastamento. Inviabilidade. I - deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato quando as declarações da vítima são firmes e coerentes em
... 15/10/2018, como incurso no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº ... 11.340/2006, ... -
Acordao N° 1374013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Embargos de declaração. Apelação criminal. Omissão. Inexistência. Questões analisadas no acórdão. Decisão fundamentada. Exame de todas as teses. Citação expressa de dispositivos legais. Desnecessidade. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
... artigo 21 do Decreto"-Lei nº 3.688/1941, sendo inviável o pleito absolutório ... DA REPARAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0160525-05.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 2 VOTO Nº 12978 HABEAS CORPUS Nº 0160525-05.2013.8.26.0000 SÃO PAULO Habeas ... fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto, ainda que de forma sucinta, analise a presença dos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7695 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2010
... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 12.978, DE 29 DE ABRIL DE 2010 ... ALTERA ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 07 DE MAIO DE 1998. Decreto - Declara de Utilidade Publica a Assistencia Socio Cultural Evangelica, Com Sede Na Cidade de Formosa/go, e Outras Entidades.
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ACÓRDÃO Nº 12978 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2020
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS EM 2003. EXCLUSÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO APENAS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS FEDERAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Prescrição da PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3686 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS EM 2003. EXCLUSÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO APENAS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS FEDERAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Prescrição da PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
... Associao Beneficente Santa Maria - ABSM (pea 73) contra o Acrdo 12978/2020-TCU-Segunda Cmara (pea 26) , mantido pelo Acrdo ... 93 do Decreto-lei 200/1967, art. 66 do Decreto 93.872/1986, arts. 60 a 64 da Lei ... - Decreto de 07/05/1998 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSISTENCIA SOCIO CULTURAL EVANGELICA, COM SEDE NA CIDADE DE FORMOSA/GO, E OUTRAS ENTIDADES.
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Diário Oficial Eletrônico N° 7733 do Mato Grosso do Sul, 24-06-2010
... ANDRÉ PUCCINELLI ... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.012, DE 23 DE JUNHO DE 2010 ... Autoriza, em ...
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Seict
... dezembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Art.3º do Decreto 5.496 ... de 20 de março de 2020 e Decreto 6.445 de 24 de julho de 2020, ...
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AVISO DE PENALIDADE
... 7º, da Lei 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, vigente na época da publicação do edital do Pregão ... ão exarada no Processo Administrativo Eletrônico/Protocolo nº 12978/2019 - TRE/RN, fl. 264.Natal-RN, 22 de dezembro de 2020.Yvette Bezerra ...
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Processo nº 0022835-81.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto- ... Lei no 2.848, de 7 de dezembro ...
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Plácido de Castro
... PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 ... Dispõe sobre a SUSPENSÃO DE ...
- DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.709, DE 29 DE MAIO DE 2021
- DECRETO Nº 10.826, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 17/11/2020, às 13:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de Abril de 2020, DJe, edição de 29 de Abril de ... Advogado : José Rógeres Pereira Marcolino Filho (OAB: 12978/PI) ... Interessado : Ministério Público do Estado da Bahia ...
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Decisão Monocrática Nº 0006591-51.2018.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 29-04-2020
... argumento de que não há elementos probatórios aptos a embasar o decreto condenatório ... Ao discutir a configuração ...
- DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... PROC. Nº E-10/005/12978/2016 - INDEFIRO , com base no parecer da Assessoria Jurídica. Id: 2009456 ... Nº E-10/005/1212/2017 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, o servidor EDLÚCIO VELASCO PAES ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... PROC. Nº E-10/005/12978/2016 - INDEFIRO , com base no parecer da Assessoria Jurídica. Id: 2009456 ... Nº E-10/005/1212/2017 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, o servidor EDLÚCIO VELASCO PAES ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente - Diretoria de Controle Ambiental
... PROC. Nº E-10/005/12978/2016 - INDEFIRO , com base no parecer da Assessoria Jurídica. Id: 2009456 ... Nº E-10/005/1212/2017 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, o servidor EDLÚCIO VELASCO PAES ...
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Ieptec
... Decreto nº 5.399, de 09 de março de 2020, ... Considerando o disposto no artigo ...
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Acórdão Nº 5011369-60.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... pelo restante da prova, podendo servir sim de base para um decreto condenatório. Nesse sentido: Acerca da validade probatória dos ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem ...