decreto 16289
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Decisao Nº 0511799-63.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência que acomete o reivindicante, nos termos da Lei Municipal nº 2.397/2003 e do...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relatora : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... o reivindicante, nos termos da Lei Municipal nº 2.397/2003 e do Decreto Federal nº 5.296/2004 ... II Comprovada a condição, da Autora, ... -
Acórdão nº 0004117-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PASSE LIVRE. AUTOS ELETRÔNICOS. INTERPOSIÇÃO. COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DOENÇA ORTOPÉDICA. MOBILIDADE REDUZIDA. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DECISÃO. REFORMA. VIABILIDADE. I O descumprimento da diligência prevista no art. 1.018 do CPC não implica o não conhecimento do recurso, porque essa...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator(a) : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... reivindicante, nos termos da Lei Municipal nº ... 2.397/2003 e Decreto Federal n.º 5.296/2004 ... III – Evidenciada a probabilidade do ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Procurador de Justiça: Marly Barreto de Andrade ... Relator: ... Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 03º do Decreto Lei 911/69, bem como da Resolução nº 313/20 do CNJ, bem como da ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator : Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... 50 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , por ineficácia do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289 ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 3º, do Decreto-Lei 911/1969 ... Após ouvir a parte autora, ora recorrida, que ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 4º do Decreto Judiciário 271 de 28 de abril de 2020, os julgamentos na forma presencial ... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Interessado: Josiel Bitencourt de Jesus ... Advogado: Eduardo ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , proferido(a) nos presentes autos, nos termos da Lei nº 11.419 e Decreto Judiciário nº 064 de 10 de março de 2009, considerado publicado no ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Procª. Justiça : Márcia Regina dos Santos Santos Virgens ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... /07/2010 a 07/07/2015, no bojo do processo administrativo TJADM-2022/16289 (DJE de 05/04/2022), para gozo nos períodos de 01/09/2022 a 30/09/2022 e ... concedido anteriormente, observando as disposições do Decreto Judiciário no 473/2014 vigente à época, e tendo em vista que a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 9º, do Decreto 20.910/1932). Ausência de prescrição do fundo do direito. Prescrição ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator : Joanice Maria Guimarães de Jesus ... 119 - ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e ... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Interessado: Luzia Ribeiro Evangelista ... Defensor Público: ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... pois, a afirmação pura e simples de que o agravo se volta contra decreto de prisão civil ou remição de bens, nem que o agravante pode sofrer ... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Gonçalves (OAB : 44510/BA) ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Nos termos do Decreto 271/2020 (em anexo), o processo está pautado para julgamento eletrônico ... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Defensor Público: Fábio Pereira S. G. de Aguiar ... Relator: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ção dos processos físicos, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 211/2020 e Atos Conjuntos nº 03/2020, nº 05/2020 e nº 24/2020 do ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Permaneçam os presentes autos, que são processados pelo sistema ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de pandemia em que a arrecadação será prejudicada, aliado ao Decreto municipal nº 7333/2020 que suspendeu as nomeações, posses e entrada em ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289"/BA) ... Adriano Augusto Gomes Borges ... Classe: Remessa Necessária n.\xC2" ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Procurador de Justiça: Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DE DEPENDENTES PREVISTO NO DECRETO Nº 9.552/2005. LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , que pode ser declarada a qualquer momento, conforme regramento do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 ... De fato, observa-se que o agravante demonstrou ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator : ...
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Decisao Nº 0506598-90.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO ASSOCIADO A EPILEPSIA (CID F 40.3 E F 06.3). NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA FACE A...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Proc. Justiça : Marco Antônio Chaves da Silva ... Assunto : ... 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004 ... Nesta senda, em sendo a parte autora ... -
Decisao Nº 0506099-09.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ESQUIZOFRENIA (CID F.20) E TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER CRÔNICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA FACE A ENTIDADE...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Proc. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Concessão / ... 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004 ... Nesta senda, em sendo a parte autora ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 ... Pede o provimento do recurso ... Não tendo o ... : Murillo Bahia Menezes Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) Relator: Osvaldo de Almeida Bomfim Decisão: Não-Provimento ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ções financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, ... 16289/BA) Interessado: Maria do Carmo Pereira dos Santos Advogado: Paulo Cezar ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MORA NÃO COMPROVADA ... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Relator: Lícia de Castro L. Carvalho ... Decisão: ...
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Decisao Nº 0515802-61.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. FEIRA DE SANTANA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNOS MUSCULARES ESPECIFICADOS CID M628). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Assunto : Concessão / Permissão / Autorização ... REEXAME ... O Decreto n.º 5.296/2004, que regulamenta a Lei n.º 10.048/00, fixa normas gerais ... -
Decisao Nº 0514945-15.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE CARTEIRA DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS PELA...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Assunto : Concessão / Permissão / Autorização ... REEXAME ... O Decreto n.º 5.296/2004, que regulamenta a Lei n.º 10.048/00, fixa normas gerais ...