decreto 1980 2007
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Decisão monocrática nº 2016.01277953-29 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-04-2016
... sobre os créditos do exercício de 2007, ... todos referentes ao Imposto Predial e ... previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a ... paralisação do processo em razão da ... –, também justifica o decreto de prescrição ... nos casos em que as ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA ... INSTITUIÇÃO DE ... Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 12/09/2007, DJe ... 26/10/2007); ADPF 413/SP (Rel. Min. Dias ... ções contidas no Capítulo II, do Decreto nº ... 5.187, de 16 de janeiro de 1971 ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... com Deficiência, até o final da década de 1980, o Estado brasileiro não tinha ações efetivas ... 2007), hegemonia é a capacidade revelada por um ou ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ...
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Exercícios prácticos
... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 3 – 2ª fase) Pedro, nascido no dia 16/10/1980, foi indiciado pela subtração de um automóvel ...
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O Brasil e sua federação
... R. Sunstein (2006 174 ), S. Dosenrode (2007 175 ), ... 159 AFFONSO, R. Op ... cit ., p ... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ... Trigueiro (1980), ao comentar a reforma constitucional de 1926 no ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... São Paulo: Saraiva, 1980, v.2, p. 248. 15 FRANÇA, Erasmo Valladão ... Sociedades ano^nimas ... Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 58. 25 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e ... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ...
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Legislação para consulta
... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execu- ção judicial. (Incluído pela ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 1980 e Recurso Extraordinário nº 72010/SP, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... 6.803, de 2 de julho de 1980, dispõe sobre as diretrizes básicas para o ...
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Acórdão Nº 0046646-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ao período compreendido entre janeiro de 2007 a setembro de 2011, que ... descreveu a seguinte ... Decreto 1.980/2007, tendo em vista que a energia ...
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Terceirização
... recrudescem com força exponencial nos anos 1980, com as ideias neoliberais implantadas pelos ... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... 1. A Lei n. 11.442/2007" é constitucional, uma vez que a Constituição n\xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Saraiva, 1980, p. 61.) ... 7. DUGUIT, León. Las ... 2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763 ... 41. TOCQUEVILLE, Alexis de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101396-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, III, "d", Decreto nº 51.960/07). O silêncio sobre a necessidade ... do CPC e 153, III, "c", do CTN; à Lei 6.830/1980; e ao Decreto Estadual 51.960/2007 (fls ...
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Referências
... São Paulo: LTr, 2007. AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Os direitos ... 1980 ... BOBBIO, Norberto. A teoria do Estado e o ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ...
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DECRETO Nº 6391, DE 12 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios -iof.
... 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1o O Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão Nº 0006948-32.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Execução Fiscal n.º 6.830/1980", assim como de que a CDA 03295002-7 é nula por n\xC3" ... 14, inciso VI, do RICMS/2008 (Decreto ... Estadual 1.980/2007), e por não serem ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Routledge: London and New York, 2007, p. 2 ... Book-Porque o legislador.indb 31 ... Segundo Anitua, Martinson morreria em 1980, após ter se atirado da janela de seu ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...
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Direito processual tributário
... Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 19/11/2007 ... · "( ... ) A garantia constitucional da ampla ... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ... 8º, III, da Lei n. 6.830/1980. 115 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · ...
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O presente: testamento vital
... 2007. 160 f. Tese (Doutorado) – Departamento de ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... ção para a Doutrina da Fé, nos idos de 1980, para exemplificar a amplitude do tema. Todavia, ...
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DECRETO Nº 6374, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), ... no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 17 de dezembro de 2007, o Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação ...
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Decisão monocrática nº 2016.04587264-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-11-2016
... 40 da Lei 6.830/1980 ... 2. A prescrição ... intercorrente foi ... Julgamento: 06/03/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: ... da parte beneficiada pelo decreto de prescrição, ... possibilitando a iniciativa ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE ISSN: 1980-3087 ... O CONTROLE DO TCE-PE NA ADMISSÃO ... No período militar, houve a edição do Decreto Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a ... 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 376 ... 35 NÓBREGA, Marcos. Curso de ... -
Acórdão, Processo nº 5000877-37.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... a especialidade nos períodos de 03/03/1980 a 01/05/1980, de 02/06/1980 a 16/02/1983, de ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que em período ... e (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... II - para fins de emissão de certidão de ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... de homicídios ocorridos no Brasil entre 1980 e 2000: foram 586.367, destes dois terços ... do Desarmamento (Lei 10.826/2003) em 2007. Apenas três artigos do Estatuto foram anulados ... BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código ...