decreto 1980 2007
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0006453-59.1999.8.08.0030 (030030064536)), 23/10/2012
... CVEL - execuo fiscal - parcelamento - Decreto n 1.980-R/2007, com as alteraes introduzidas na ... CONHECIDO E em parte provido.1 - O Decreto n 1980-R, de 10 de dezembro de 2007 (publicado no D.O.E ...
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O federalismo e seus princípios
... Ryan (2007) vislumbra desta forma o federalismo: “Definido ... 18 ... 35 ACKERMAN, B. A. (1980). Beyond the New Deal: Coal and the Clean Air ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... da Câmara, a Mesa aprovou, em 8 de março de 2012, o Projeto de Decreto Legislativo n o 222/2011, contendo o texto da CISG, que foi imediatamente ... 37, 2007, p. 17-40 ... BRIDGE, Michael G. “Uniformity and Diversity in the ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 137, fev. 2007, p. 125 ... 320. Idem. A decadência e a ... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... tributários é que foi editada a Lei 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF), que ...
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Acórdão Nº 0005354-19.2017.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-08-2022
... ART. 528, ... II, DO DECRETO-LEI Nº 6.080/2012. PRODUTOS ENVIADOS A ... 546, do Decreto nº 1.980 ... /2007, ... Informou ... não é necessário o ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... 6.815/1980), apesar do migrante ainda permanecer na ... ário de exclusão que se perpetuou com o Decreto n. 9.199/2017, buscou-se traçar posturas a serem ... úde e a da população local (PERDOMO, 2006-2007) ... É importante frisar que muitos dos ...
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Acórdão Nº 0008569-21.2012.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EXERCÍCIO DE 2007. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA ... ART. 40 DA LEI Nº ... 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. DECURSO DE ... TERMOS DO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 ... a) Deve ser ...
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Acórdão Nº 0051448-93.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-07-2022
... VIII, alínea “a” ambos do RICMS ... 2007 (Decreto Estadual n.º 1.980/2007) e art. 673, § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022559-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... 233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de não se realizar a regra da ... para fins de complementação, tampouco o Decreto nº 6.657/08 dispõe sobre a revogação do que ... de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo ... -
DECRETO Nº 6350, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. Fixa os Quantitativos, Referentes Ao Ano-base 2007, a Serem Observados para Promoção Obrigatoria de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exercito.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 61, incisos IV a VII, e o § 1o da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ... Art. 1o Ficam fixados na forma do Anexo a este Decreto, para o ano-base 2007, os quantitativos de vagas para as promoções obrigatórias no ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ... no RE 87.662/Flores/1979, RE 91.256/Abreu/1980, RE 87.956/Abreu/1980, RE 94.511/Peixoto/1981, RE ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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DECRETO Nº 6613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulo Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84 e o § 1o do art. 153 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1o Os arts. 15 e 25 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a ...
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DECRETO Nº 7563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... , § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e na Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Decreto nº ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... falta de fiscalização; assim como o Decreto" n° 3.298 de 1999, que subsidiou a criação de N\xC3" ... Entre as décadas de 1970 e 1980 emerge a crise mundial associada a uma alta de ... Montaño (2007) relata que atrelado ao novo processo de ... -
Decisão monocrática nº 2016.03775828-42 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 26-09-2016
... 40 da Lei 6.830/1980 ... 2. A prescrição ... intercorrente, ... da parte beneficiada pelo decreto de prescrição, ... possibilitando a iniciativa ... Julgamento: 06/03/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 1980 e Recurso Extraordinário nº 72010/SP, ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de ... 2020, e ... Pleno, DJe de 9/11/2007): (…) ... Na hipótese em análise, no ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de Falências, arts. 35, 37 e 60, § 10, ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... (Lei nº 6.691/2018, regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho de 2018). O ... São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2007. p. 157 ... Regularização Fundiária.indd ... São Paulo: Paz e Terra, 1980. p. 49 ... Regularização Fundiária.indd ...
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DEC 8511 de 31/08/2015 - DECRETO. REVOGA O INCISO XXX DO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.
... o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, ... Art. 1º Fica revogado o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de ...