decreto 1980 2007
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Acórdão nº 0064662-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... 40, ... §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. DESPACHO QUE ... ORDENOU A CITAÇÃO DATADO DE ... 16, caput, do Decreto ... Municipal nº 17.671/2007. Precedentes do ...
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Processo nº 0004585-48.2007.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Aplicação do Decreto" Lei nº 20.910/32 e da ... Súmula nº 218 deste\xC2" ... 6.830/1980. ... Provimento do recurso, para anular a sentença ...
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Acórdão, Processo nº 5004302-75.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... , observando-se o regulamento vigente (Decreto nº 84.669/80). Condenou o INSS ao pagamento das ... 645/70, já que a Lei n° 11.501/2007, que alterou o interstício para 18 meses, não ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão Nº 0000485-27.2017.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2023
... aprovado pelo decreto 6.080/2012.” ... inciso II, do artigo 23 do ... /2007 (para os créditos apropriados até 30/09/2012) e ... do Decreto 1980"/2007 e item 28 do Anexo III do Decreto 6080/2012 \xE2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... Histórico: ... Redação original — RA n. 45/1980", DJ 16.5.1980 N. 96 A permanência do tripulante a bordo do navio, no per\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002251-07.2016.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... da Lei 12.26912010 e artigos 6º e 7º do Decreto 84.66911980, enquanto não editado o regulamento ... 645/70, já que a Lei n° 11.501/2007, que alterou o interstício para 18 meses, não ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5004913-54.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... 5.645, de 10/12/1970, regulamentada pelo Decreto n. 84.669, de 19/04/1980, arts. 6º e 7º, ... Com a superveniência da Lei nº 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286107-41.2012.8.19.0001 (Cível), 26-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva. Insurgência do exequente. Crédito não tributário (multa ambiental). Incidência, por simetria, do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Entendimento desta Corte Estadual no mesmo sentido, conforme disposto no enunciado nº 218 de sua súmula de...
... quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Entendimento ... desta Corte ... , da Lei no ... 6.830/1980 Lei no ... 6.830/80. Processo administrativo o em 22/5/2007. Inscrição ... em dívida ativa efetivada em ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... pela incompatibilidade de lei de 1980 com a Constituição de 1988, ... projetou para o ... (Decreto nº 6.177/2007). A intervenção estatal revela-se, ... ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153552-75.2003.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM QUE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO...
... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ... DECRETO Nº 20.910/1932. TESES FIRMADAS ... PELO STJ NO ... 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 6.830/1980. A INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO DE CINCO ANOS ... JUNTADA DO AR AOS ... AUTOS EM 01/10/2007. REMESSA DOS AUTOS À ... PROCURADORIA DO ... -
Acórdão, Processo nº 0001316-48.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... de 12 (doze) meses, conforme disposio do Decreto n 84.669/80, que regulamentou a Lei n 5.645/70, ... Posteriormente, com a edio da Lei n 11.501/2007, fruto da converso da MP n 359/07, toda a ... de Cargos regida pelo Decreto n 84.669/1980, o qual prev, em seu artigo 7, que, para efeito ...
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Acórdão, Processo nº 5001078-77.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... de 12 (doze) meses, em conformidade com o Decreto n 84.669/80, que regula a Lei n 5.645/70, at que ... inicial de contagem do interstcio em 23.02.2007, e condenar o INSS a proceder progresso e promoo ... de Cargos regida pelo Decreto n 84.669/1980, o qual prev, em seu artigo 7, que, para efeito ...
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Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XXXIX - Decreto nº 84.701, de 13 de maio de 1980; ... XL - Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980; ... XLI - ... CXLVIII - Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007; ... CXLIX - Decreto de 7 de fevereiro de 2007, que estende o prazo ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOEXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃOVÁLIDA DA CDA.I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando oreconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.No
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Acórdão Nº 0002522-03.2020.8.16.01231 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 101, VIII, §3º, do Decreto Estadual n ... 1.980 /2007, que autoriza o ... VIII, § 3º, ... do Decreto Estadual nº 1980/2007 ... Esse fundamento é suficiente para se ...
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Acórdão, Processo nº 5001247-39.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... , nos termos da Lei nº 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/1980, até que se edite o regulamento ... 645/70, já que a Lei n° 11.501/2007, que alterou o interstício para 18 meses, não ...
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Acórdão, Processo nº 5000766-17.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... 10 e 19 do Decreto 84.669/80; que a data de entrada em exercício ... Receita Federal por força da Lei nº 11.457/2007, que criou a denominada “Super-Receita” ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5017927-72.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... a Lei 5645/70, está regulamentada pelo Decreto 84669/80 que estabelece datas de início da ... Com a superveniência da Lei nº 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5000735-58.2021.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... 10.855/2004 c/c o Decreto n. 84.669/80, com o pagamento das diferenças ... Alega que que em julho de 2007 a Lei nº 11.501/2007 alterou a Lei nº ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5001750-90.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... 10, assim como do artigo 19, todos do Decreto 84.669/80, por expressa e flagrante agressão aos ... foi alterada com o advento a Lei nº 11.501/2007, que alterou a Lei nº 10.855/2004, ao aumentar o ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5004004-49.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 10 e 19 do Decreto 84.669/80; c) afastar a aplicação do artigo 39 ... Com a superveniência da Lei nº 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5028626-25.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... termos da lei 5.645/70 regulamentada pelo Decreto 8.4669/80, com observância da data de ingresso ... 645/70, já que a Lei n° 11.501/2007, que alterou o interstício para 18 meses, não ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5000701-49.2018.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... 19 do Decreto 84.669/80 e g) da limitação da condenação a ... Com a superveniência da Lei nº 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5000575-72.2018.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... 10 e 19 do Decreto 84.669/80; d) limitação da condenação a ... 645/70, já que a Lei n° 11.501/2007, que alterou o interstício para 18 meses, não ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5012881-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... , observando-se o regulamento vigente (Decreto nº 84.669/80). Condenou a autora ao pagamento de ... 645/70, já que a Lei n° 11.501/2007, que alterou o interstício para 18 meses, não ... 5. No mais, o Decreto 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional a que se ...