decreto 1980 2007
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto"-Lei nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolida\xC3" ... , as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe ... da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ... § 1º Anuída pela Aneel a substituição ...
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Decreto nº 10.377 de 27/05/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
... 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 997323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... 122, II, b, aprovado pelo Decreto Estadual 1980/2007 ... Norma de Procedimento ...
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Decreto nº 10.551 de 25/11/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Decreto nº 10.504 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 1294589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... que prestam serviço, considerado o Decreto nº 1.980/2007 ... 2. Discute-se, na ...
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Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS Nº 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO Nº 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6901/1996-0000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR ... do acórdão regional que faz menção ao Decreto 93.412/1980, que ensejou a aplicação da segunda ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), ... nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I ... a) ...
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Decreto nº 10.997 de 15/03/2022. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... 37.2007.8.19.0001, para fins de cobrança de cré- ... 3º, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, ... goza de presunção relativa de certeza e ... Serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68 e à Lei ... Complementar n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012247720204058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-77.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALTEMIZIO DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
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Acordão da Primeira Seção, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS N. 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO N. 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS....
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERNO QUE DEIXA DE IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ ANTE O NOVEL ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP 1.424.404/SP). MATÉRIA QUE SE CONSIDERA PRECLUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... Nomenclatura Comum do Mercosul ȋNCMȌǡ Decreto" Federal n͑ ʹǤ͵\u0379\u0378ǡ de ͳͻͻ\u0379ǣ posição \xCD" ... Min. Gilmar Mendes, DJe 17/08/2007) ... Já na ação direta de ... ͳͲ͵ Decreto Estadual nº 1980", de 21 de dezembro de 2007 ... de ͲͷǤͲ\u0379Ǥ\xCD" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118151320204058300), 31-08-2021
PJE 0811815-13.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a aplicar o interstício de 12 meses para a aferição da progressão funcional/promoção, respeitados os demais critérios legais,...
... entre a regulamentação conferida pelo Decreto 84.669/1980 e a Lei 10.876/2004, sucedida pela ... /2006 e fez a primeira progressão em 12/07/2007, portanto mais de cinco anos antes do ajuizamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001411420204058502), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800141-14.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS DIAS ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO...
... que o PPP referente ao período de 25/11/1980 a 01/11/1983 não apresenta o responsável pelos ... E que o PPP dos períodos de 16/07/2007 a 31/12/2010 e 01/01/2011 a 06/02/2019 não ... 2º do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044049520204058500), 28-02-2023
PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,
... ao período laborado na empresa BUNGE (19/12/1980 a 06/02/1985), apresentou o PPP devidamente ... de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e ... 2007 e 15/09/2008 a 05/06/2015), chegamos a um total ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... administrativo fiscal nº 13433.001284/2007"-98. Condenou a parte autora a suportar os honor\xC3" ... 7º do Decreto Lei 1.648/1978. ... Segundo tal dispositivo ... previsto no Parecer Normativo CST nº 38/1980, para obter a receita bruta da autora, aplicando, ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... disciplina anterior, editada em 1980 ... 4. A condição jurídica do estrangeiro ... acesso apenas aos brasileiros (Decreto n. 6.214/2007) violou a CF, a Lei n ... 8.742/93 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058683720184058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805868-37.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE FLORO FILHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre Ferreira De Souza ADVOGADO: Wagner Amaral Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97 ... Aduz que na documentação ... ção Serviços de Saúde Pública - 17/11/1980 a 12/12/1980 - Id. 4058400.3619594 ... íodos de 19/11/2003 a 31/12/2006 e de 01/01/2007, como bem consignado no bojo do ato monocrático, ... -
DEC 8731 de 30/04/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.
... , § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071488120204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807148-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIO ROMERO DE ALMEIDA ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE...
... 3º, do Decreto-Lei 8.186/91, não exclui do ferroviário o ... 233/2001, com a redação da Lei n.º 11.483/2007. Ao final, pede seja dado provimento ao recurso, ... pelo regime celetista até 29 de maio de 1980, nos termos da Lei 8.186/1991, tendo a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e ... II – aos bens conceituados como bagagem de ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...
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Decreto nº 9.017 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...