decreto 1980 2007
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Decreto nº 9.017 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172218320184058300), 28-04-2020
PJE0817221-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR DA CBTU. ADMISSÃO EM 1986. REGIME CELETISTA. CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NO DECRETO 10.478/02. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Apelações, interpostas pela UNIÃO e pelo INSS, e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido,
...17 c/c art. 26 da Lei nº 11.483/2007), não sendo possível utilizar para tal fim a ... de que trata a Lei 8.186/1991 e o Decreto 956/1969. . . No mérito propriamente dito, o ... pelo regime celetista até 29 de maio de 1980, nos termos o Decreto Lei 8.186/91. A ... -
DEC 8392 de 20/01/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF.
..., § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, . DECRETA:. Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146281820194050000), 03-03-2020
PJE 0814628-18.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO PASTORIL LAGOA DE CIMA S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-ex
...61 da Lei 8.934/1994 e o art. 91 do Decreto 1.800/1996. Contrarrazões. É o relatório. . ... -
Acórdão, Processo nº 5001662-58.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2020
... horária excedente (22 horas mensais de 3.2007 a 12.2008 e 49 horas mensais de 01.2009 a ...1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro Og ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida regulamentação, prevendo, em ...
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Acórdão, Processo nº 0007899-04.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... horária excedente (22 horas mensais de 3.2007 a 12.2008 e 49 horas mensais de 01.2009 a ...1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro Og ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida regulamentação, prevendo, em ...
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Acórdão, Processo nº 5000478-86.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... horária excedente (22 horas mensais de 3.2007 a 12.2008 e 49 horas mensais de 01.2009 a ...1º do Decreto 20.910/1932. (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro Og ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida regulamentação, prevendo, em ...
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Acórdão, Processo nº 0008479-96.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2020
...11.501/2007. Ademais, o assunto do interstício para fins de ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida ...
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Acórdão, Processo nº 0003743-35.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
...11.501/2007. Ademais, o assunto do interstício para fins de ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida ...
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Acórdão, Processo nº 5002295-05.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
...11.501/2007. Ademais, o assunto do interstício para fins de ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida ...
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Acórdão, Processo nº 0006895-91.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
...11.501/2007. Ademais, o assunto do interstício para fins de ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida ...
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Acórdão, Processo nº 5002216-46.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2020
...11.501/2007. Ademais, o assunto do interstício para fins de ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida ...
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Acórdão, Processo nº 0009618-62.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
...11.501/2007. Ademais, o assunto do interstício para fins de ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004127020174058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800412-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AILSON LUIS DUARTE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Herbert Diego Dias Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
...50, IV, da Lei nº 6.880/1980, na medida em que, conforme o acórdão ...140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. . 12. Embargos de Divergência ....880/80, já que, embora tenha ingressado em 2007 no serviço, foi licenciado em 2015, antes que ... -
DECRETO Nº 6339, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, . DECRETA: . Art. 1º O ecreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ?Art. 7º ...
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Acórdão, Processo nº 0002975-81.2016.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
...ções nos termos da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980, bem como pagamento das diferenças ..., de 10 de dezembro de 1970." A Lei 11.501/2007 alterou tanto a Lei 10.355/2001 quanto a Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5004428-42.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-12-2021
...ções nos termos da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980, bem como pagamento das diferenças ..., de 10 de dezembro de 1970." A Lei 11.501/2007 alterou tanto a Lei 10.355/2001 quanto a Lei ...
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Decreto nº 9.297 de 01/03/2018. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... Harvard Universit y Press, 1980. p. 135). 15 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
...377, n. 2-3, p. 255-272, May 2007. https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2007.01.095. .... 24 MINAS GERAIS (Estado). Decreto n. 43.080, de 13 de dezembro de 2002 . ...2020; PARANÁ (Estado). Decreto n. 1980, de 21 de dezembro de 2007 . Disponível em: ... -
Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...LXXIX – Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980;. LXXX – Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980;. LXXXI – Decreto ...CCXIII – Decreto de 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos", e dá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003069720128020007), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000306-97.2012.8.02.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSEAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Edmundo Vasconcelos Souza De Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. INCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta...
...1980). No caso, observa-se na CDA (Id. 25982826) que o vencimento ocorreu em 26/11/2007, sendo a execução fiscal ajuizada em 2009. O ...1º do Decreto 20.910/1932" e de que "ainda que se cogitasse de ... -
Acórdão, Processo nº 5000574-09.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
...11.501/2007. Ademais, o assunto do interstício para fins de ...E o Decreto n. 84.699/1980 efetuou a aludida ...
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Acórdão nº 0173098-04.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELO PROVIDO. I - Ressalte-se, que "A 1ª. Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do art.
... a citação do Executado na data de 12/01/2007, quando já. vigorava a nova redação do art. ...ágrafo 4º, do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. V - Nesse sentido, examinando-se o caso ... dia 05/02/2002 (jurisprudência pátria e Decreto Municipal nº 12.230/1999). VI - Assim, aplicando ... -
Acórdão nº 0064662-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DATADO DE 03/08/2011, QUANDO JÁ EM VIGOR A NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PAR. ÚNICO, I, DO CTN (LC Nº 118/2005). CONFIGURADA A...
...40,. §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. DESPACHO QUE. ORDENOU A CITAÇÃO DATADO DE ...16, caput, do Decreto. Municipal nº 17.671/2007. Precedentes do TJ/BA. ...