decreto 190 2000
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 144928pt;}._12{width:180.985507pt;}._d{width:190 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... São Paulo: Ática, 2000. p. 274). Cabe ao legislador e ao ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 17/5/2000, DJ de 5/9/2003 ... Diego Bomfim.indb 159 ... 40 e ss ... Diego Bomfim.indb 190 15/11/2015 21:27:03 ... DIEGO BOMFIM ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Publicação: 05 jul. 2000 ... Sanções no Direito ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 190 27/04/2015 20:24:15 ... AS SANÇÕES NO ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... revista, Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 287 ss.; R. CAPELO DE SOUSA, Lições de ... 190 ss.; E. DOS SANTOS, Direito das sucessões , ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ...
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Pedido de registro de candidatura
... Segundo o Ac.-TSE, de 15.9.2010, no REspe nº 190.323, a quitação eleitoral é condição de ... escolha em convenção (Res.-TSE nºs 20.614/2000 e 20.615/2000) ... 159 O precedente é ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15; ... RONALD DWORKIN, O direito da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 190 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... RELAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0007856-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO. O controle judiciário, assim, limita-se à verificação da legalidade do ato e o atendimento à sua finalidade, além da observância aos demais princípios norteadores da Administração P&uacut
... a remoção dos servidores deveu-se ao Decreto Municipal n.º 169/2012, que dispôs sobre a ... 4º do Decreto Judiciário n.º 190/2000. 2. O Decreto regulamentador não pode ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 4ª ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 1139 ... 10 Hermenêutica ... 2ª ed. São ... Buenos Aires: Depalma, 1949, pp. 189/190 ... 35 A Administração Pública não goza de ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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Acordao N° 1335577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentenç
... que, in casu, corresponde ao importe de R$ 190.000,00 (cento e ... noventa mil reais), consoante ... estabelecidos na Lei nº 3.830/06 e no Decreto Distrital nº 27.576/06, ... destaca-se que as ... TURMA, julgado em 12/9/2000, DJ 6/11/2000, p. 192) ... 7. No mesmo sentido ... -
Alimentos
... -RJ, DJ 14/11/1994; REsp 261.772-SP, DJ 20/11/2000; REsp 366.837-RJ, DJ 22/9/2003, e REsp ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 ... 9, 22, 39, 53, 71, 102, 125, 138, 154, 175, 190 e 214 do processo 502638713.2013.404.7000/PR e ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ver também EC nº 26, de 14 de fevereiro de 2000. Este Capítulo hodiernamente é tão ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 190 ... A Emenda nº 103/19, releve-se, ainda, não ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... ão”) e a própria Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) ... Administrativo , Rio de Janeiro, v. 190, n. 4, p. 1-44, out./dez. 1992, p. 8 ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... , Michael Lynch 157 registra que, de 1973 a 2000, a taxa de encarceramento teria crescido ... 190 Terá seu foco em tornar mais eficiente o ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... ência social aos desamparados (PEREIRA, 2000", p. 103-106). A Constituição francesa de 1793 j\xC3" ... 190-210). O Direito legítimo, neste cenário, é ... 7º do Decreto nº 6.214/07, que, regulando o benefício de um ... -
Acordao N° 1739431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva n. 58. 888/96. Auxílio-alimentação. Tema 1. 169 do stj. Suspensão do processo. Não aplicação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Decreto n. 20. 910/32. Prescrição quinquenal. Tema 880/stj. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade. Prescrição. Ocorrência. Defesa na 1ª...
... REJEITADA ... DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA ... nos termos do Decreto n. 20.190/1932 ... 4. Segundo a tese firmada pelo Superior ... ça coletiva transitou em julgado, em 10/03/2000, ou seja, ... antes de 17/03/2016, mas ausente o ... -
DECRETO Nº 7560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre os Procedimentos a Serem Observados Pelos Orgãos da Administração Publica Federal Quanto as Ações do Poder Executivo Federal No Ambito da Autoridade Publica Olimpica - Apo.
... Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto de 2000 ... Art. 7° Os créditos constantes do orçamento da União destinados ... Brasília, 8 de setembro de 2011; 190 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... I. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 67 usque 286 ... lidades de realização ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 190 08/02/2018 14:46:12 ... Arts. 13 a 25 ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 190 ... (B) desrespeitou o direito à ... Min. Moreira Alves, julgamento em 11-4-2000, Primeira Turma, DJ de 9-6-2000.) No mesmo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – Ag. AIRR n. 686.187/2000"-9 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen \xE2\x80" ... – Ac. n. 4.190"/96 – rel. Min. Castilho Pereira – DJ 4.10.96 \xE2" ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... 05, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 153-190 Setembro-Dezembro, 2021, V. 05, N. 03 | ISSN ... Estudos Afro-Asiáticos, nº 38, p. 31-48, 2000. Estudos mais recentes sobre a criminalização ... 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 157. Anota: “ Considerado el Estado en su ... 190 O cerne deste trabalho, ao se avançar no ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... 18 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 02000.003303/2018-47 do ... E: 655885 e N: 9718286, pelo ponto 190 de c.p.a. E: 655696 e N: 9717682, pelo ponto 191 de c.p.a. E: 655865 e N: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008563-74.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008563-74.2020.8.19.0002 RECORRENTE: GLAUDISTON GALEANO LESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CINCO GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 249-255 ... 19 raMos, Elival da Silva ... Marcelo.indd 190 20/01/2015 09:43:15 ... Capítulo 5 ... de ...