decreto 1980 2007
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...264, 294 e 321. Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Enunciado 111/FPPC. . ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211). De julgamento em Turmas, ...
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Direito internacional público
... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 . 5. Em razão de sua natureza ..., tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. Tal instrumento internacional se justificava ...(b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...Harvard Univ ersity Press, 1980, p. 102-03) Sem dúvidas, a discussão acerca ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... . A Lei Municipal do PROFAVELA nº 3.532/83 e seu Decreto Regulamentar nº 4.762/84 criaram o Programa Municipal de Regularização ...: UFMG; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2007. . BERNAREGGI, Pier Luigi. Entrevista concedida ao autor. Belo ... -
O governo eletrônico e os global players
... do Reino Unido no final da década de 1980, e acabou por influenciar as publicações dos .... Caldas (2007) definiu o e -GOV como o projeto que busca se .... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ...
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Acórdão Nº 0152355-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADINE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. RECUSA INADMISSÍVEL. GARANTIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PENDÊNCIA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO SÓCIO. INADIMPLÊNCIA DE ICMS. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO ESTADUAL AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES INADIMPLÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE AOS
...Art. 120 do. Decreto Estadual nº 1.980/2007. Decisão mantida. ... -
O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980, incorporada pelo Ordenamento Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de cooperação jurídica permanente entre os Estados contratantes para fins de viabilizar o rápido retorno da criança subtraída ilicitamente do país de sua residência habitual. Visando garantir a prevalênc
..., incorporada pelo Ordenamento Jurídico brasileiro através do Decreto n° 3.413/2000, estabelece um sistema de cooperação jurídica ...Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2007. P. 309. . 442 DEL’OLMO, Florisbal de Souza; JAEGER JR., Augusto. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... . Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii. . Book.DireitoConstTributario.indb ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : .... 291 CHILE. [Constituição (1980)]. Constitución Política de la República de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...2007, p.355. . 23 IBGE. Estatísticas do Século XX ... ricos e pobres em vários países após 1980. . 66 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos ...
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O presente: testamento vital
...2007. 160 f. Tese (Doutorado) – Departamento de ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ...ção para a Doutrina da Fé, nos idos de 1980, para exemplificar a amplitude do tema. Todavia, ...
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Direito grego
...Nenhum decreto do Conselho ou da Assembleia deve prevalecer ... Memoráveis IV, Sao Paulo: Abril Cultural, 1980, p. 147 . Se tomarmos o vocábulo “Nomos” ... São Paulo: Martin Claret, 2007, p. 34 . STONE, Isidor F. O Julgamento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128138-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0128138-16.2019.8.19.0001 Recorrentes: Rioprevidência e Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER Recorrido: Jorge de Oliveira SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
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Processo nº 0148063-03.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
Ementa: Proc. 0148063-08.2016.8.19.0001 Trata-se de Ação Proposta por Diana Maria Figueira Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro Fundo Único de Previdência Social Do Estado Do Rio de Janeiro - Rioprevidência, Alegando que É ex-servidora Pública Estadual, Investida de Acordo Com a Portaria "p" Nº 1471, de 14 de Fevereiro de 1968, Tendo Exercido O Cargo de Professora Primária, Ep-1, para O Qual Foi...
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Decisão monocrática nº 2016.01319720-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 15-04-2016
ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.022370-5 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITALAPELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA APELADO: JOSÉ RAMOS BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICAMUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 13/18)em face da sentença (fls. 09/11)...
... sobre os créditos do exercício de 2007,. todos referentes ao Imposto Predial e ...previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980") nem a. paralisação do processo em razão da in\xC3"...–, também justifica o decreto de prescrição. nos casos em que as execuções ... -
Decisão monocrática nº 2016.01576556-15 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-05-2016
ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.022337-5 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITALAPELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES APELADO: SINVAL F. COSTA DECISÃO MONOCRÁTICAMUNICÍPIODE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 17/23) em face da sentença(fls. 14/16) proferida
... sobre os créditos do exercício de 2007,. todos referentes ao Imposto Predial e ...previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980") nem a. paralisação do processo em razão da in\xC3"...–, também justifica o decreto de prescrição. nos casos em que as execuções ... -
Decisão monocrática nº 2016.01277953-29 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-04-2016
ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0035966-39.2009.814.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DACAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: EVANDRO ANTUNES COSTA APELADO: SEVERINO ALVES FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICAMUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 11/16)em face da sentença (fls. 09/
... sobre os créditos do exercício de 2007,. todos referentes ao Imposto Predial e ...previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980") nem a. paralisação do processo em razão da in\xC3"...–, também justifica o decreto de prescrição. nos casos em que as execuções ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pelo Congresso Nacional) e, ainda, o decreto regulamentador expedido pela presidência da ...1980. A priori , essa mudança legislativa deveria ... relações de interação (HONNETH, 2007). . Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Da advocacia
...004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...SOARES MUNOZ, 1ª Turma, publ. DJ 13/06/1980 p. 4461). "(..) PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
...Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos. . Abstract : ..., Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ter vigorado por tanto tempo. . O Estatuto do ...(BRASIL, 1969). . Jubilut (2007, p. 182) informa que a Constituição Federal de ... -
Acórdão Nº 0049706-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE FALIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA QUANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO E
...REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N.º 1980/2007 -. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... com Deficiência, até o final da década de 1980, o Estado brasileiro não tinha ações efetivas ...2007), hegemonia é a capacidade revelada por um ou .../1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA NORMA E EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTE DO STF. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO...
...DE. PRECEITO. FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ...Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 12/09/2007, DJe. 26/10/2007); ADPF 413/SP (Rel. Min. Dias ...ções contidas no Capítulo II, do Decreto nº. 5.187, de 16 de janeiro de 1971 (Regulamento ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007). · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...Leitao de Abreu, 2ª Turma do STF, j. 08/08/1980). · Nomeação de servidor público contra ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980"; XVI — 87.567, de 16 de setembro de 1982; XVII \xE2"...