decreto 1980 2007
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32-35. (16) BRASIL. Código Civil . Vade ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ...ção inimaginável antes da década de 1980, . o muro já não é tão alto e o indivíduo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de Falências, arts. 35, 37 e 60, § 10, ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ...
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Acórdão Nº 0003917-61.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2004-2007. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. EXPRESSA INDICAÇÃO, NA CDA, DA INSCRIÇÃO FISCAL, DO NÚMERO DA QUADRA, DO LOTE E DO NOME DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A EXAÇÃO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 5º, INCISO III DA LEI
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2004-2007. SENTENÇA. QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR ...2º, § 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/1980. ADEMAIS, POSSIBILIDADE. DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ...INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº. 962/1932. RECURSO CONHECIDO E ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...6.886, de 10.12.1980, institui a correção automática semestral dos ...11.494, de 20.6.2007; 340, convertida na Lei n. 11.482, de 31.5.2007 e ...
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Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.01792 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIa – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002378-26.2018.8.16.0179/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.05.2023)
..., ou seja, que nos termos do artigo 2º do Decreto nº 5.129/2009,. era convalidar os procedimentos ...aprovação do RICMS/2007, pelo Decreto Estadual nº 1.980/2007. O artigo. ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
... verbas reconhecidas nos processos 0001700-49.2007.5.04.0383, 0094700-12.2007.5.04.0381 e ...790-A, I, da CLT e no Decreto-Lei 779/69, como aquelas previstas no art. 100 da ...186 do CTN; art. 449 da CLT; Lei nº 6.830/1980, arts. 10 e 30), crédito alimentar ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
..., pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ...1980. Essa crise cultural importada, inspirando-se em ... Protocolo Facultativo , aprovada pela ONU em 2007, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... n. 9. jan./jun. 2007. Disponível em: . p. 364. . . Direitos ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ...São Paulo: Ática, 1980. . 71 NEVES, Marcelo. A constituição ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ...6.880, de dezembro de 1980, o assim chamado Estatuto dos Militares. A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...ída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980. . Art. 21. Compete à autoridade ...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007). @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade. ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...· Vide Lei 6.830/1980" (Lei de Execução Fiscal). Modo de conversão. \xC2"...
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nº 2006.32.00.005320-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2008
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA. FISCAL DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE A SITUAÇÕES DE RISCO TÍPICAS DA PROFISSÃO. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. PERÍODO COMPLETADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. O período laborado pelo marido
...Autuado em: 14/11/2007 13:18:53. Processo Originário: ...2º do Decreto Nº 53.831 de 25/03/64, nos anexos I e II do ... os períodos de 12/01/1977 a 30/04/1980, 01/06/1982 a 30/11/1996 e 01/12/1996 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005275420144058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800527-54.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante De Macedo APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Mauricio Oliveira Campos ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Acórdão nº 2010/0101396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que o Decreto 51.960/2007, que disciplina o Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS no Estado de São Paulo,...
..., a agravante insiste na tese de que o Decreto 51.960⁄2007, que disciplina o Programa de ...153, III do CTN e a Lei 6.830⁄1980, "pois o direito local deve ser interpretado de ... -
DECRETO Nº 6351, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. Estabelece o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes Ao Ano Base 2007, para os Diversos Postos Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 1o do art. 61 e o § 1o do art. 103 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,. DECRETA:. Art. 1o Ficam estabelecidas, na forma do Anexo a este Decreto, referentes ao ano-base 2007, as proporções, do efetivo de cada posto, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... The third wave . New York: Banthan Books, 1980. Passim . 3. Cf. MCLUHAN, Marshall; POWERS, ...Dissertação. São Paulo: PUC, 2007. p. 32. . 41. “Un sistema tradicional de red ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão Nº 0004112-18.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI DA RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTARIO NO ESTADO DO PARANÁ. INCONGRUÊNCIA. TEMA TRATADO NO ART. 18, INCISO IV, “p”, da LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 E DECRETO Nº 6.006/06 EM ATENDIMENTO À NORMA CONTIDA NO
...LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 E DECRETO Nº 6.006/06 EM ATENDIMENTO À. NORMA CONTIDA NO ...535 e 536 do Decreto Estadual n.º 1.980/2007", Convênio ICMS Confaz n.º 135/2006. e art. 55, \xC2".../536 e 16 do Anexo II do Decreto Estadual 1980/2007:. Lei Estadual n.º 13.214/2001. Art. 3º ... -
DECRETO Nº 7487, DE 23 DE MAIO DE 2011. Da Nova Redação Aos Artigos 7, 32, 33 e 45 do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
..., § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. D E C R E T A :. Art. 1º Os arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
...Janeiro, registrada sob o n.º 0210963-. 37.2007.8.19.0001, para fins de cobrança de cré-. ditos ... 3º, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980,. goza de presunção relativa de certeza e ...Serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68 e à Lei. Complementar n.º ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... . A década de 1980 marcou a transição para uma nova era, ...
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Processo nº 0255905-57.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO CONFIGURADA. 1. O § 5º do artigo 219 do CPC, alterado pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, determina ao Magistrado que reconheça, ex officio, a prescrição. Frise-se que esta lei é...
...6.830, de 22 de setembro de 1980, autoriza a . ...ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. RE-. CURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. . ... -
Acórdão, Processo nº 5002457-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... a 09/11/2004, 01/03/2006 a 08/09/2006, 01/02/2007 a 31/07/2007, 01/02/2008 a 15/08/2008, 01/02/2009 ... no período de 27/05/1970 a 11/06/1980, isto é, dos 12 aos 22 anos de idade, com a ... conhecimento dos motivos que ensejaram o decreto de improcedência do seu pedido e depois do ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...14 da Resolução CNSP 168/2007": . “Art. 14. A cedente pode efetuar a colocaç\xC3"...126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? . 2. A norma viola o princípio ...Karlsruhe: Verlag Versicherungswirtschaft, 1980. Vol. 1, pp. 1-56, especialmente pp. 21-22; ...
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DECRETO Nº 7536, DE 26 DE JULHO DE 2011. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
..., § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, . . DECRETA: . . Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a ...