decreto 190 2000
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Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... 182 e Recomendação n. 190 da OIT) 9 ... Coadunando com os ideais ... 2º do Decreto" n. 6.481/2008 11 prevê que o termo “criança\xE2\x80" ... Conferência sobre Trabalho Infantil; e, em 2000", a OIT editou a Convenção n. 182 sobre a Proibi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236270-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0236270-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP VOTO Trata-se de ação proposta por MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA EPP, representada por LUIZ ANTONIO CAMPOS SALGADO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que a alíquota de ICMS
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Acórdão nº 1.0701.13.007996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, P. ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 114 DO CPC/2015) - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPSERV), o Município de Uberaba é, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários, sendo, portanto, parte legítima para figurar...
... de 10 anos; que a sentena embasou-se no Decreto Municipal n. 949/2009 e no no art. 3 da EC n ... para conceder benefcios (Lei Complementar n 190/2000, Decreto n 949/2009 e Lei Complementar n ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028492-28.2022.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº 2.65
... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... 190/2022 e, também, seja impedido de reter as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078011-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078011-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE EXPEDIDO ANTES DA...
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Acórdão nº 3133737 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 19-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LOTAÇÃO. APLICAÇÃO AOCASO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NEGATIVA DE LOTAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DASPROVAS APRESENTADAS PELA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Administração nega pedido de lotaçãode professora porque não há disponibilidade de turmas para a disciplina matemática na escola e que hágrande demanda de...
... PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. DECRETO ... DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA A LEI. ATO ... 4º do Decreto Judiciário n.º 190/2000 ... 2. O Decreto regulamentador não pode ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido para ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 219 ... RE 1067086 / BA ... atendimento dos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170538-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0170538-79.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVANA MOREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÃO...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 190. Não incidirão juros de mora e multa sobre o valor apurado com base no ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0043816-58.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº 2.657
... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... 190/2022. Compulsando os autos, verifica-se que ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0179615-73.2022.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de suspensão de cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do impetrante. No caso em apreço, o impetrante postulou a concessão de medida liminar ¿inaudita altera pars" para determinar que a autoridade coatora que se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL baseado na Lei Estadual nº
... Decreto nº 27.427/2000 (Regulamento do ICMS do RJ) nas ... 190/2022. Compulsando os autos, verifica-se que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139971-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0139971-31.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DENIZE CONCEIÇÃO NEDER FERREIRA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002337-53.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002337-53.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rodney Leite Monteiro RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão nº 1.0701.13.039330-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA (IPSERV) - PRELIMINAR - NULIDADE - ART. 493 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - REQUERENTES: CÔNJUGE E COMPANHEIRA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO À COMPANHEIRA NA DECISÃO DEFINITIVA DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO - QUESTÃO...
... 190/2000 e Decreto n. 949/09) traa limites ao ... -
Direito processual civil
... Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 190 ... No processo cautelar antecedente - isto é, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2981{bottom:189.904717px;}.y25d{bottom:190 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048858-56.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048858-56.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WANDER DINUCCI JACQUES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007744-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007744-40.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA ISSA DE SÁ RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286150-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0286150-31.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sergio Henrique Queiroz de Oliveira Costa RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007751-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0007751-32.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALDEIR CARDOZO DE ASSIS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão Nº 0000635-10.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... fulcro no art. 190 da Lei n.° 11095/2004; (c não há previsão ... vigia o Decreto Municipal 247/1980, que dispunha sobre a ... regulamentado pelo Decreto Lei n. 190/2000 ... Os Setores Especiais Estruturais são assim ...
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O governo eletrônico e os global players
... Para James N. Rosenau (2000, p. 15), Governo sugere atividades sustentadas ... 190) ... Portanto, entende-se que o Federalismo é ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0089519-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0089519-17.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: COMDUTO INDÚSTRIA DE TUBOS E D. L. EPP Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 224 ... NULL / NULL ... RESIDENCIAIS; ... - ...
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Acordao N° 1702902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 58. 888/96. Auxílio-alimentação. Decreto n. 20. 910/32. Prescrição quinquenal. Tema 880/stj. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade. Prescrição. Ocorrência. ´honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sucumbê
... 58.888/96. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. TEMA ... nos termos do Decreto n. 20.190/1932 ... 2. Segundo a tese firmada pelo Superior ... ça coletiva transitou em julgado, em 10/03/2000, ou seja, ... antes de 17/03/2016, mas ausente o ...