decreto 12978
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Legislação Penal Especial
... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Assim, veda-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 168220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... NÃO CONHECIMENTO ... PLEITOS DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DECRETO PRISIONAL E DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE ... onde ocorreu a morte de Gisely, respondendo ao processo criminal NPU 12978-65.2017.8.17.0001 (15a Vara Criminal da Capital) ... Assim, há ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Rio Branco
... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO Nº 1.569 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 ... O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ...
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Acórdãos nº 2162285-47.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... 8.930/94. Não obstante a determinação, no Decreto n. 5.993/06, de que a vedação à comutação da pena ...
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PORTARIA SGP/MGI Nº 12.978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de ...
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RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.978, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
... Fagundes, com 4.800 kW de potência instalada, outorgada por meio Decreto s/nº, de 4 de dezembro de 1996, localizada no município de Areal, no ...
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Artigo 5º da lei 13.964/2019 Crimes hediondos
... Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ...
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Acórdão nº 105-12978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 1999
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A Lei n 7.713/89 revogou o artigo 8 do Decreto-lei n 2.065. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lanamento da Contribuio para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e ...
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Educação - Conselho Estadual de Educação
... assegurar a continuidade de sua implantação, nos moldes do ... Decreto Estadual 51.673/2007 ... Proc. 2020/00065 _ Centro de Formação de ... - EE Carlos Borba Professor (Seduc-PRC-2021/12978) ... de acordo com o Decreto 64.187/2019, com fundamento ... na Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0153120-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... os efeitos do acórdão recorrido, tornando insubsistente o decreto de demissão, com a imediata reintegração ao serviço público. Quanto ...
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PORTARIA Nº 12.978, DE 1º DE JUNHO DE 2020
... 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação alterada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0016016-55.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2021
... foram extintos a partir de 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Municipal n o 039 de 28 de dezembro de 2020 em anexo. Ressaltaram, ainda, ...
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Acórdãos nº 1048557-17.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ção acidentária, na forma do artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/99. Tendo em vista o criterioso trabalho pericial, que se ...
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Sesacre
... da comunidade, do serviço e do ensino ... Considerando o Decreto n° 3024/2011, em seus artigos 13 e 14, que ... dispõem sobre normas e ...
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Simulado Delegado GO
... 57. Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta. (A) O princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12978/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... recurso do reclamante para considerar a 2ª Reclamada parte legítima do feito, respondendo subsidiariamente às condenações fixadas pelo decreto condenatório ... Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista (fls. 195/204), alegando violação dos arts. 37, XI e 5º,II, ambos da CF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12978/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... recurso do reclamante para considerar a 2ª Reclamada parte legítima do feito, respondendo subsidiariamente às condenações fixadas pelo decreto condenatório ... Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista (fls. 195/204), alegando violação dos arts. 37, XI e 5º,II, ambos da CF, ...
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Acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual na cidade de Manaus
Este artigo faz uma reflexão sobre o acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual considerando a perspectiva de adolescentes e familiares atendidos no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) na cidade de Manaus. Trata de uma pesquisa empírica cujos sujeitos são quatro adolescentes e quatro mães atendidas pelo Serviço de Proteção e...
... Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 2009a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-82.2017.5.06.0411), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. Não demonstrado, no caso, o dano supostamente sofrido pela autora, o pedido de indenização não progride. Apelo improvido, no aspecto.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Parágrafo único - O empregado dará ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 12978-19.2014.5.15.0117 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ... -
ACÓRDÃO Nº 3686 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2023
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS EM 2003. EXCLUSÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO APENAS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS FEDERAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Prescrição da PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
... pela Associao Beneficente Santa Maria - ABSM contra o Acrdo 12978/2020-TCU-Segunda Cmara, mantido pelo Acrdo 8943/2021-TCU-Segunda Cmara, ... -
Acórdão Nº 0626176-95.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
... CRIME HEDIONDO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA ... DA ORDEM ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12978 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS EM 2003. EXCLUSÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO APENAS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS FEDERAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Prescrição da PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. COMUNICAÇÃO.
... 37, caput, c/c o art. 70, pargrafo nico, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967, art. 66 do Decreto 93.872/1986, arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964; Evidncias: itens '5 - Dos Procedimentos Aprovados (Pagos) ' e '6 - ... -
Acórdão nº 2008/0271306-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de Variação Salariais - FCVS", a qual foi instituída pelo Decreto-Lei n. 2.164, de 19 de setembro de 1984 ... Ainda segundo a impetrante, a ...